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16 DE FEVEREIRO DE 2018 Sexta-Feira - 1980 - ANO 2018 Publicação Oficial da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo

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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Processo nº 80864/2017 LEI Nº 6.639, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 -----------------------------------Projeto de Lei nº 8/2018 - Executivo Municipal Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos inscritos como dívida ativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – PRD/FD, e dá outras providências. ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Edição 1980

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Prefeito JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES Procurador-Geral do Município JOSÉ LUIZ GAVINELLI Secretário de Finanças Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Orçamento e Planejamento Participativo JULIA BENICIO DA SILVA Secretária de Governo Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em MÔNICA LEÇA Secretária-Chefe de Gabinete

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Processo nº 14566/93 LEI Nº 6.640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 -----------------------------------Projeto de Lei nº 9/2018 - Executivo Municipal

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a reduzir o percentual de rateio ao Consórcio Intermunicipal Grande ABC, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos inscritos como dívida ativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – PRD/FD, destinado a promover a liquidação de créditos não tributários inscritos como dívida ativa da Autarquia até 31 de dezembro de 2014.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Parágrafo único. Aos alunos que tenham trancado sua matrícula até a data de publicação desta Lei, não se aplica a data limite estabelecida no caput deste artigo.

Art. 1º Fica o Município de São Bernardo do Campo autorizado a reduzir, para todos os fins, a 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) da receita líquida ordinária, o percentual de rateio ao Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, serão abrangidos pelo Programa de Regularização de Débitos – PRD/FD os valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança istrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2018.

CAPÍTULO II DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD/FD Art. 3º A adesão ao Programa implica em expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos istrativos e judiciais. Parágrafo único. A adesão ao Programa deverá ser realizada pela internet, por meio do site institucional da Faculdade, na forma regulamentar. Art. 4º Havendo defesa judicial, o sujeito ivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável desta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as respectivas ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira quitar na forma prevista nesta Lei. Art. 5º A adesão ao PRD/FD dar-se-á pelo devedor ou procurador constituído e deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei. Parágrafo único. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será itida a transferência dos saldos remanescentes dos débitos para a modalidade prevista nesta Lei, observado o prazo máximo previsto no caput deste artigo. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS E DOS BENEFÍCIOS Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data de adesão ao Programa e resultará da soma dos valores inscritos em dívida ativa, acrescidos de atualização monetária, multa moratória, juros moratórios e demais acréscimos legais. Parágrafo único. A adesão ao PRD/FD não implica em novação, nem no levantamento ou extinção da garantia ofertada ou da penhora efetivada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 7º O devedor que aderir ao Programa deverá recolher o valor do débito consolidado, nas seguintes condições: I - à vista com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos à multa e juros moratórios; II - em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores relativos à multa e juros moratórios; ou III - em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos à multa e juros moratórios, somente para devedores que se enquadrarem no parágrafo único do art. 1º desta Lei. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais). § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, o devedor, deverá: I - pagar as custas processuais decorrentes do ajuizamento fiscal devidas à Fazenda Estadual, em cota única, até o término do acordo de parcelamento ou no ato, no caso de pagamento à vista; II - pagar as demais despesas relacionadas ao ajuizamento fiscal, honorários advocatícios calculados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor consolidado nos termos do art. 6º desta Lei, bem como as diligências, que deverão ser quitadas no ato, em caso de pagamento à vista ou de forma parcelada, até o limite de parcelas previstas para o acordo de pagamento da dívida ativa a ser formalizado; e III - recolher a custa cartorial, que não será parcelada, para que ocorra o cancelamento do protesto, em caso de débito protestado. CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO Art. 8º O parcelamento será cancelado, independentemente de notificação, nas seguintes hipóteses: I - atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento de qualquer parcela; ou II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos do Programa de Regularização de Débitos - PRD. Art. 9º O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no reestabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação e normas aplicáveis. Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento previsto no caput deste artigo implicará também na autorização de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, conforme análise de conveniência a critério exclusivo da Faculdade. Art. 10. O Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida Ativa cancelado nos termos do art. 8º desta Lei, poderá ser restabelecido no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu cancelamento, mediante pagamento à vista do valor total do acordo firmado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas. Art. 12. Devedores não abrangidos pelas condições desta Lei poderão utilizar-se de outras modalidades de parcelamento de dívida ativa ou débitos vigentes à data do respectivo requerimento. Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2018 ORLANDO MORANDO JUNIOR

São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2018 ORLANDO MORANDO JUNIOR Prefeito JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES Procurador-Geral do Município JOSÉ LUIZ GAVINELLI Secretário de Finanças Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Orçamento e Planejamento Participativo LUCIANO EBER NUNES PEREIRA Secretário de Planejamento Urbano e Ação Regional JULIA BENICIO DA SILVA Secretária de Governo Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em MÔNICA LEÇA Secretária-Chefe de Gabinete

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Processo nº 41266/2015 LEI Nº 6.641, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 -----------------------------------Projeto de Lei nº 10/2018 – Executivo Municipal

Denomina “PRAÇA FERNANDO TADEU PINCHIARO, próprios municipais, e dá outras providências. ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º am a denominar-se PRAÇA FERNANDO TADEU PINCHIARO, os próprios municipais A-002-018 e V-002-112 (parte), abrangendo os canteiros e alças de o do Complexo Viário do Viaduto do Km 22,5 da Rodovia Anchieta, com área total de 9.844,50m² (nove mil, oitocentos e quarenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), identificados na planta A4-2547, situados na Rua Manoel Corazza, no Centro. Art. 2º Integra esta Lei, como Anexo Único, a biografia do homenageado constante do art. 1º. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2018 ORLANDO MORANDO JUNIOR Prefeito JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES Procurador-Geral do Município LUCIANO EBER NUNES PEREIRA Secretário de Planejamento Urbano e Ação Regional JULIA BENICIO DA SILVA Secretária de Governo Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em MÔNICA LEÇA Secretária-Chefe de Gabinete ANEXO ÚNICO (Lei nº 6.641, de 15 de fevereiro de 2018) BIOGRAFIA: FERNANDO TADEU PINCHIARO Fernando Tadeu Pinchiaro nasceu em São Bernardo do Campo, em 28 de janeiro de 1956, no antigo Hospital São Bernardo, filho de Sérgio Antônio Pinchiaro e Mary Lilian Setti Pinchiaro; seus irmãos: Sérgio Antônio Pinchiaro Filho, Rosa Maria Pinchiaro e Lilian Pinchiaro Santos. Estudou na Escola Estadual Maria Iracema Munhoz. Cursou o ginásio no Colégio Anchieta e completou o colegial na Escola Técnica Estadual Lauro Gomes. Cursou engenharia pela Faculdade de Engenharia de Mogi das Cruzes. Em 1984 casou-se com Marcia Pasin Pinchiaro, de cuja união nasceu Maria Helena Pasin Pinchiaro. Faleceu no dia 28 de janeiro de 2014, às 00h45min, data em que completou 58 anos, em decorrência de complicações de uma leucemia. Deixa grande vazio no coração da família, um maravilhoso caráter, dignidade, credibilidade e um exemplo a ser seguido. Amigo de todas as horas, insubstituível. TRABALHO Fernando Tadeu Pinchiaro começou a vida profissional nas indústrias do Grande ABC. Foi assistente técnico na Confab Industrial S/A. Atuou como técnico de desenvolvimento de produto na Fram SBC Indústrias Mecânicas S/A. Foi gerente industrial na Plasticor Indústria e Comércio Ltda. Com o falecimento do pai, Fernando e seu irmão Sérgio assumiram a alfaiataria da família. O negócio foi transformado na rede de lojas de roupas Sérgio Proposte Moda, mais tarde apenas Proposte Moda. Anos depois os irmãos desfizeram a sociedade. Fernando ou a tocar sozinho as lojas da marca. VIDA PÚBLICA

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Edição 1980

Figura carismática de São Bernardo do Campo, Fernando aceitou convite para ingressar na vida pública. A movimentação política do Município e região já era acompanhada por ele desde os tempos de menino, quando reuniões políticas eram realizadas na alfaiataria de seu pai, o chamado “Beco Quente”.

PSE - Alta Complexidade - Acolhimento de crianças 14.143.3.3.50.43.00.08.243.0021.2254.01 0386-2 e adolescentes..........................................................

Fernando adotou a Padaria Veridiana como espaço para conversar e articular a política são-bernardense. O lugar é parte da cultura da cidade e, de tão famoso e influente, ganhou o apelido de “Boca Maldita”. Para reuniões mais reservadas, utilizava o salão social do edifício onde residia, o Ilha Comprida, localizado a poucos metros da Boca Maldita, em uma das esquinas mais famosas do Centro, formada pela Rua Municipal e Rua João Pessoa.

18.180.3.1.90.16.00.03.092.0024.2232.01 1219-4

Fernando respirava política de segunda a segunda. Toda movimentação, histórico e prováveis alterações no quadro estavam na ponta de sua língua.

19.191.3.1.90.16.00.15.122.0024.2232.01 1252-6 19.192.3.1.90.16.00.15.122.0024.2232.01 1258-4 20.200.3.1.90.16.00.18.122.0024.2232.01 1265-7

AMIGO DE TODAS AS HORAS Fernando Tadeu Pinchiaro, um cara simples, tímido, desajeitado, cativante, inteligente, educado, companheiro, leal, dedicado, realizador, persistente e tantos outros predicados caberiam ao seu caráter. Acima de tudo, foi feliz. Teve como principais paixões o Edifício Ilha Comprida, a cidade de São Bernardo do Campo, o glorioso Palmeiras, o recanto de amizade de Araras e, sempre em primeiro lugar, a família. Marcia Pasin Pinchiaro, a esposa, foi o seu principal alicerce na batalha da vida. Maria Helena Pasin Pinchiaro, o fruto mais precioso da união. Fernando nunca mediu esforços para manter seu castelo em pé e garantir o sorriso de suas meninas. Todo o e e apoio à carreira de professora de Marcia. Sonhos construídos lado a lado. Um casal que não escondia a satisfação e o amor em estarem juntos. Mesmo com o ar de 30 anos de união agiam como namorados apaixonados. Era beijo de cá, chamego de lá. Maria Helena foi o xodó. Criada sob cuidados extremos, é formada em direito. Advoga atualmente em prol de conceituadas empresas. Feitos que o pai não se cansava de repetir a quem desse ouvidos. Fernando rasgava o sorriso de orelha a orelha ao falar da filha. E sim, muita satisfação em ter sido o responsável pelos empurrões. Com elas, o lugar preferido para relaxar era a chácara da família em Araras, interior de São Paulo. O lugar recebia muito carinho no trato, é como se fosso parte da família. Sentia saudades de cada fim de semana que não pode estar por lá tomando um banho de piscina, assando uma carne e se divertindo com amigos. Foi síndico do Edifício Ilha Comprida, onde residia desde que se casou, o lugar era cuidado com muito zelo. O salão de reuniões do prédio era o seu QG oficial. Eram refeições pomposas como a tradicional paella, além dos churrascos repartidos com os bons amigos. Teve também os aniversários, a cerveja no jogo do Palmeiras e as grandes reuniões políticas. Vice-presidente do PRB são-bernardense, Fernando era peça importante no tabuleiro político da cidade. Agia nos bastidores, articulava, aconselhava e fazia planos. A habilidade era herança do pai, Sérgio Antônio Pinchiaro. Fernando acompanhou desde cedo as reuniões na alfaiataria do chamado “Agulha de Ouro”, a mais refinada do Município na época. O lugar era chamado de “Beco Quente”. Na virada do dia 27 de janeiro de 2014 para o dia 28, data que completou 58 anos, algo inesperado aconteceu. O tratamento contra um recém descoberto câncer já durava quase 60 dias. A anunciada hemorragia no pulmão fez parar o coração do gordinho mais bem informado da cidade. A batalha, as noites incansáveis e a superação deram folga. Vontade de Deus, mãos dos homens. Nada disso importa. Fernando está em transição e com a torcida dos familiares e amigos de que a paz esteja com ele. A certeza que fica é que essa luz que brilhou durante todos esses anos estará sempre presente em nossos corações, nossas fotografias, momentos e os conhecidos gestos humanos. Que Deus esteja sempre ao lado dele e ele sempre em nossos corações.

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Processo nº 584/2018 DECRETO Nº 20.301, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 ----------------------------------------Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Art. 1º É aberto, na Secretaria de Finanças, crédito no valor de R$ 14.372.875,49 (quatorze milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

07.070.3.1.90.16.00.15.122.0024.2232.01 0535-1 07.075.3.1.90.13.00.15.331.0024.2267.01 0555-5 08.081.3.1.90.11.00.12.361.0024.2232.02 0634-9 08.081.3.1.90.11.00.12.365.0024.2232.02 0640-4

Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Obrigações patronais................................................ Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Contratações e pagamentos de pessoal civil............

Contratações e pagamentos de pessoal civil 08.081.3.1.90.11.00.12.365.0024.2305.02 0642-0 Profissionais do Magistério – Creche........................ 08.081.3.1.90.11.00.12.366.0024.2232.01 0645-4 08.081.3.1.90.16.00.12.361.0024.2232.02 0662-4 08.081.3.1.90.16.00.12.365.0024.2232.02 0666-6 08.081.3.3.90.46.00.12.366.0024.2175.01 0713-3 08.082.3.3.91.39.00.12.365.0024.2191.01 0780-8 08.083.3.3.91.39.00.12.365.0024.2191.01 0814-7 09.094.3.1.90.16.00.10.304.0024.2232.01 0945-2 09.094.3.1.90.16.00.10.305.0024.2232.01 0946-0 09.096.3.1.90.16.00.10.122.0024.2232.01 1003-7

Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Auxílio-alimentação................................................... Contribuição - planos de saúde do funcionalismo..... Contribuição - planos de saúde do funcionalismo..... Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Contratações e pagamentos de pessoal civil............

Adequação e manutenção do Gabinete e do 09.096.3.3.90.93.00.10.846.0032.2260.05 1016-8 Departamento de istração............................... 12.120.3.3.90.36.00.04.122.0024.2266.01 1062-1 14.141.3.1.90.16.00.08.122.0024.2232.01 1105-9

Contratações e pagamentos de estagiários.............. Contratações e pagamentos de pessoal civil............

13.083,00

Gestão do zoológico e Parque Estoril.......................

136.000,00 30.000,00

Modernizar e integrar serviços públicos a uma 21.210.3.3.90.33.00.04.122.0025.2071.01 1305-1 eficiente governança da cidade.................................

21.212.3.3.90.36.00.04.122.0024.2266.01 1355-6 21.214.3.1.90.13.00.04.331.0024.2126.01 1372-6 21.214.3.1.90.16.00.04.122.0024.2232.01 1375-0 21.214.3.3.90.36.00.04.122.0024.2266.01 1382-3 22.222.3.1.90.16.00.13.122.0024.2232.01 1437-4 24.240.3.3.90.46.00.04.331.0024.2175.01 1468-3 25.250.3.3.90.92.00.28.122.0000.0010.01 1475-6 25.250.3.3.90.93.00.10.841.0000.0012.01 1478-0

20.000,00

R$ 5.413,00 70.449,00 13.656,00 4.680.337,00 4.413.165,00 2.519.282,00 2.892,00

7.000,00

Contratações e pagamentos de estagiários..............

25.808,00

Contribuição previdenciária - outros órgãos..............

4.081,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

13.702,00

Contratações e pagamentos de estagiários..............

1.450,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

1.057,00

Auxílio-alimentação...................................................

5.590,00

Despesas de exercícios anteriores........................... Indenizações e restituições.......................................

11.509,00 1.131.725,39

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: I - Anulação parcial das seguintes dotações:

05.050.3.3.90.39.00.04.122.0040.2164.01 0059-7

R$

Apoio istrativo à Secretaria..............................

331.949,10

Fiscalização, controle e monitoramento de posturas 07.070.3.3.90.30.00.15.452.0018.2282.01 0076-7 municipais.................................................................. 07.072.3.1.90.11.00.15.452.0024.2232.01 0542-4

08.081.3.1.90.11.00.12.365.0024.2232.01 0639-9 09.091.3.1.90.11.00.10.301.0024.2232.01 0846-4 09.092.3.3.90.39.00.10.302.0012.2225.01 0892-7 09.092.3.3.90.39.00.10.302.0012.2225.05 0893-5

11.509,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

Contratações e pagamentos de pessoal civil 08.081.3.1.90.04.00.12.361.0024.2149.02 0612-9 Profissionais do Magistério........................................

21.214.3.3.90.39.00.04.122.0024.2138.01 1388-1

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 6.627, de 8 de dezembro de 2017, decreta:

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

13.708,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

Modernizar e integrar serviços públicos a uma 21.211.4.4.90.52.00.04.122.0025.2071.01 1348-3 eficiente governança da cidade.................................

Em todas as frentes que atuou deixou amigos por conta de seu estilo conciliador.

06.062.3.1.90.16.00.04.122.0024.2232.01 0523-8

9.834,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

Modernizar e integrar serviços públicos a uma 21.210.3.3.90.14.00.04.122.0025.2071.01 1303-5 eficiente governança da cidade.................................

Fernando também fez parte da Sociedade Ítalo-Brasileira de São Bernardo do Campo.

892,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

A ascensão e notoriedade no meio político se concretizaram quando ele se aliou a gestão do então Poder Executivo em 2006. Desde 2009 estava alinhado à nova gestão executiva do Município. No novo grupo político, foi peça importante no planejamento eleitoral. Assumiu a vice-presidência do PRB, legenda que era presidida na cidade pelo então Secretário de Comunicação.

15.751,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

20.201.3.1.90.16.00.18.122.0024.2232.01 1274-6 20.201.3.3.90.30.00.18.541.0006.2195.01 1278-8

331.949,10

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

Fernando ingressou no grupo político de um respeitável vereador de São Bernardo do Campo, quando atuou como secretário parlamentar. Logo depois foi indicado para trabalhar no Hospital Municipal de São Bernardo do Campo, gerenciado pela Fundação ABC.

4

207.472,00 11.617.274,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............

17.060,00

Contratações e pagamentos de pessoal civil............ Manutenção dos serviços de saúde especializados. Manutenção dos serviços de saúde especializados.

62.886,00 1.131.725,39

Concurso público.......................................................

800.000,00 57.000,00

II - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, em 31 de dezembro de 2017, referente à rubrica municipal 8127 - Parque Natural Mun. Estoril Virgílio Simionato - chave - PESTORIL, conta corrente 006.00000237-2, agência 2700-6, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2018 ORLANDO MORANDO JUNIOR Prefeito JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES Procurador-Geral do Município JOSÉ LUIZ GAVINELLI Secretário de Finanças Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Orçamento e Planejamento Participativo Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em MÔNICA LEÇA Secretária-Chefe de Gabinete

.........................................................................................................................................

1.757,00

Secretaria de istração e Modernização istrativa

2.733,00

Gabinete do Secretário

2.476,00 10.767,00 925,00 4.270,00 2.016,00

Errata referente à PORTARIA Nº 02, de 30 de janeiro de 2018, publicada no Jornal Notícias do Município, edição nº 1978, de 02 de fevereiro de 2018, página 11: Onde se lê: “I. Designar, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 17.285, de 04 de novembro de 2010...” Leia-se: “I. Designar, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 20.226, de 23 de novembro de 2017...”.

56.600,00 800.000,00

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO Secretário de istração e Modernização istrativa

12.830,00 168,00

.........................................................................................................................................

Edição 1980

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

5

Secretaria de istração e Modernização istrativa

Errata referente a publicação no Jornal Notícias do Município, edição nº 1.979, de 09 de fevereiro de 2018: Onde se lê: “Nomear LAERTE SOARES DE ALMEIDA – 25.608-8...” Leia-se: “Nomear LAERTE SOARES DE ALMEIDA – R.G. 4.693.863-1...”

Departamento de Gestão de Pessoas

PORTARIAS E APOSTILAS ASSINADAS PELO SR. SECRETÁRIO: PORTARIA N.º57374/18 – SA-4

COMUNICADO Informamos a todas as pessoas que foram nomeadas para exercer cargos em comissão, através das Portarias publicadas no Jornal Notícias do Município – Edições 1977 a 1979, que deverão comparecer na Praça Samuel Sabatini, nº 50 – Centro - São Bernardo do Campo (dependências da antiga Câmara Municipal), para retirar lista de documentos, encaminhamento para realização de exame médico, abertura de conta bancária e formalidades de praxe. São Bernardo do Campo, 14.02.2018 MARCELO A. ANDRADE GALHARDO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

COMUNICADO Informamos a todos os funcionários efetivos que foram nomeados para exercer cargos em comissão, através das Portarias publicadas nesta edição do Jornal Notícias do Município, que deverão comparecer na Praça Samuel Sabatini, nº 50 – Centro - São Bernardo do Campo (dependências da antiga Câmara Municipal), em até 3 (três) dias úteis, para do termo de posse e formalidades de praxe. São Bernardo do Campo, 14.02.2018 MARCELO A. ANDRADE GALHARDO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – DIVISÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR O Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo CONVOCA a servidora VIVIANI MARIA ROCHA, matrícula 43.490-3, cargo de Professor I Educação Básica, a comparecer no Departamento de Gestão de Pessoas – Divisão de Saúde do Servidor (dependências da antiga Câmara Municipal), situado à Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro – São Bernardo do Campo, no dia 19/02/2017, às 10h, para junta médica, munida de relatório e exames médicos. O não comparecimento na data e horário acima estabelecidos implicará na devolução do processo à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, para providências cabíveis. São Bernardo do Campo, 14.02.2018. MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – DIVISÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR O Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo CONVOCA a servidora CLEIBIA MARIA BARBOSA CHINA, matrícula 61.999-3, função de Auxiliar de Limpeza, a comparecer no Departamento de Gestão de Pessoas – Divisão de Saúde do Servidor (dependências da antiga Câmara Municipal), situado à Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro – São Bernardo do Campo, no dia 21/02/2017, às 11h, para junta médica, munida de relatório e exames médicos. O não comparecimento na data e horário acima estabelecidos implicará na devolução do processo à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor – CAEDS, para providências cabíveis. São Bernardo do Campo, 14.02.2018. MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

EDITAL DE CHAMAMENTO O Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo FAZ SABER, nos termos do artigo 272, da Lei Municipal nº 1729/1968, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com prazo compreendido no período de 09/02/2018 a 09/03/2018, que o(a) funcionário(a) abaixo discriminado(a), nomeado(a) em caráter efetivo, deverá assumir o respectivo cargo ou fazer prova porque não o faz sob pena de “abandono de cargo” e consequente “demissão”, nos termos previstos no artigo 244, inciso II e § 1º, da Lei Municipal nº 1729/1968: MATRÍCULA NOME CARGO - LOTAÇÃO 39.691-9 PRISCILA MOREIRA DE SOUZA PROFESSOR II DE EDUCAÇÃO BÁSICA – EDUCAÇÃO FISICA –SE-121 41.904-6 LILIAN ARAUJO DE BARROS AUXILIAR EM EDUCAÇÃO – SE-112

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei. São Bernardo do Campo, 16 de fevereiro de 2018. MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO Secretário de istração e Modernização istrativa

EDITAL DE CHAMAMENTO (ABANDONO DE EMPREGO) O Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com prazo compreendido no período de 09/02/2018 a 09/03/2018, que o(a) servidor(a) abaixo discriminado(a) deverá assumir suas funções ou fazer prova porque não o faz, sob pena de “abandono de cargo” e consequente “rescisão do Contrato de Trabalho”, nos termos previstos no artigo 482, alínea “i”, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): MATRICULA 65.482-2 65.614-1 66.006-7

NOME SIMONI LIMA DE MELO GENALDO CAVALCANTE DA SILVA ALINE APARECIDA DE PAULA SOUSA

CARGO – LOTAÇÃO FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO – SEDESC FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO – SEDESC FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO – SEDESC

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei. São Bernardo do Campo, 16 de fevereiro de 2018. MARCELO AUGUSTO ANDRADE GALHARDO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO Secretário de istração e Modernização istrativa

Considerando o que consta do Processo istrativo SB 13672/2017-66, em especial o Parecer nº 045/2017 da CCIA- Comissão de Correição e Inquéritos istrativos, resolve: Aplicar ao (a) funcionário (a) REGINA MARIA DURAN RESCH, matrícula – 18.515-2, PROFESSOR SUBSTITUTO EDUCAÇÃO BÁSICA, referência “E2-A”, a pena de 05 (cinco) dias de suspensão, a ser cumprida a partir de 05 de fevereiro de 2018, nos termos previstos no inciso II do artigo 237, por infração aos Incisos II, III e IV do artigo 229, todos da Lei Municipal 1729/68.

PORTARIA N.º57375/18 – SA-4 Exonerar, a partir de 01 de Fevereiro de 2018, a funcionária RAQUEL ALINE ARAUJO DIOGO – 43.855-9, AUX EM EDUCAÇÃO – SE-112, referência “PE1 A”, nos termos do artigo 36, § 2ª da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968. PORTARIA N.º57376/18 – SA-4 Considerando o que consta no ofício 013/2018 de 10 de janeiro de 2018, do SBREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, resolve: Colocar os (as) funcionários (as) elencados abaixo, à disposição da SBREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo das demais vantagens do cargo, nos termos do artigo1ºA da Lei nº 9717, de 27 de novembro de 1998, artigo 13, combinados com os incisos I e II do artigo 58 da Lei Municipal nº 6145, de 06 de setembro de 2011, no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. Matricula Nome 30.311-8 VALDINEUSA MEDEIROS FIALHO DE OLIVEIRA 26.865-1 GIOVANNA LUCIO DOS SANTOS 24.423-7 JULIANA BARROS CONSTANTINO GALHARDO 11.261-6 MARCOS MARQUES CUSIN 31.695-7 SUELI APARECIDA GROTTI

Portaria 47093/11 47095/11 47096/11 47222/11 49640/13

PORTARIA N.º57377/18 – SA-4 DESIGNAR, a partir de 17 de janeiro de 2018, o(a) funcionário(a) MARIA APARECIDA MATHEUS - 61828-0, AUXILIAR DE LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS – SA-100.2, referência “O41”, para prestar serviços no(a) GABINETE DE SERVIÇOS URBANOS - GSU.

PORTARIA N.º57378/18 – SA-4 Considerando o que consta no ofício 013/2018 de 10 de janeiro de 2018, do SBREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, resolve: Colocar o (a) funcionário (a) DAVI MELO – 38.559-6 – Oficial de Escola – SE-114, à disposição do SBREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo das demais vantagens do cargo, nos termos do artigo1º A da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, artigo 13, combinado com o inciso III do artigo 58 da Lei Municipal nº 6.145, de 06 de setembro de 2011, no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

PORTARIA Nº 57379/18 – SA-4 Cessar, a partir de 09 de fevereiro de 2018, os efeitos da portaria nº 44676/09SA.4, que atribuiu a gratificação, correspondente “B”, ao(à) funcionário(a) GILMAR FAUSTINO, matrícula nº 1814-9, pelo exercício de função de Nível “IV”, prevista na Lei Municipal nº 5834/2008 (DENOM. 28.19).

PORTARIA Nº 57380/18 – SA-4 Cessar, a partir de 31 de janeiro de 2018, os efeitos da portaria nº 46777/11SA.4, que atribuiu a gratificação, correspondente “B”, ao (à) funcionário(a) GLEICE ELISABETE DA ROCHA RODRIGUES, matrícula nº 62935-2, pelo exercício de função de Nível “IV”, prevista na Lei Municipal nº 6.067/2010 (DENOM. 28.36).

PORTARIA Nº 57381/18 – SA-4 Exonerar, PEDRO HENRIQUE PINTO SERRA – matrícula nº 34855-0, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Ação Artística e Cultural, SC.1, a partir de 16 de fevereiro de 2018.

PORTARIA Nº 57382/18 – SA-4 Designar, ALESSANDRA CRISTINE BALDINI, matr. 42.908-1, Assistente de Diretoria do Departamento de Ação Artística e Cultural, SC.1, para responder pelo expediente do Departamento de Ação Artística e Cultural, SC-1, a partir de 16 de fevereiro de 2018.

APOSTILA Nº 026/18–SA.4 Expedir a presente Apostila para declarar que, em cumprimento à decisão judicial constante do Processo istrativo nº 14009/15, ficam concedidas promoções verticais e progressões horizontais aos funcionários abaixo relacionados, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/76, com suas alterações, bem como anulado o item 13 e atualizado o item 27 da Apostila nº 061/17 – SA.4, referentes à Promoção Vertical de 2016, publicada na Edição nº 1931 do jornal Notícias do Município de 13/04/2017: Matric.

D

Promoção Vertical

Benefício

3142

8

Progressão Horizontal

3142

8

Promoção Vertical

3142

8

Promoção Vertical

3142

8

Progressão Horizontal

3142

8

Promoção Vertical

4054

8

Progressão Horizontal

4054

8

Promoção Vertical

4054

8

Promoção Vertical

4054

8

Progressão Horizontal

4054

8

Promoção Vertical

4054

8

Nome RONALDO LUIZ DA SILVA RONALDO LUIZ DA SILVA RONALDO LUIZ DA SILVA RONALDO LUIZ DA SILVA RONALDO LUIZ DA SILVA CESAR AMBRÓSIO MARQUES CESAR AMBRÓSIO MARQUES CESAR AMBRÓSIO MARQUES CESAR AMBRÓSIO MARQUES CESAR AMBRÓSIO MARQUES CESAR AMBRÓSIO MARQUES

De Cargo

Para Cargo

De Ref./ Grau

Para Ref./ Grau

A partir de

FISCAL II

FISCAL III

28A

29A

01/07/2010

FISCAL III

FISCAL III

29A

29B

01/07/2011

FISCAL III

FISCAL IV

29B

30B

01/07/2012

FISCAL IV

FISCAL V

30B

31B

01/07/2014

FISCAL V

FISCAL V

31B

31C

01/07/2015

FISCAL I

FISCAL II

27A

28A

01/07/2010

FISCAL II

FISCAL II

28A

28B

01/07/2011

FISCAL II

FISCAL III

28B

29B

01/07/2012

FISCAL III

FISCAL IV

29B

30B

01/07/2014

FISCAL IV

FISCAL IV

30B

30C

01/07/2015

FISCAL IV

FISCAL V

30C

31B

01/07/2016

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

DESPACHOS DO SR. DIRETOR: 1-INDEFERINDO o pedido de DE PGTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE POR FALTA DE AMPARO LEGAL, do (da) servidor (a) WALDOMIRO ALEXANDRE, matrícula 10317, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 10317/U. 2-DEFERINDO o pedido de REVISÃO CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, do (da) servidor (a) PAULA QUEIROZ F. CALVO, matrícula 26558, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 5/18. 3-DEFERINDO PARCIALMENTE o pedido de REVISÃO CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, do (da) servidor (a) SILVANA APARECIDA DEROBIO, matrícula 28389, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 9/18. 4-DEFERINDO o pedido de REVISÃO CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, do (da) servidor (a) DANIELE DE FÁTIMA MARQUES MENDES, matrícula 35509, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 10/18. 5-DEFERINDO o pedido de REVISÃO CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, do (da) servidor (a) TATIANE GASPARETO VIRGILIO ALEXANDRE, matrícula 35655, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 3/18. 6-INDEFERINDO o pedido de REVISÃO CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, do (da) servidor (a) SARAH CRISTINE DE LIMA DA SILVA, matrícula 40559, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 7/18. 7-DEFERINDO o pedido de REVISÃO CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, do (da) servidor (a) JECILENE NICACIA ALMEIDA SOUZA, matrícula 42312, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 8/18. 8-DEFERINDO o pedido de REVISÃO CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, do (da) servidor (a) GEISA BELMONTE DE SOUZA, matrícula 42531, conforme manifestação constante do requerimento/processo nº 11/18. 9-Demitir, a partir da data de publicação do ato, JOSÉ GERALDO DA SILVA– 65.371-1 - FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO – SEDESC, por Término de Contrato de Trabalho. 10-Informamos que as nomeações dos candidatos abaixo relacionados, tornaramse sem efeito, uma vez que expirou o prazo para posse: ANALISTA DE SISTEMAS SENIOR - referência “34-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: Portaria n º 57300/18-SA-4

Nome AUGUSTO BRUSCINO

RG 475554644

Lotação SA-3

11-Informamos que as nomeações dos candidatos abaixo relacionados, tornaramse sem efeito, uma vez que expirou o prazo para posse: AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - referência “PE1-A”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: Portaria nº Nome RG 57299/18-SA-4 REGIANE DA CRUZ SILVA 404814062 57299/18-SA-4 REGINALDO DIAS CRUZ 233305877

Lotação SE-112 SE-112

.........................................................................................................................................

Edição 1980

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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Secretaria de istração e Modernização istrativa Departamento de Materiais e Patrimônio

Edição 1980

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Secretaria de Saúde Gabinete do Secretário

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E VIGILÂNCIAS ======================================================

DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

EDITAL N.º 08/2018

Pregão Eletrônico

PC.2122/2017 – CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº.10.006/2018 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA APOIO AO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – PROINFA/CAF.”– O edital estará disponível para realização de no site www.saobernardo.sp.gov.br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8h30 às 17h00, devendo o interessado estar munido de DVD-R (DVD GRAVÁVEL). - ENTREGA DOS ENVELOPES: 27/03/2018 às 10h. – S. B. Campo, em 31 de janeiro de 2018. .........................................................................................................................................

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO PC.2331/2017 – CONCORRENCIA INTERNACIONAL Nº. 10.007/2018 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A SUPERVISÃO TÉCNICA, AMBIENTAL E SOCIAL DAS OBRAS DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – PROINFA/CAF– O edital estará disponível para realização de no site www.saobernardo.sp.gov.br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8h30 às 17h00, devendo o interessado estar munido de DVD-R (DVD GRAVÁVEL). ENTREGA DOS ENVELOPES: 28/03/2018 às 10h. – S. B. Campo, em 31 de janeiro de 2018. .........................................................................................................................................

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO PC.2332/2017 – TP.10.002/2018 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – PROINFRA – O edital estará disponível para realização de no site www.saobernardo.sp.gov. br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8h30 às 17h00, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável. - ENTREGA DOS ENVELOPES: 12/03/2018 às 10h. – S. B. Campo, em 31 de janeiro de 2018. .........................................................................................................................................

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO PC.2061/2017 – TP.10.001/2018 – RERRATIFICAÇÃO I - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DE FORRAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CARPETE RESINADO INCLUINDO DESMONTAGEM, ARMAZENAMENTO, MANUTENÇÃO E REINSTALAÇÃO DAS POLTRONAS DOS AUDITÓRIOS INFERIOR E SUPERIOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CENFORPE “RUTH CARDOSO”, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. – O edital estará disponível para realização de no site www.saobernardo.sp.gov. br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8h30 às 17h00, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável, de boa qualidade. - Abertura da Sessão Pública: 07/03/2018 às 10h00. – S. B. Campo, em 14 de fevereiro de 2018. .........................................................................................................................................

PREGÕES ELETRÔNICOS PE. 067/2018 – PEC.00091/2018 – MATERIAL ODONTOLÓGICO - Abertura do Pregão: 27/02/2018 às 09:00 horas PE. 068/2018 – PEC.00107/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARRINHO DE MÃO - Abertura do Pregão: 26/02/2018 às 09:00 horas PE. 069/2018 – PEC.00029/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA - Abertura do Pregão: 27/02/2018 às 09:00 horas PE. 070/2018 – PEC.00167/2018 – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 12 MESES CONSECUTIVOS, PRORROGÁVEL ATÉ O LIMITE DE 60 MESES - Abertura do Pregão: 28/02/2018 às 09:00 horas PE. 071/2018 – PEC.02518/2017 – IMPRESSOS DIVERSOS - Abertura do Pregão: 26/02/2018 às 14:00 horas PE. 072/2018 – PEC.00028/2018 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PANO DE COZINHA - Abertura do Pregão: 27/02/2018 às 14:00 horas PE. 073/2018 – PEC.02520/2017 – MATERIAIS DE PAPELARIA - Abertura do Pregão: 26/02/2018 às 09:00 horas O(s) edital(is) encontra(m)-se disponível(is) no quadro de editais na Av. Kennedy, nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Pq. Anchieta - SBC, das 8:30 às 17 horas e no site www.compras.saobernardo.sp.gov.br .........................................................................................................................................

SS. 42 – DIVISÃO DE VETERINÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES Autuados para regularização junto ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias: AIP - SÉRIE H Nº699 (ADVERTÊNCIA) FRANCISCO GENUINO DA SILVA F: 108.219.078-08 AIP - SÉRIE H Nº700 (ADVERTÊNCIA) JOSÉ VALDECI DOS SANTOS F: 085.087.058-59 AIP - SÉRIE H Nº701 (MULTA) WAGNER MOREIRA CÉSAR F: 003.601.778-75 VALOR: R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AIP - SÉRIE H Nº702 (MULTA) ARROSSI CONSULTORIA E INCORPORADORA S/C LTDA CNPJ: 69.253.524/0001-90 VALOR: R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AIP - SÉRIE H Nº703 (ADVERTÊNCIA) JOSÉ MARTINEZ DE SOUZA F: 489.577.988-20 SS. 43 – DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROCESSOS DEFERIDOS Processo: Nome: 73466/2014 INOVELAB COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI 74283/2017 RAIA DROGASIL S/A 50284/2012 HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA 23668/2016 NOVA TUPÃ DROGARIA &PERFUMARIA LTDA-ME LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA Processo: Nome: 41748/2017 RSA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELLI ME BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Processo: 03304/2009 - DROGARIA EDUARDINHO E SILVA LTDA – ME Nome: TIAGO SALES DA SILVA - CRF/SP: 76.268 23027/2005 - RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS ME Nome: JEFFERSON SOL POSTO DE SOUZA - CREFITO/SP: 79815-F 32651/2014 - DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA Nome: CESAR DA CAMARA SEGRE - CRM/SP: 97.363 Nome: LETICIA DIAS GAGGIOLI - COREN/SP: 429.442 BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA Processo: 18472/2017 - RAIA DROGASIL S/A Nome: DANIELA MUTH - CRF/SP: 71.154 ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Processo: 18472/2017 - RAIA DROGASIL S/A Nome: DANIELA MUTH - CRF/SP: 71.154 23027/2005 - RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS ME Nome: DANIELLI DIAS DE ARAUJO - CREFITO/SP: 99.550 ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA Processo: 18472/2017 - RAIA DROGASIL S/A Nome: MARIA GRACIANE GOSMES DANTAS - CRF/SP: 87.079 DEFESA INDEFERIDAS Processo: 25917/2002 (AIF SÉRIE I Nº. 363) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S.B.C. Autuados para regularização do Departamento de Vigilância à Saúde NOME CINTIA ALVES GOMES DELC AMBIENTAL LTDA GAMA GASES ESPECIAIS LTDA BAR E LANCHES 1969 LTDA ME TKS SISTEMAS HOSP. E CONSULT. MÉDICOS LTDA FUNCRAF

funcionamento

junto

ao

INFRAÇÃO TRM SÉRIE I Nº 571 (Liberação Estabelecimento) AIP SÉRIE I Nº 300 (Multa) TRM SÉRIE I Nº 570(Liberação Estabelecimento) AIP SÉRIE I Nº 593 (Multa) AIF SÉRIE I Nº 552 AIF SÉRIE I Nº 580

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Edição 1980

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DOCUMENTOS INUTILIZADOS AIF / TRM / AIP SÉRIE I Nº 537 SS.44 – DIVISÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE Autuados para regularização do funcionamento junto ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias Nome: MCSPA SERVIÇO DE CONF MOSAICO LTDA

Infração: AIP SÉRIE I Nº 417

SS.4, em 09 fevereiro de 2018 DR. WAGNER KUROIWA Diretor do Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias DR. GERALDO REPLE Secretário de Saúde .........................................................................................................................................

Secretaria de Transportes e Vias Públicas Gabinete do Secretário

ST - SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS ST-122 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS EDITAL ST.122 - Nº 016/2018 Assunto: TRANSPORTE INDIVIDUAL DE AGEIROS - TÁXI RETIRADA DO ALVARÁ/AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Em cumprimento à legislação municipal vigente, ficam os abaixo relacionados CIENTIFICADOS a comparecer à Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte Público, sito a Rua Humberto Luiz Gastaldo, nº 40, Parque Anchieta, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, para retirar os respectivos Alvarás e/ou Carteiras de Autorização. Lembramos que esse documento é de porte obrigatório conforme L.M. 4.974/01. Obs.: Desconsiderar este Edital caso o documento já tenha sido retirado. INTERESSADO AILTON VINHAS SAMPAIO CICERO VILLARINI DA LUZ EDINILSON JOSÉ DA SILVA FRANCISCA FERREIRA FRANCISCO DE ALMEIDA JEFFERSON CASSIANO DA SILVA RENATO BUFALO BRABO

PONTO 03 63 41 65 21 21 17

ALVARÁ 2.222/09 1.338/82 1.941/96 2.375/16 1.683/89 2.294/14 2.281/13

ST.122.1, 14 de fevereiro de 2018. SIDNEI SIMÕES PIRES Chefe de Seção de Fiscalização de Trânsito e de Transportes Públicos .........................................................................................................................................

EDITAL ST Nº 12 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO Em cumprimento ao disposto no art. 24 e seus incisos, bem como no art. 281 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos da Resolução CONTRAN nº 619/2016, o ENG. DELSON JOSÉ AMADOR, Secretário de Transportes e Vias Públicas, no uso de suas atribuições, torna público a relação de Notificações de Autuações de Trânsito, processados no período de 06 a 12 de Fevereiro de 2018, que estão à disposição para consulta no portal do Município, por meio dolink:http://www.saobernardo.sp.gov.br/infracoesemultas. GST, 14 de Fevereiro de 2018. Eng. Delson José Amador Secretário de Transportes e Vias Públicas .........................................................................................................................................

EDITAL ST Nº 13 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO Em cumprimento ao disposto no art. 24 e seus incisos, bem como no art. 281 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos da Resolução CONTRAN nº 619/2016, o ENG. DELSON JOSÉ AMADOR, Secretário de Transportes e Vias Públicas, no uso de suas atribuições, torna público a relação de Notificações de Penalidades de Multas de Trânsito, processados no período 06 a 12 de Fevereiro de 2018, que estão à disposição para consulta no portal do Município, por meio do link:http://www.saobernardo.sp.gov.br/ infracoesemultas GST, 14 de Fevereiro de 2018. Eng. DELSON JOSÉ AMADOR Secretário de Transportes e Vias Públicas .........................................................................................................................................

Secretaria de Educação Gabinete da Secretária

PA.SB. 004985/2018 – 1ª CHAMADA PÚBLICA DE 2018 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA COMPOR O CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O edital estará disponível para consulta e obtenção na Divisão de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação, à Avenida Wallace Simonsen, nº 222 – Nova Petrópolis – nesta cidade, das 09:00 às 16:00 horas, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável de boa qualidade ou através do site www.educacao.saobernardo.sp.gov.br. Todas as etapas desta Chamada Pública ocorrerão no endereço citado e maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (11) 2630-5273 com o Sr. Vanderlei. A Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes de proposta será dia 09/03/2018 às 13 horas e 30 minutos. Relação dos produtos desta Chamada Pública: manteiga sem sal, requeijão cremoso, iogurte sabor morango, queijo mussarela palito e néctar de uva orgânico. São Bernardo do Campo, 14 de fevereiro de 2018. SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA Secretária de Educação ......................................................................................................................................... Resultado final da classificação elaborada pelas Instituições de Ensino conveniadas, dos alunos do curso de Pedagogia, interessados em realizar estágio remunerado junto às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. CLASS GERAL NOME 23 FRANCISCA MACILENE DA SILVA 24 PRISCILA PEREIRA DA SILVA 25 JOSANA MORAES DE ARAUJO 26 MARCIA SIMONE LOPES NICACIO DE ALMEIDA 27 KARIN ZINTL GIMENES 28 SUELI GOMES DE ALMEIDA 29 KATIA SANTOS NOVAES 30 ROSANY MARIA DA SILVA TORRES 31 LARISSA DA SILVA QUEIROGA 32 DAYANA MASCARI SERZEDELLO

INSTITUIÇÃO FASB FASBC FASB FASBC FASB FASBC FASB FASBC FASB FASBC

.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018 - SE Obtenção de Proposta de Intenção das Organizações da Sociedade Civil - OSC, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o atendimento de crianças na Modalidade de Creche, em período integral, por meio da celebração de Termo de Colaboração. PREÂMBULO O Município de São Bernardo do Campo - MSBC, por intermédio da Secretaria de Educação -SE, órgão gestor da política municipal de educação, torna público o presente Edital, com objetivo de obter e submeter à análise, proposta de Organizações da Sociedade Civil - OSC, constituídas como Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins econômicos, interessadas em prestar atendimento de crianças na modalidade de Creche, em período integral, atendendo turmas de berçário, infantil I e infantil Il, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 20.113/2017. 1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO Somente poderão participar deste chamamento público as organizações da sociedade civil, que atendam aos requisitos abaixo discriminados: 1.1 Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede ou comprovada representação no Município de São Bernardo do Campo, que contem na data de apresentação das propostas, com no mínimo de 1(um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Artigo 91 da Lei Federal nº 8069/1990 - ECA. 1.2 Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria; 1.3 Possuir instalações próprias, devidamente comprovadas por meio de escritura pública do imóvel, contrato de locação, contrato de intenção, contrato de comodato, termo de cessão de uso ou termo de permissão de uso, cada qual devidamente registrado em cartório; 1.4 Demonstrar que possui condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria bem como para cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho; 1.5 Demonstrar que possui capacidade mínima de atendimento a 80 (oitenta) crianças. As salas de aula deverão comportar a capacidade estabelecida na Deliberação nº 01/2002 do Conselho Municipal de Educação, de 2,50m² por aluno para turmas de Berçário e 1,20m² para turmas de Infantil I e II, considerando o número máximo de alunos por sala especificado na Resolução nº 20/2015-SE, que indica 12 alunos para o berçário, 18 para o Infantil I e 23 para o Infantil II; 1.5.1 Será itida uma variação para maior, em até 10% (dez por cento) do total de vagas disponibilizadas para cada região, nos casos em que, após devidamente constatado e atestado pela equipe da Secretaria de Educação, seja necessário complementar o número de alunos para formação das turmas, de modo a otimizar o espaço, o atendimento e o dispêndio com os profissionais envolvidos. 1.6 Possuir autorização de funcionamento para Educação Infantil emitida por órgão competente ou comprovar, através de documentação própria, que o processo de autorização de funcionamento está em andamento; 1.7 Previsão expressa em seu Estatuto Social que: 1.7.1 em caso de dissolução da Entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal

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nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Entidade extinta; 1.7.2 observem os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade (notadamente às específicas aplicáveis às Entidades do Terceiro Setor,) bem como que seja dada publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da Entidade, incluídas as certidões negativas de débitos perante a Previdência Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas, colocando-os à disposição de qualquer cidadão; 1.8 Estar ciente de que a simples participação no Edital de Chamamento Público pressupõe seu conhecimento prévio e sua concordância com o atendimento das disposições deste edital e, ainda, com as orientações a serem emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou do Tribunal de Contas da União, ainda que não expressamente consignadas neste edital. 1.9 Que é vedada a participação neste Chamamento Público, bem como é impedimento para a celebração do Termo de Colaboração dele decorrente, à organização da sociedade civil e respectivos dirigentes que se enquadrarem em quaisquer das situações abaixo relacionadas: a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parcerias anteriormente realizadas; c) Tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da istração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; d) Tenha ocorrência de contas rejeitadas pela istração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição, seja pela quitação dos débitos que lhe foram eventualmente imputados, pela reconsideração ou revista a decisão pela rejeição; e) Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: e.I) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a istração; e.II) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a istração pública; e.III) existência de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; f) Tenha entre seus dirigentes pessoa: f.I) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; f.II) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; f.III) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; 2 – OBJETO, MÉTODOS E DESCRIÇÃO DAS AÇÕES 2.1 O presente edital de chamamento público tem como objeto oportunizar a apresentação de proposta de intenção das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, para o atendimento de crianças na modalidade de Creche, em período integral, atendendo turmas de berçário, infantil I e infantil Il; 2.2 Os serviços para os quais as organizações oferecerão propostas de intenção estão elencados no item 2.5 e respectivos subitens que estabelecem os quantitativos e qualitativos mínimos e máximos para o atendimento e, demais detalhamentos técnicos referenciados no Anexo I deste Edital; 2.3 As propostas de intenção deverão ser apresentadas de forma individualizada, dentro de envelope endereçado à Secretaria de Educação, aos cuidados da Comissão de Seleção, conforme estipulado no item 4.1; 2.4 Cada entidade poderá apresentar somente uma proposta, por região, respeitando-se os prazos, conforme estipulado no item 4.1; 2.5 O atendimento em creche será realizado de acordo com as seguintes especificidades: 2.5.1 Das regiões deste Município a serem atendidas, na modalidade de Berçário, Infantil I e Infantil II, conforme prioridade estabelecida: PRIORIDADE REGIÃO 1 Vila Esperança, Vila São Pedro e Jardim Irajá 2 Jardim Farina, Parque São Bernardo e Alto Industrial 3 Jardim Ipê, Jardim Detroit e Divinéia 4 Jardim das Orquídeas 5 Jardim Thelma e Jardim Claudia 6 Jardim Silvina Total de vagas a serem ampliadas

VAGAS 100 80 80 80 80 80 500

2.5.2 O atendimento por turma se dará de acordo com o número de alunos estipulado na legislação vigente, conforme estabelecido no item 1.5. 2.5.2.1 No Plano de Trabalho a ser elaborado com as entidades selecionadas, será contemplada a aquisição de materiais de consumo e de capital, cujo rol estará devidamente relacionado no Manual de Gestão. 2.5.2.2 Os bens permanentes que, porventura, forem adquiridos serão considerados como patrimônio da Secretaria de Educação. 2.5.3 Da Operacionalização: para a execução do Programa “Mais Tempo de Escola” será prevista, no ajuste, a contratação de profissionais, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, os quais deverão atender aos requisitos abaixo relacionados: 2.6 Ao ingressar neste procedimento de seleção pleiteando a habilitação para a celebração de Termo de Colaboração, cada Entidade interessada adere automaticamente às condições estabelecidas pelo Município de São Bernardo do Campo, por intermédio da Secretaria de Educação, na instrumentalização do Termo de Colaboração, conforme disposições da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 20.113/2017, comprometendo-se a aceitá-las, e ainda: I- observar as diretrizes e normas emanadas dos órgãos competentes do Município; II- ofertar vagas para a Secretaria de Educação e matricular obrigatoriamente alunos encaminhados através da Seção de Matrículas; III- Não serão consideradas vagas ampliadas os atendimentos que, eventualmente,

Edição 1980

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a Entidade já realize através de projetos próprios; 2.7 O representante legal deverá manter atualizado seu cadastro junto à Secretaria de Educação do Município de São Bernardo do Campo, durante todo o procedimento de credenciamento, bem como durante todo o prazo de vigência da parceria; 2.8 Fica vedado às entidades selecionadas cobrar da família beneficiada qualquer taxa a título de alimentação, uniforme, material escolar, apostilas, higiene, limpeza, matrícula mensalidade ou qualquer serviço, como contraprestação aos atendimentos subvencionados por meio do Termo de Colaboração. 3 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE INTENÇÃO 3.1 A proposta de intenção deverá ser apresentada, em papel timbrado da Entidade proponente, dentro de envelope lacrado, que deverá estar identificado apenas com as seguintes informações: ● Edital de Chamamento Público nº 002/2018 – SE; ● Dados cadastrais completos da Entidade e contatos. 3.2 Dentro do envelope deverá conter apenas 01 (uma) via dos seguintes documentos: 3.2.1 Ofício em papel timbrado da entidade, assinado pelo representante legal, manifestando intenção em participar do Processo de Ampliação de Oferta de Vagas em Creche; 3.2.2 Cópia do Estatuto da Entidade e da ata de eleição da atual diretoria; 3.2.3 Cópia da Autorização de funcionamento para educação infantil, emitida por órgão competente ou comprovante de que o processo de autorização de funcionamento está em andamento; 3.2.4 Cópias das certidões elencadas no item 6.1 (somente os subitens de 2 ao 6) do presente Edital; 3.2.5 Detalhamento do currículo de experiências educacionais adquiridas no exercício de atividades junto a instituições governamentais e não governamentais de reconhecida expressão, com a apresentação de documentos comprobatórios, breve relato de cada projeto, as respectivas declarações de reconhecimento, períodos de atuação e registros fotográficos (se houver). Este documento deverá ter no mínimo 10 e no máximo 20 páginas, devendo ser formatado, de acordo com o seguinte padrão: Fonte: Arial Tamanho da fonte: 12 Margens: - superior e esquerda: 3 cm - inferior e direita: 2 cm Espaçamento entre linhas: 1,5cm 3.2.6 Declarações negativas relativas aos itens “A” a “F”, do item 1.9. 3.2.7 Declaração informando que, se aprovada no processo de seleção para celebração da parceria, a Entidade encontra-se em condições de atender integralmente o disposto no item 6.1. 3.2.8 Declaração contendo o número de alunos que os espaços próprios da Entidade comportam. 3.3 Todas as declarações deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal da Entidade. Serão desconsiderados e desclassificados documentos com s digitalizadas. 3.4 A entrega da proposta de intenção pela Entidade não gera vínculo contratual com esta Municipalidade. 3.5 A ausência, no envelope, de qualquer documento relacionado no item 3.2 ensejará a desclassificação automática do processo de seleção. 4 - PRAZOS, LOCAL E CRONOGRAMA 4.1 A proposta de intenção deverá ser entregue entre os dias 19 de fevereiro e 20 de março de 2018, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na Secretaria de Educação, Departamento de Ações Educacionais – SE-1, na Av. Wallace Simonsen, 188 – Nova Petrópolis – São Bernardo do Campo – SP – CEP 09771-210, aos cuidados da “Comissão de Seleção do Processo de Ampliação de Vagas em Creche”. 4.1.1 A proposta de intenção deverá ser entregue pessoalmente e em meio impresso, em conformidade com o estabelecido no item 3 deste Edital, não sendo considerada como válida proposta que seja encaminhada exclusivamente em forma eletrônica (e-mail, CD, pendrive ou outro) ou enviada pelo correio. 4.2 Uma vez protocolizada a entrega do envelope, os documentos nele contidos não serão, em hipótese alguma, devolvidos à organização proponente, os quais ficarão arquivados até a data de sua abertura, que será realizada pela Comissão de Seleção, especialmente nomeada para esta finalidade e posterior juntada ao expediente próprio. 4.3 Após a data limite do recebimento das propostas de intenção, a Comissão de Seleção terá até 5 (cinco) dias úteis para abrir os envelopes e iniciar os trabalhos de conferência da documentação. 4.4 Encerrada a conferência dos documentos contidos nos envelopes, a Comissão de Seleção tornará público, em meio oficial de publicidade deste Município, a relação das entidades aptas em prosseguir no processo, bem como das desclassificadas, com a indicação do motivo. 4.5 As Entidades desclassificadas poderão apresentar pedido de revisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 4.6 O prazo de que trata o item 4.5 não acarretará em suspensão ou interrupção do prosseguimento da fase de visitas técnicas. 4.7 Os recursos contestando a desclassificação serão analisados e a decisão será publicada, em meio oficial de publicidade deste Município. 4.8 A Comissão de Seleção terá até 30 (trinta) dias para realizar as análises, visitas técnicas e selecionar as Entidades aptas a celebrar o Termo de Colaboração, com a respectiva pontuação e classificação final, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. 5 - ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A Comissão de Seleção procederá à análise das propostas de intenção, bem como de toda documentação solicitada neste edital de chamamento. 5.2 A Comissão de Seleção realizará visitas técnicas às entidades e aos espaços indicados para a realização do atendimento e poderá solicitar informações adicionais ou quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, estabelecendo prazo de até 48 horas para que as organizações proponentes se manifestem por escrito quanto ao solicitado. 5.3 Na análise a ser efetuada pela Comissão de Seleção, serão considerados os seguintes critérios: 5.3.1. Qualificação técnica da Entidade: 5.3.1.1 Experiência da organização, em compatibilidade com o tipo de serviço a

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ser executado, levando-se em conta os documentos recebidos e as declarações de reconhecimento emitidas por instituições governamentais e não governamentais de reconhecida expressão; 5.3.1.2 Compromisso expresso para garantir o caráter público da parceria com o Município de São Bernardo do Campo na divulgação do serviço e na atenção ao público alvo. 5.4 Serão consideradas na seleção das entidades participantes do processo de seleção, a clareza, objetividade, detalhamento e sua consistência conforme os critérios de pontuação abaixo, além das atestações estabelecidas no item 1 e subitens:

Critérios de Avaliação ITEM

A - Adequação da proposta às normas e critérios estabelecidos no edital.

B - Alinhamento da proposta deste edital com a missão da organização proponente, sendo esta uma organização representativa do trabalho com alunos na faixa etária de creche.

PONTUAÇÃO

CRITÉRIO DE ANÁLISE

Completo 10 pontos Incompleto 0 pontos

Análise dos Documentos Entregues

Sim 10 pontos Não 0 pontos

Estatuto Social e Documentos Comprobatórios

C - Experiência anterior na execução de projetos de educação com a faixa etária do público alvo deste edital.

5 Pontos

Não apresenta experiência anterior no desenvolvimento de atividades de educação e com a faixa etária do público alvo deste edital.

0 Pontos

Apresentação de pelo menos (01) um projeto de educação e com a faixa etária do público alvo deste edital, comprovados por meio de atestado de capacidade técnica, relatório, cópias de outros convênios ou similares.

5 Pontos

Apresentação de (02) dois a (3) três projetos de educação e com a faixa etária do público alvo deste edital, comprovados por meio de atestado de capacidade técnica, relatórios, registros fotográficos ou similares.

10 Pontos

Apresentação de (04) quatro ou mais projetos de educação e com a faixa etária do público alvo deste edital, comprovados por meio de atestado de capacidade técnica, relatórios, registros fotográficos ou similares.

20 Pontos

D - Apoio ou parcerias com Prefeituras no desenvolvimento de projetos de educação e com a faixa etária do público alvo deste edital.

10 Pontos

Documentos Comprobatórios

Quanto à Organização e Gestão istrativa da Entidade E - Características do local onde será prestado o atendimento em creche: Modo de Avaliação: Visita “in loco” ÓTIMO

5 (cinco) pontos

BOM

3 (três) pontos

RAZOÁVEL

1 (um) ponto

NÃO POSSUI (NÃO ATENDE)

0 (zero) ponto

ESPAÇOS:

ÓTIMO

BOM

RAZOÁVEL

1. Água filtrada ou tratada 2. Espaço para o preparo da alimentação (cozinha) 3. Refeitório 4. Despensa para armazenamento de gêneros alimentícios 5. Iluminação natural nos espaços 6. Limpeza e higiene 7. Mobiliário e equipamentos em boa situação 8. Ventilação nos espaços 9. Sanitário Adulto – feminino /masculino 10. Sanitário Infantil – feminino / masculino 11. Estética e conservação do local 12. Área de recreação descoberta 13. Área de recreação coberta 14. ibilidade 15. Facilidade de o ao local onde se dará o atendimento por vias públicas para locomoção através de transporte coletivo ou individual 16. Facilidade de o por pedestres ao local onde se dará o atendimento 17. Sanitário para deficiente 18. Espaço disponibilizado pela Entidade exclusivo para o atendimento ao objeto do presente Edital

F - Site da Entidade

Sim 5 pontos Não 0 pontos

Vista ‘in loco’ e consulta interna

a) O não atendimento ou não conformidade verificado nos itens “A” e/ou “B”, ensejam a declaração de inaptidão e desclassificação do processo; b) A ausência de sede própria enseja a declaração de inaptidão e desclassificação do processo; c) Para classificação será considerado o atendimento da demanda prioritária por região. d) Em caso de empate, será considerada como critério de desempate a sequência abaixo listada: 1) Ter maior pontuação atribuída pelo critério C; 2) Ter maior pontuação atribuída pelo critério E; 4) Maior soma dos critérios A, B, D e F; 5) Melhores condições de instalações, capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades; 6) Persistindo o empate caberá à Comissão de Seleção, por maioria absoluta estabelecer o desempate. 5.5 A quantidade de Entidades que poderão celebrar ajuste com o Poder Público para a execução do Processo de Ampliação de Vagas em Creche será definida pela Secretaria de Educação, considerando-se a distribuição e demanda nas regiões indicadas, mediante o estudo e análise crítica da capacidade de gerenciamento e atendimentos das Entidades frente ao número de vagas a serem atendidas.

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5.6 Estarão aptas para celebrar a parceria aquelas entidades que estiverem com sua documentação regular solicitada neste Edital, que atenderem aos requisitos do item 6.1, bem como atingirem pontuação maior que as demais, conforme os critérios estabelecidos no item 5.4. 5.7 Havendo mais entidades que os limites estabelecidos pela Secretaria de Educação para o atendimento do Processo de Ampliação de Vagas em Creche será constituída lista de espera com classificação definida de acordo com a pontuação obtida, ordenada da maior para a menor. 5.8 A Comissão de Seleção tornará público, em meio oficial de publicidade deste Município, o resultado do processo com a classificação das entidades aptas a celebrar o Termo de Colaboração, bem como a relação das desclassificadas, devidamente motivada. 5.9 As entidades poderão apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contestando o resultado publicado. 5.10 A Comissão de Seleção poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, reformar ou reconsiderar a sua decisão ou, ainda, encaminhar o recurso, devidamente informado, à Secretária de Educação para decidir. 5.11 Após julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua interposição, a Secretária de Educação homologará e divulgará em meio oficial de publicidade deste Município, o resultado do Chamamento com a lista classificatória das entidades selecionadas. 5.12 A publicação da homologação do resultado não gera direito para a organização da sociedade civil para a celebração da parceria, conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 28 do Decreto Municipal nº 20.113/2017. 5.13 Nos casos em que ocorrer, por parte de entidade previamente selecionada, desinteresse na execução do objeto, rescisão de ajuste, ou ainda, desclassificação, as entidades que integrarem a lista de espera terão prioridade para realizar o atendimento, respeitando-se a ordem de classificação, bem como a manutenção do interesse e das condições de regularidade fiscal e capacidade jurídica. 6- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 6.1 Serão exigidos da(s) Entidade (s) que for (em) selecionada (s), os documentos abaixo listados, para fins de celebração do Termo de Colaboração. 1) Prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto pactuado; 2) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 3) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, extraídas do site da Receita Federal do Brasil; 4) Certificado de regularidade das contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos de tributos e rendas com esta Municipalidade; 6) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT); 7) Cópia do Certificado de Registro de entidades de Fins Filantrópicos ou registro no Conselho Nacional de Assistência Social, ou qualquer outro órgão na qual a Entidade está submetida, em vigência; 8) Documento que comprove o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 9) Documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da Entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado; 10) Relação nominal atualizada dos dirigentes da Entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de Registro no Cadastro de Pessoas Físicas - F da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; 11) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; 12) Declarações atestando a regularidade dos requisitos elencados no item 1.9 (somente as letras ‘C’ até ‘F’ ); 13) Cópia do Estatuto Social consolidado atualizado; 14) Cópia da ata de eleição registrada do quadro de dirigentes atual; 15) F e cédula de identidade do representante legal da Entidade; 16) Plano de Trabalho conforme o disposto no Art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 e indicações da Secretaria de Educação; 17) Cópia da Certidão de breve relato do cartório onde a Entidade está registrada; 18) Declaração de que a Entidade não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos; 19) Declaração de que não há no quadro diretivo da Entidade, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da istração Pública, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; 20) Declaração referente à existência de quadro de profissionais qualificados para a execução das ações previstas no Termo de Colaboração; 21) Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da istração Pública do Município de São Bernardo do Campo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; 22) Autorização de funcionamento para educação infantil, emitida por órgão competente ou comprovante de abertura do processo. 6.2 Caso a Entidade classificada em primeiro lugar não atenda os requisitos do item 6.1 a mesma será desclassificada, sendo garantida a oportunidade de chamamento à próxima Entidade selecionada para a região do atendimento. 7 – VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO 7.1 O prazo de vigência do Termo de Colaboração a ser firmado será até 31/12/2018 contados à partir da data de sua celebração com o Poder Público, podendo ser renovado por períodos sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses mediante a apresentação, análise e aprovação de planos de trabalho específicos para cada exercício, além das obrigações com relação à prestação de contas dos recursos

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recebidos. 7.2 Os Planos de Trabalhos das parcerias poderão ser revistos, por meio de Termo de Aditamento ou Apostilamento ao Plano Original, nos casos em que houver necessidade de adequação de metas ou de valores, sendo vedada a alteração do objeto. 7.3 É facultado ao Município de São Bernardo do Campo a realização de novos chamamentos públicos, com vistas a seleção de novas Entidades, observando-se a existência de demanda e disponibilidade de recursos orçamentários. 8 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 8.1 As organizações da sociedade civil que receberem recursos decorrentes do Termo de Colaboração firmado com esta Municipalidade deverão prestar contas nos prazos e formas a serem estabelecidas no referido termo, de acordo com a legislação vigente e instruções dos órgãos internos e externos de controle. 8.2 O acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do programa serão realizados da seguinte forma: Visita técnica: Ações de fiscalização e acompanhamento das práticas pedagógicas nos espaços onde será prestado o atendimento e nos espaços da Entidade, bem como das condições físicas dos locais, objetivando resguardar as metas e ações pactuadas no Plano de Trabalho, considerando também os aspectos quantitativos e qualitativos. Relatório mensal: A entidade deverá emitir Relatório de Execução do Objeto, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, seguindo as instruções e modelos estabelecidos pela Secretaria de Educação, sendo a) Mensalmente: para fins de liberação de recursos para as despesas mensais de custeio, conforme cronograma previsto no Plano de Trabalho; b) Quadrimestralmente: para apresentação na prestação de contas, o qual servirá de base, sem prejuízo de outros elementos, para a emissão do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação por parte do Município; c) Quando do encerramento da parceria: para apresentação na prestação de contas final, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados durante o exercício. Pesquisa de indicadores de qualidade: Serão utilizadas pesquisas de indicadores de qualidade que abordarão os diferentes públicos envolvidos no atendimento. Haverá produção e a sistematização de informações relevantes para identificar a realidade, os problemas e experiências vivenciadas. Outros instrumentos que a istração entender necessário. 9 – DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO 9.1 O Município de São Bernardo do Campo transferirá recursos financeiros à(s) Entidades(s) selecionadas que vierem a celebrar o Termo de Colaboração, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho, onerando as seguintes dotações orçamentárias: • 2018 - 08.083.3.3.50.43.00.12.365.0003.2182.01; • 2018 - 08.083.4.4.50.42.00.12.365.0003.1070.01 • ou sob outra codificação que vier a substituí-las nos orçamentos seguintes 9.2 O valor para a realização do Processo de Ampliação de Vagas em Creche está contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste Município para o exercício de 2018. 9.3 O cálculo para transferência dos recursos será efetuado de acordo com o valor per capita estabelecido na Resolução nº 34/2017- SE, a saber: Faixa etária Per capita / mês 0 a 12 meses R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais) 1 a 3 anos R$ 530,35 (quinhentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) 9.4 Os valores relativos à eventual locação do imóvel, bem como relativos ao pagamento de 13º e os encargos dele decorrentes, serão reados às Entidades em complemento ao valor per capita. 10 – DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Em caso de desistência da organização social em celebrar o Termo de Colaboração, a qualquer tempo após a entrega da documentação solicitada neste Edital de Chamamento Público, essa intenção deverá ser manifestada por escrito através de ofício devidamente assinado pelo responsável da organização proponente. 10.2 As Entidades, cuja documentação for deferida serão consideradas habilitadas e serão convocadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer na Secretaria de Educação, Av. Wallace Simonsen, 188 – Bairro Nova Petrópolis – São Bernardo do Campo – SP, para do Termo de Colaboração. 10.3 As entidades selecionadas deverão manter todas as condições de habilitação até o momento em que forem convocadas para em Termo de Colaboração e durante toda sua vigência. 10.4 Quaisquer dúvidas sobre o presente Edital poderão ser esclarecidas no mesmo local, datas e horários previstos no item 4.1. 10.5 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pelo órgão gestor ouvindo, se necessário, a Comissão de Seleção. São Bernardo do Campo, __ de ____________ de 2018. SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA Secretária de Educação

ANEXO I

Previsão de Custo por Categoria para a execução do objeto do Edital de Chamamento Público nº 002/2018 - SE ➢ Custeio Operacional a) Quadro de funcionários: Cargo:

Carga Horária Semanal:

Salário:

Diretor Escolar

44 h/sem.

R$ 2.500,00 **

Coordenador Pedagógico

44 h/sem

R$ 2.400,00 **

Professor de Educação Infantil Terceiro Setor

44 h/sem

Auxiliar de Educação Infantil

44 h/sem

R$ 2.022,00 * R$ 1.305,00 *

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Auxiliar istrativo

44 h/sem

R$ 1.113,00 *

Cozinheiro

44 h/sem

R$ 1.400,00 **

Auxiliar Cozinha

44 h/sem

R$ 1.300,00 **

Auxiliar de Limpeza ou cargo similar

44 h/sem

R$ 1.113,00 *

** salários baseados na média praticada no exercício de 2017 pelas entidades parceiras - Fonte FEBES A Entidade deverá contratar: - 01 Diretor Escolar; - 01 Coordenador Pedagógico; - 01 Auxiliar de Limpeza ou cargo similar; - 01 Cozinheiro; - 01 Auxiliar de Cozinha; - Para os cargos de Professor de Educação Infantil Terceiro Setor e Auxiliar de Educação Infantil serão considerados o número de turmas a serem formadas e a respectiva faixa etária, de acordo com o estabelecido no item 1.5 do presente Edital. ✓ Todas as contratações deverão seguir a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no regime mensalista; ✓ Deverão ser observadas e cumpridas as convenções coletivas e dissídios da classe sindical em que a Entidade estiver vinculada; ✓ Os custeios de todos os encargos trabalhistas regidos na CLT (Férias, 13º, INSS e FGTS) serão garantidos no ree mensal da Municipalidade e considerados no Plano de Trabalho a ser elaborado com as entidades que firmarem o Termo de Colaboração; ✓ Nenhum profissional poderá realizar hora extra; ✓ A possibilidade de alocação/transferência de profissionais que já fazem parte do quadro de funcionários da Entidade para serem alocados no atendimento tratado neste Edital, e, consequentemente, custeados pelo Termo de Colaboração, será analisada pela Secretaria de Educação, caso a caso, e a Entidade orientada em como proceder à gestão, se autorizada; ✓ A Entidade deverá realizar a perfeita organização istrativa de seus funcionários (livros de anotações, organização de currículos, fichas cadastrais e contratos, gestão de ponto, entre outros correlatos a gestão de pessoal) e tais registros deverão ficar à disposição do Poder Público e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP, a qualquer instante. ➢ Custeio para manutenção e pequenas reformas Custeio fixo para manutenção e pequenas reformas Parcela única (anual) R$ 8.000,00 (oito mil reais) ➢ Verba de Capital Capital, para aquisição de equipamentos e mobiliário. Parcela única (anual) R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada turma atendida

ANEXO II MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º ........../2018-SE Termo de Colaboração que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por meio da sua Secretaria de Educação, e a “....................................... ......................” sediada no Município de São Bernardo do Campo, com o objetivo de desenvolver programas de cooperação técnica e financeira na instituição, manutenção, ampliação e melhoria do atendimento integrado a crianças de 0 a 3 anos de idade, com prioridade às residentes em regiões carentes do Município. Por este instrumento, as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 46.523.239/0001-47, representado por, SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA, Secretária de Educação, na forma do Decreto Municipal nº 13.463/2001, com as alterações do Decreto Municipal nº 14.993/2005, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, e, de outro, a entidade ........................................ ...................., com endereço na .................................................................................. .e, São Bernardo do Campo/SP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº ........................., sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, inscrita no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, sob nº ........................................., neste ato representada por ...... ....................................., portador do RG. ............................. e do Cadastro de Pessoa Física nº ..............................., doravante designada simplesmente ENTIDADE, têm, entre si, justo e acordado, a presente parceria, consoante às cláusulas e condições seguintes, sujeitando-se o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, no que couber, aos termos das disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, da Lei Federal 9.394/1996, da Lei Federal 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais dispositivos legais pertinentes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.0 - A presente parceria tem por objetivo desenvolver programas de cooperação técnica e financeira na instituição, manutenção, ampliação e melhoria do atendimento integrado a crianças de 0 a 3 anos de idade, prioritariamente às residentes em regiões carentes do MUNICÍPIO, de acordo com o Plano de Trabalho encartado às fls. ............................. do Processo istrativo nº SB .............................., que a a fazer parte deste Instrumento, independentemente de sua transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO 2.0 - Conforme o Plano de Trabalho encartado no Processo istrativo n.º SB 058817/2016-12, a ENTIDADE e o MUNICÍPIO desenvolverão atividades nas áreas de assistência social, saúde e educação à criança, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90, com o inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96, com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução nº 1 de 07 de abril de 1999, com a Lei Federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e com trabalhos elaborados pelo MUNICÍPIO em parceria com a ENTIDADE. Parágrafo único. Deverão ser consideradas indissociáveis as ações de cuidar e

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educar, em todos os âmbitos de atuação da ENTIDADE. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 3.0 - Para execução da presente parceria, o MUNICÍPIO obriga-se a: I - analisar e deliberar o Plano de Trabalho proposto pela ENTIDADE; II - transferir os recursos financeiros previamente estabelecidos no Plano de Trabalho, mediante depósito em conta bancária específica da ENTIDADE; III - prorrogar “de ofício” a vigência da parceria, quando o MUNICÍPIO der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; IV – acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento do objeto da presente parceria, na forma estabelecida na cláusula sexta, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; V - fornecer manuais específicos à ENTIDADE por ocasião da celebração do presente Termo de Colaboração, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos. VI - receber a prestação de contas e analisar a execução do objeto, segundo o Plano de Trabalho, e encaminhá-la ao Departamento de Controladoria da Secretaria de Finanças, na forma do disposto na cláusula décima segunda; VII - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ENTIDADE, na forma estabelecida na cláusula sexta. VIII - rear à ENTIDADE, recursos financeiros para o cumprimento das despesas previstas no Plano de Trabalho, bem como as eventuais, relativas a verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas dos profissionais contratados para a execução do objeto, desde que os valores sejam proporcionais ao tempo efetivo de trabalho exclusivamente dedicado à parceria. IX – emitir, por intermédio do gestor da parceria, parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata a cláusula 6.2. X - Na hipótese de inexecução pela ENTIDADE, o MUNICÍPIO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: a) retomar os bens públicos em poder da ENTIDADE, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; b) assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela entidade até o momento em que o MUNICÍPIO assumiu essa responsabilidade. XI - Manter o atendimento às crianças com zelo e qualidade, comprometendose a não interromper o atendimento, em qualquer hipótese, devendo manter a sua vigência até o final do ano letivo, ressalvado o previsto na cláusula 13.3 do presente Termo de Colaboração. XII - Manter o atendimento por 10 (dez) anos consecutivos, no caso de construção do prédio destinado ao atendimento previsto nesta parceria, com recursos municipais. XIII – Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, por intermédio do Departamento de Orçamento e Controladoria da Secretaria de Finanças, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela parceira na utilização dos recursos ou bens de origem pública, bem como o desfecho do respectivo procedimento istrativo instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventuais saldos de recursos e rendimentos de caderneta de poupança. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE 4.0 - Para execução da presente parceria, a ENTIDADE obriga-se a: I - abrir conta bancária específica para as movimentações desta parceria, em instituição financeira pública, com agência sediada em São Bernardo do Campo, denominada ENTIDADE/ Termo de Colaboração; II – manter na conta bancária supracitada, os recursos recebidos por intermédio da parceria e, enquanto não utilizados, aplicar, obrigatoriamente, em caderneta de poupança, quando tiverem previsão de uso igual ou superior a 1 (um) mês; III - reverter, ao objeto da parceria, os rendimentos obtidos em caderneta de poupança, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos; IV - cumprir e fazer cumprir as instruções que receber do MUNICÍPIO, relacionadas aos serviços a serem executados, e garantir o livre o dos agentes do MUNICÍPIO, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, aos documentos e às informações relacionadas ao Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; V - apresentar ao MUNICÍPIO a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na cláusula décima segunda; VI - manter em sua sede e em boa ordem, à disposição do MUNICÍPIO e do Tribunal Contas do Estado de São Paulo - TCESP, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, os documentos originais que compõem a prestação de contas e demais registros contábeis; VII - manter os recursos em conta bancária específica, conforme disposto no inciso I, efetuando movimentações somente para pagamento das despesas decorrentes da execução da presente parceria, ou para aplicação em caderneta poupança; VIII – restituir ao MUNICÍPIO, preferencialmente até o último dia de vigência da parceria, limitando-se ao prazo de 30 (trinta) dias de sua conclusão, eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em caderneta de poupança, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos; IX – restituir ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da denúncia, rescisão, ou extinção da parceria, eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em caderneta de poupança, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos; X - Proceder com a utilização dos recursos reados em conformidade com o

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estabelecido no Plano de Trabalho; XI – Emitir Relatório de Execução do Objeto, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, seguindo as instruções e modelos estabelecidos pelo gestor da parceria, conforme a periodicidade abaixo: a) Mensalmente: para fins de liberação de recursos para as despesas mensais de custeio, conforme cronograma previsto no Plano de Trabalho; b) Quadrimestralmente: para apresentação na prestação de contas, o qual servirá de base, sem prejuízo de outros elementos, para a emissão do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação por parte do MUNICÍPIO; c) Quando do encerramento da parceria: para apresentação na prestação de contas final, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados durante o exercício. XII - Obter, de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou F do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas; XIII - Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a istração pública, devendo incluir no mínimo: a) data de e identificação do Termo de Colaboração e da ENTIDADE; b) nome da ENTIDADE e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; c) descrição do objeto da parceria; d) valor total da parceria e valores liberados; e) situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; f) quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. 4.1 – É de responsabilidade exclusiva da ENTIDADE: I – O gerenciamento istrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; II – O pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO a inadimplência da ENTIDADE em relação aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, ressaltando-se, ainda, que a remuneração de equipe de trabalho, desde que aprovado no Plano de Trabalho, com recursos transferidos pelo MUNICÍPIO, não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. §1º A inadimplência do MUNICÍPIO não transfere à ENTIDADE a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. §2º Eventuais débitos oriundos de reclamação trabalhista serão ados exclusivamente pela ENTIDADE. CLÁUSULA QUINTA DA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 5.0 - Excepcionalmente, itir-se-á à ENTIDADE propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pelo gestor da parceria e aprovada pela autoridade competente do MUNICÍPIO, sendo vedada a mudança do objeto. 5.1 - A reformulação do Plano de Trabalho prevista no item anterior, deverá ser proposta pela ENTIDADE, com as devidas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da parceria, que será apreciada pelo MUNICÍPIO, observando-se o disposto no artigo 166 das Instruções Normativas 02/2016 do Tribunal de Contas de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. CLÁUSULA SEXTA DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 6.0 - A execução da presente parceria será monitorada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria. 6.1 – O gestor da parceria emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante o Termo de Colaboração, quadrimestralmente e no encerramento da parceria, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela entidade, o qual deverá conter, sem prejuízo de outros elementos: a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho; c) valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO; d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela entidade na prestação de contas; e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. 6.2 - Quando do encerramento da parceria, o relatório técnico de monitoramento e avaliação deverá conter, além dos itens elencados acima, a demonstração de que a parceria permanece a melhor opção, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo dos custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento; 6.3 – O MUNICÍPIO realizará, também, procedimentos de fiscalização da presente parceria por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto. CLÁUSULA SÉTIMA DOS BENS PERMANENTES 7.0 – Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos provenientes da celebração da presente parceria deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade (patrimoniados), sendo que a ENTIDADE deverá formalizar, quando da aquisição, produção ou transformação dos bens, a emissão imediata do Termo de Doação, conforme modelo fornecido pela istração pública, transferindo sua propriedade ao MUNICÍPIO. A guarda e conservação dos bens serão de responsabilidade da ENTIDADE, até a conclusão do

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objeto, ou extinção desta parceria. 7.1 - Fica assegurado ao MUNICÍPIO, quando da conclusão do objeto ou extinção desta parceria, o direito de propriedade e uso dos bens remanescentes, adquiridos, produzidos ou transformados, em decorrência de sua execução, os quais serão encaminhados ao Serviço de Manutenção e Controle de Bens Patrimoniais da Secretaria de Educação, cabendo a este Serviço a responsabilidade pela guarda, controle, conservação e posterior destino desses bens aos Equipamentos da Educação. CLÁUSULA OITAVA DO VALOR E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 8.0 - Para o cumprimento das metas estabelecidas nesta parceria, conforme o Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO estimou o valor total de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) a ser reado à ENTIDADE de acordo com o cronograma de desembolso discriminado abaixo:

MÊS DE REFERÊNCIA NO PLANO DE TRABALHO

JAN/2018

FEV/2018

MAR/2018

ABR/2018

MAI/2018

VALOR MENSAL - CUSTEIO

R$ XXXXX

R$ XXX

R$ XXX

R$ XXX6

R$ XXX76

R$ XXX

MÊS DE REFERÊNCIA NO PLANO DE TRABALHO

JUL/2017

AGO/2017

SET/2017

OUT/2017

NOV/2017

DEZ/2017

VALOR MENSAL - CUSTEIO

R$ XXX

R$ XXX

R$ XXX

R$ XXX

R$ XXX

R$ XXX

JUN/2018

8.1 - O MUNICÍPIO poderá rever a importância ajustada no Plano de Trabalho, observada a disponibilidade orçamentária, a fim de adequá-la às reais necessidades da entidade, para o cumprimento do objeto da parceria, tendo por base os elementos oferecidos pela ENTIDADE, com a devida justificativa, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da parceria, com exceção do custeio per capita, que será estabelecido por Resolução, conforme cláusula 10.5, e observando-se o disposto no artigo 166 das Instruções Normativas 02/2016 do Tribunal de Contas de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. 8.2 - A importância resultante da revisão procedida na forma da cláusula 8.1, será depositada pelo MUNICÍPIO, obedecidos aos prazos previstos no Plano de Trabalho, a favor da ENTIDADE, na instituição bancária respectiva. CLÁUSULA NONA DA TRANSFERÊNCIA 9.0 - O MUNICÍPIO transferirá à ENTIDADE, recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho, onerando a seguinte dotação orçamentária: (0210-9) 08.080.3.3.50.43.00.12.365.0048.2020.01, ou sob outra codificação que vier a substituí-la nos orçamentos seguintes. 9.1 - A transferência devida pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE será efetuada através de depósito em conta bancária específica, aberta pela ENTIDADE para esta finalidade, conforme disposto no inciso I da cláusula quarta. CLÁUSULA DÉCIMA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E DA FORMA DE REE 10.0 – A liberação dos recursos para as despesas mensais de custeio está vinculada ao cronograma financeiro previsto no Plano de Trabalho aprovado. 10.1 - O ree se efetuará até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, mediante apresentação pela ENTIDADE do Relatório de Execução do Objeto, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto no mês anterior ao ree e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, anexando planilha demonstrativa do efetivo número de crianças atendidas, devendo ser entregue na Secretaria de Educação do MUNICÍPIO, até o dia 10 (dez) de cada mês. 10.2 - O primeiro ree será efetuado em até 20 (vinte) dias úteis após a data da publicação da parceria. 10.3 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: a) quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; b) quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da ENTIDADE em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração; c) quando a ENTIDADE deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos de controle interno ou externo. 10.4 - Na utilização dos recursos transferidos, deverão ser respeitados os limites de categoria (custeio e capital), segundo a natureza da despesa e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado. 10.5 - Os valores per capita para o custeio de cada criança serão fixados pelo Município, que estabelecerá valores diferenciados para vagas em período integral de berçário e infantil, para crianças de 0 a 3 anos, valores estes sujeitos à avaliação de disponibilidade orçamentária. 10.6 – Em caso de ser necessária a construção, reforma ou locação de prédio que abrigue os serviços de atendimento às crianças de até 0 a 3 anos, o MUNICÍPIO poderá rear os recursos financeiros pertinentes, após apresentação pela ENTIDADE da estimativa dos custos, acompanhada dos orçamentos e projetos envolvidos, que serão avaliados pelo MUNICÍPIO de acordo com a disponibilidade orçamentária. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS VEDAÇÕES 11.0 - A presente parceria deverá ser executada com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado: I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. III - realizar despesa em data anterior e posterior à vigência desta parceria; IV - realizar despesas com multas, juros, taxas ou mora, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos e a título de taxa de istração; 11.1 - É vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal 13.019/2014, a entidade que se enquadre nos termos do artigo 39 da referida legislação, bem como a entidade que possuir, dentre seus dirigentes, servidor ou empregado da istração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão.

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11.2 - É vedada a utilização de valores da parceria com destinação incerta e não comprovada na prestação de contas, advertindo-se que: a) no caso de débito não comprovado na conta específica da parceria, serão calculados os rendimentos que seriam auferidos a partir da data daquele débito; b) após o cálculo da alínea anterior, a entidade será notificada para que se proceda a devolução do valor debitado e da rentabilidade calculada, imediatamente, à conta específica da parceria. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TÉCNICA E FINANCEIRA 12.0 - A prestação de contas dos recursos recebidos através desta parceria será apresentada à Secretaria de Educação, conforme o disposto abaixo: I – Apresentação pela ENTIDADE do Relatório de Execução do Objeto, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, conforme instruções e modelos estabelecidos pela SE-1, para análise e aprovação do gestor da parceria, que emitirá o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e o submeterá à homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, na forma da Cláusula 6.1. II - Apresentação pela ENTIDADE do Relatório de Execução Financeira, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, contendo os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e demais legislações pertinentes, de acordo com as orientações do MUNICÍPIO. 12.1 - Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas, a ENTIDADE deverá apresentar até o dia 30 (trinta) de janeiro do ano subsequente à conclusão da parceria, os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e demais legislações pertinentes, conforme orientações do MUNICÍPIO. 12.2 - A prestação de contas deverá ser juntada em expediente próprio pela Secretaria de Educação, para a análise da execução do objeto e posterior encaminhamento ao Departamento de Orçamento e Controladoria da Secretaria de Finanças, para a efetivação da análise quanto à execução financeira da parceria. 12.3 - A falta de prestação de contas no prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO importará na imediata suspensão das liberações subsequentes; 12.4 – Considerando a necessidade de que a istração pública preste contas nos termos das Instruções nº 02/2016 do TCESP, o MUNICÍPIO deverá observar o disposto nas referidas Instruções, ficando a ENTIDADE obrigada a apresentar, com medida de urgência e sempre que o MUNICÍPIO solicitar, qualquer documentação que lhe seja pertinente. 12.5 - As prestações de contas serão avaliadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO 13.0 - A presente parceria vigorará a partir da publicação do respectivo extrato em meio oficial de publicidade do MUNICÍPIO, até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogada por Termo Aditivo, até o prazo total de 60 (sessenta) meses, desde que as partes manifestem interesse nesse sentido e apresentem justificativa prévia em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência, sendo apresentado novo Plano de Trabalho para o período objeto da prorrogação. 13.1 – A parceria poderá ser rescindida por mútuo consentimento, ou por iniciativa de qualquer das partes, manifestada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo a finalização das atividades coincidir, obrigatoriamente, com o calendário escolar/férias escolares. 13.2 – Em caso de prorrogação da parceria, o MUNICÍPIO realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas; 13.3 - A denúncia ou a rescisão da presente parceria, de iniciativa do MUNICÍPIO, ocorrerá quando da constatação do inadimplemento injustificado das cláusulas pactuadas, bem como, entre outras, das seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o objeto da parceria; b) falta da prestação de contas no prazo estabelecido; c) não adoção por parte da ENTIDADE, das medidas saneadoras eventualmente apontadas pelo MUNICÍPIO na execução da parceria; d) em caso de dissolução da ENTIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA PUBLICAÇÃO 14.0 - A publicação, por extrato, da presente parceria, será providenciada pelo MUNICÍPIO no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua , em meio oficial de publicidade. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS SANÇÕES ISTRATIVAS À ENTIDADE 15.0 - Pela execução desta parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei Federal 13.019/14 e legislação específica, o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ENTIDADE as seguintes sanções: I - advertência; II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, por prazo não superior a dois anos; III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a entidade ressarcir a istração pública pelos prejuízos

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resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II desta cláusula. IV - As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva da Secretária Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. V - Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. VI - A prescrição será interrompida com a edição de ato istrativo voltado à apuração da infração. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO 16.0 - Para qualquer dúvida ou ação que possam decorrer da execução desta parceria, esgotando-se a tentativa de solução istrativa com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante deste MUNICÍPIO, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.1 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas partes. E, por estarem assim ajustados, e para que produza efeitos legais, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias, juntamente com 3 (três) testemunhas. São Bernardo do Campo, _____/_____/2018. ........................................................................... SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA Secretária de Educação .................................................................................... Nome do representante legal da entidade Cargo que ocupa

Testemunhas:

1. ______________________ 2. _____________________ 3. ____________________

ANEXO III

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MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Resolução SE n.º 05/2018 Dispõe sobre a organização de Calendário Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018, e revoga a Resolução SE nº 03/2018 SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA, Secretária de Educação do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei nº 9394/96; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.316/13 e suas alterações; Considerando o Decreto Municipal n° 20.233, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Calendário istrativo para o exercício de 2018 e a necessidade de adequação ao atendimento das necessidades do ensino; Considerando a importância de estabelecer diretrizes às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018; e Considerando a necessidade de revogação da Resolução SE nº 03/2018, tendo em vista o uso do espaço das unidades escolares para fins públicos até 14 de fevereiro de 2018; RESOLVE Art. 1º Constituir o Calendário Escolar para o ano de 2018, para as Escolas Municipais de Educação Básica e de Jovens e Adultos, definindo os períodos letivos, de férias e de recesso escolar, considerando as disposições legais. Art. 2º O ano letivo de 2018 compreenderá os seguintes períodos: I. Na Pré-Escola e no Ensino Fundamental: • De 03 de fevereiro a 06 de julho; • De 19 de julho a 21 de dezembro. II. Na Creche e na Educação de Jovens e Adultos: • De 15 de fevereiro a 21 de julho; • De 23 de julho a 21 de dezembro. Art. 3º Os servidores cumprirão os seguintes períodos de férias, de acordo com o cargo/função ocupado: I. Assistente de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Pedagógico, Professor respondendo por Coordenador Pedagógico, Vice-diretor e Vice-diretor conveniado: • De 02 a 29 de janeiro; • Dois dias a definir em 2018, usufruídos em sequência. II. Diretor Escolar, Dirigente de Creche, Professor respondendo por Diretor Escolar: • De 02 a 29 de janeiro e dois dias a definir em 2018, usufruídos em sequência; OU • Dois períodos de 15 dias durante o exercício 2018, com autorização prévia de seu superior imediato. III. Professor em regime estatutário e celetista, Auxiliar em Educação, Inspetor de Alunos, Monitor em Educação, Professor de Apoio a Projetos Pedagógicos, Professor conveniado: • De 02 a 31 de janeiro. IV. Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Educacional: • De 02 a 29 de janeiro; • Dois dias a definir em 2018, usufruídos em sequência. V. Demais servidores que atuam em unidade escolar: de acordo com a escala de férias informada a SE-321, no último trimestre de 2017. §1º. Para os servidores dos incisos I, III e IV, excetuam-se aqueles que não tiveram férias integrais, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 6.316/13 e dos artigos nº 155 e 156 da Lei Municipal nº 1.729/68, cujo período usufruído iniciou em 02 de janeiro. §2º. Para os servidores do inciso II que não tiveram férias integrais, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 6.316/13 e dos artigos nº 155 e 156 da Lei Municipal nº 1.729/68, a fruição de férias deverá ocorrer em um único período, durante o exercício 2018. §3º. Além das hipóteses de férias previstas neste artigo, os servidores dos incisos I, II, III e IV poderão ter suas férias modificadas, através de convocações do Departamento de Ações Educacionais, a fim de atender às necessidades do ensino. Art. 4º Os períodos de recesso escolar para os servidores que atuam em unidade escolar serão dispostos da seguinte forma, de acordo com o cargo/função ocupado: I. Assistente de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar, Dirigente de Creche, Orientador Pedagógico, Professor respondendo por Coordenador Pedagógico, Professor respondendo por Diretor Escolar, Vice-diretor e Vice-diretor conveniado: • De 10 a 18 de julho; • De 24 a 31 de dezembro. II. Professor em regime estatutário e celetista, Auxiliar em Educação, Inspetor de Alunos, Monitor em Educação, Professor de Apoio a Projetos Pedagógicos, Professor conveniado: • De 08 a 09 de fevereiro; • De 10 a 18 de julho; • De 24 a 31 de dezembro. III. Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Educacional: • De 10 a 15 de julho; • De 24 a 31 de dezembro. IV. Agente istrativo de Ensino, Auxiliar istrativo de Ensino, Oficial istrativo, Oficial de Escola: • De 10 a 15 de julho; • De 24 a 31 de dezembro. V. Agente Cultural, Agente de Biblioteca e Arquivo, Ajudante Geral, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Limpeza, Contínuo, Cozinheira, Gari, Merendeira, Servente, Zelador e Zelador Escolar: • De 10 a 15 de julho; • De 24 a 31 de dezembro. Art. 5º Os servidores elencados nos incisos I e IV do Art. 3º, bem como os do inciso II do mesmo artigo e que fruírem 30 dias de férias no mês de janeiro, foram convocados para retorno às atividades em 30 de janeiro de 2018.

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Parágrafo único. Os professores que foram designados para, a partir de 01° de fevereiro de 2018, responder por Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, e aqueles que exercem a função de Vice-diretor a partir da mesma data, devem usufruir férias e recesso escolar nos mesmos moldes do disposto no caput deste artigo, ou seja, como os demais servidores que atuavam nessas funções em 2017 e que foram revalidados para 2018, e por isso também foram convocados para retorno às atividades em 30 de janeiro de 2018. Art. 6º O horário de trabalho semanal dos professores, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 6.316/2013 e da Resolução SE nº 01/2018, deverá levar em consideração as horas de HTP, HTPL e HTPC (para este, no dia da semana e horário definidos pelo grupo de professores junto à gestão escolar), a partir de 01 de fevereiro de 2018, com o retorno dos mesmos ao trabalho, após o período de “férias magistério”. Art. 7º As comemorações cívicas, religiosas e culturais seguirão as datas do calendário abaixo: 01 de janeiro Confraternização Universal (feriado nacional – segunda-feira) 12 de fevereiro A compensar (segunda-feira) 13 de fevereiro Carnaval (ponto facultativo – terça-feira) 14 de fevereiro Cinzas (ponto facultativo durante o dia todo nas unidades escolares; ponto facultativo até às 13h nas unidades exclusivamente istrativas – quarta-feira) 30 de março Paixão (feriado municipal – sexta-feira) 21 de abril Tiradentes (feriado nacional – sábado) 30 de abril A compensar (segunda-feira) 01 de maio Dia do Trabalho (feriado nacional – terça-feira) 31 de maio Corpus Christi (feriado municipal – quinta-feira) 01 de junho A compensar (sexta-feira) 09 de julho Data Magna do Estado de São Paulo (feriado estadual – segunda-feira) 20 de agosto Aniversário da Cidade (feriado municipal – segunda-feira) 07 de setembro Independência do Brasil (feriado nacional – sexta-feira) 12 de outubro Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional – sexta-feira) 28 de outubro Dia do Funcionário Público (ponto facultativo – domingo) 02 de novembro Finados (feriado nacional – sexta-feira) 15 de novembro Proclamação da República (feriado nacional – quinta-feira) 16 de novembro Antecipação da comemoração do Dia da Consciência Negra (feriado municipal – sexta-feira) 24 de dezembro Véspera de Natal (ponto facultativo – segunda-feira) 25 de dezembro Natal (feriado nacional – terça-feira) 31 de dezembro Véspera de Confraternização Universal (ponto facultativo segunda-feira) Art. 8° Os servidores, durante o recesso escolar, poderão ser convocados a qualquer tempo, para desenvolver atividades na sua área de atuação. §1º. O período de recesso escolar nas unidades escolares não poderá ser usufruído em datas diferentes das estabelecidas no Calendário Escolar. §2º. De acordo com o inciso V do Art. 4º, além dos servidores mencionados no artigo 43 da Lei Municipal nº 6.316/13, nas unidades escolares o recesso escolar será estendido aos cargos de: Agente Cultural, Agente de Biblioteca e Arquivo, Ajudante Geral, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Limpeza, Contínuo, Cozinheira, Gari, Oficial istrativo, Servente e Zelador. §3º. Os servidores que ocupam os cargos de Agente istrativo de Ensino, Auxiliar istrativo de Ensino, Merendeira e Oficial de Escola, no exercício de suas atribuições, e que atuam nos prédios da Secretaria de Educação e CENFORPE, de acordo com o artigo 43 da Lei Municipal nº 6.316/13, terão direito ao recesso escolar correspondente ao das unidades escolares, porém em esquema de revezamento; §4º. Os recessos de julho e dezembro, previstos no inciso IV do Art. 4º, serão estendidos também aos servidores investidos nos cargos previstos na L.M. 6.316/16 e que atuam como “readaptados” nas unidades istrativas da Secretaria de Educação, com fruição nos moldes do parágrafo anterior. Art. 9° As unidades escolares permanecerão fechadas ao público períodos de 10 a 13 de julho e de 24 a 31 de dezembro. Art. 10 A compensação das três emendas de feriado – dias 12 de fevereiro, 30 de abril e 1º de junho, ocorrerá em três sábados de trabalho nas unidades escolares: 03 de fevereiro (dia letivo no Ensino Fundamental e na Pré-escola; dia não letivo nos demais segmentos), 21 de julho (dia letivo em todos os segmentos) e um terceiro sábado letivo em todos os seguimentos, a ser definido pela unidade escolar. §1º. Os professores que atuam em sala de aula, cujo horário normal de trabalho seja o mesmo em todos os dias da semana (de 2ª a 6ª), e aqueles cujo horário normal de trabalho seja flexível, deverão exercer, nos sábados de trabalho, atividades na proporcionalidade de horas conforme abaixo: • Professor de 40h semanais – 6h45 de trabalho; • Professor de 30h semanais – 5h de trabalho; • Professor de 24h semanais – 4h de trabalho; §2º. Os professores que exercem atividades fora de sala de aula, nos termos da legislação municipal, bem como os demais servidores não abrangidos pelo parágrafo anterior, nos sábados de trabalho, deverão respeitar o seguinte quanto ao horário a ser realizado: • Servidores cujo horário normal de trabalho seja o mesmo em todos os dias da semana (de 2ª a 6ª): deverão exercer esse mesmo horário nos sábados de compensação; ou horário similar, na mesma proporcionalidade de horas, com autorização prévia de seu superior imediato; • Servidores cujo horário normal de trabalho seja flexível, com quantidade distinta de horas distribuída nos dias da semana: deverão exercer nos sábados de compensação o correspondente a 1/5 (um quinto) do total da carga horária semanal (ou seja, 40h horas semanais - 8h de trabalho; 30h semanais - 6h de trabalho; 24h semanais - 4h48min de trabalho; 20h semanais - 4h de trabalho). §3º. Todos os servidores que atuam em Unidade Escolar serão convocados para exercer atividades nas datas especificadas no caput deste artigo, de acordo com o calendário escolar homologado, excetuando-se aqueles que estejam em fruição de férias, licença-prêmio, PTS (Prêmio por Tempo de Serviço), licença gala, licença nojo, licença maternidade, licença adoção, licença para tratamento de saúde ou CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) nas referidas datas; §4º. Nos sábados de trabalho especificados no caput deste artigo não será

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autorizada fruição de falta abonada, fruição de horas crédito ou fruição de dia de trabalho junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Art. 11 As atividades abaixo discriminadas são consideradas como de absoluto interesse do ensino, e fazem parte do Calendário Escolar: • Conselho de Ano/Ciclo; • Conselho de Escola; • Formações; • Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC); • Hora de Trabalho Pedagógico em Local de livre escola (HTPL); • Hora de Trabalho Pedagógico (HTP); • Planejamento; • Reunião com pais; • Reunião Pedagógica. Art. 12 A Secretaria de Educação, em momento oportuno, informará às Unidades Escolares os procedimentos relativos à organização do trabalho durante a Copa do Mundo de Futebol 2018, que ocorrerá nos meses de junho e julho. Art. 13 O Departamento de Ações Educacionais baixará instruções complementares, se necessário, relacionados a reuniões pedagógicas, reuniões com pais, formações permanentes, conselho de classe, conselho de Ano/Ciclo, eventuais reposições não previstas de dias letivos e outras atividades pertinentes, a fim de garantir o atendimento aos interesses do ensino. Art. 14 Fica revogada, em sua íntegra, a Resolução SE nº 03/2018. São Bernardo do Campo, 08 de fevereiro de 2018. SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA Secretária de Educação .........................................................................................................................................

Secretaria de Gestão Ambiental

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL Atos de Licenciamento Ambiental - Edital nº 006/2018/SGA-2

Em cumprimento à legislação municipal vigente, segue publicado, para ciência do respectivo interessado e a quem possa interessar os processos que foram objeto de despacho decisório do Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental - SGA2, através das seguintes seções: SEÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SGA-201; Assunto: Revalidação de Licença Ambiental para atividade potencialmente poluidora: NOME/EMPRESA EBNER CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS AUTO ELÉTRICO MIZUNHO LTDA

DOCUMENTO EMITIDO LPIO nº 0169/2017 LPIO nº 0099/2017

SEÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL – SGA-202; Assunto: Deferimento de autorização para intervenção em vegetação: PROCESSO NOME/EMPRESA SB 18974/2003 ZF DO BRASIL LTDA SB 05349/2011 REYEL PARTICIPAÇÕES E EMPREEND.

DOCUMENTO EMITIDO Autorização nº 0009/2018 Autorização nº 0013/2018

Assunto: Validação de autorização para intervenção em vegetação: PROCESSO NOME/EMPRESA SB 04311/2009 BARK ISTRAÇÃO LTDA SB 75264/2016 CASA DE SÃO VICENTE DE PAULA SB 18656/2011 VOLKSWAGEN DO BRASIL IND DE VEIC. SB 16125/2017 VAB ISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS

DOCUMENTO EMITIDO Autorização nº 0207/2017 Autorização nº 0138/2017 Autorização nº 0014/2017 Autorização nº 0049/2017

Assunto: Validação de Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental: PROCESSO NOME/EMPRESA SB 04311/2009 BARK ISTRAÇÃO LTDA SB 75264/2016 CASA DE SÃO VICENTE DE PAULA SB 18656/2011 VOLKSWAGEN DO BRASIL IND DE VEIC. SB 16125/2017 VAB ISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS

DOCUMENTO EMITIDO TCRA nº 0199/2017 TCRA nº 0133/2017 TCRA nº 0014/2017 TCRA nº 0049/2017

São Bernardo do Campo, em 16 de Fevereiro de 2018. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA Secretário de Gestão Ambiental .........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL Edital de Fiscalização Ambiental nº 026/2018/SGA-114

Nos termos da legislação vigente, ficam os contribuintes, abaixo relacionados, CIENTIFICADOS dos prazos para apresentar documentos, das notificações e demais deliberações de recursos impetrados junto ao Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental - SGA-2: Assunto: Solicitação de cancelamento de Auto de Infração Ambiental: NOME RG/F/CNPJ COMUNIQUE-SE THAYANE DE OLIVEIRA SOUZA 488.165.608-27 031/2018 JUCINEIDE MARIA VIEIRA 251.949.845-53 032/2018 DANIEL DA SILVA 103.003.598-96 033/2018

DECISÃO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO

São Bernardo do Campo, em 16 de Fevereiro de 2018. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA Secretário de Gestão Ambiental

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL Edital de Fiscalização Ambiental nº 027/2018/SGA-114

Nos termos do Artigo 9º parágrafo III, do Decreto Municipal 19.463/2015, fica os contribuintes abaixo relacionados, CIENTIFICADOS dos seguintes lançamentos por infrações ambientais: Assunto: Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida - Infração ao Decreto Municipal 19.463/15, artigo 62: NOME RAIMUNDO ALVES DUARTE

RG/F/CNPJ/IE 089.523.878-05

A. INFRAÇÃO 4380/2018

LANÇAMENTO 704/18-2551944

Assunto: Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida - Infração ao Decreto Municipal 19.463/15, artigo 71: NOME RG/F/CNPJ/IE MARCOS DE JESUS SANTOS 306.726.978-07

A. INFRAÇÃO 4437/2018

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permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido - Infração ao Decreto Municipal 19.463/15, artigo 73: NOME RG/F/CNPJ/IE MARCOS DE JESUS SANTOS 306.726.978-07

A. INFRAÇÃO 4437/2018

LANÇAMENTO 704/18-2551958

Observações: DM 19.463/15 - Art. 24. Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no valor da multa aplicada caso o autuado efetue o pagamento da penalidade até 15 (quinze) dias antes do vencimento informado no primeiro boleto. Parágrafo único. O prazo para pagamento com desconto não será alterado, mesmo em caso de apresentação de requerimento de conversão de multa, defesa ou impugnação. DM 19.463/15 - Art. 48. O autuado terá um prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação. § 4º O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput deste artigo. PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA: 30 DIAS CONTADOS DO LANÇAMENTO. São Bernardo do Campo, em 16 de Fevereiro de 2018. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA Secretário de Gestão Ambiental

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL Edital de Fiscalização Ambiental nº 028/2018/SGA-114 Nos termos do parágrafo único, artigo 384 da Lei 4974 de 31 de maio de 2001, fica os contribuintes abaixo relacionados, CIENTIFICADOS das seguintes Notificações e Lançamentos: Assunto: Notificação para realizar serviços de limpeza e capinação nos terrenos com as inscrições imobiliárias relacionadas abaixo, conforme preceitua o artigo 12 da Lei Municipal 4974/01: NOME INSC. IMOBILIÁRIA NOTIFICAÇÃO PRAZO WILIAN PASCHOAL 402.014.020.000 010/2018 30 DIAS JAIR ALVES SERAFIM – ESPOLIO 532.010.078.000 011/2018 30 DIAS

Gabinete do Secretário

PROCESSO SB 73018/2014 SB 67258/2012

Edição 1980

LANÇAMENTO 704/18-2551958

Assunto: Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença,

Assunto: Notificação para realizar serviços de construção de eio público ecológico nos terrenos com as inscrições imobiliárias relacionadas abaixo, conforme preceitua os artigos 79 e 80 da Lei Municipal 4974/01: NOME INSC. IMOBILIÁRIA ALEX MARQUES GIMENEZ 534.043.016.000 ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES COMUM. NUCLEO SÃO JORGE 532.054.033.000

NOTIFICAÇÃO PRAZO 007/2018 60 DIAS 012/2018 60 DIAS

Assunto: Notificação para realizar serviços de reparos e conservação de eio público ecológico nos terrenos com as inscrições imobiliárias relacionadas abaixo, conforme preceitua os artigos 79 e 81 da Lei Municipal 4974/01: NOME INSC. IMOBILIÁRIA NOTIFICAÇÃO PRAZO WILIAN PASCHOAL 402.014.020.000 009/2018 60 DIAS MARCIA CIANGA SALES 402.024.001.000 008/2018 60 DIAS POLIMOLD INDUSTRIA DE MOLDES LTDA 530.300.070.000 003/2018 60 DIAS POLIMOLD INDUSTRIA DE MOLDES LTDA 530.300.069.000 005/2018 60 DIAS POLIMOLD INDUSTRIA DE MOLDES LTDA 530.300.063.000 004/2018 60 DIAS POLIMOLD INDUSTRIA DE MOLDES LTDA 530.300.068.000 006/2018 60 DIAS

Assunto: Deixar de realizar serviços de reparo e/ou conservação de eio público nos terrenos com as inscrições imobiliárias relacionadas abaixo, conforme preceitua os artigos 79 e 81 da Lei Municipal 4974/01: NOME INSC. IMOBILIÁRIA JOÃO TAVARES - ESPOLIO 410.022.048.000 ADHEMAR JOÃO CARDOZO 410.021.020.000 ADHEMAR JOÃO CARDOZO 410.021.021.000 MARCELLO ARMANDO VELLA FELIX DA SILVA 410.016.020.000 JOÃO TAVARES - ESPÓLIO 410.022.046.000

AUTO DE INFRAÇÃO 001/2018 002/2018 003/2018 004/2018 005/2018

LANÇAMENTO 704/18-2552042 704/18-2552056 704/18-2552104 704/18-2552106 704/18-2552110

São Bernardo do Campo, em 16 de Fevereiro de 2018. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA Secretário de Gestão Ambiental .........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL Edital de Fiscalização Ambiental nº 029/2018/SGA-114

Nos termos da legislação vigente, ficam os contribuintes, abaixo relacionados, CIENTIFICADOS dos Termos lavrados pela Seção de Fiscalização Ambiental – SGA114: TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 0509/2018 – Raimundo Alves Duarte – F: 089.523.878-05 – Apreensão de 05 (cinco) aves silvestres, Encaminhadas à Base Náutica – Riacho Grande/SBC – Local da apreensão: Rua Porto Seguro, 29 – Senhor Bonfim. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 1717/2018 – Marcos de Jesus Santos – F: 306.726.978-07 - Apreensão de equipamentos utilizados na ação de infração ambiental em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, sendo: 02 (duas) tarrafas. Todos os bens apreendidos foram depositados em poder da Guarda Civil Municipal. – Local da apreensão: Rua Um, s/n – Zanzala. TERMO DE DESTRUIÇÃO E/OU INUTILIZAÇÃO Nº 0462/2018 – Marcos de Jesus Santos – F: 306.726.978-07 – Destruição de equipamentos utilizados na ação de infração ambiental em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, sendo: 02 (duas) tarrafas. – Local da destruição: Base Náutica (Rodovia SP 148), Km 29 – Riacho Grande. São Bernardo do Campo, em 16 de Fevereiro de 2018. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA Secretário de Gestão Ambiental .........................................................................................................................................

CONVOCAÇÃO PARA AGENDAMENTO TÉCNICO

Fica estabelecido o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência deste ou sua publicação, para os autuados abaixo descritos agendarem comparecimento ao Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental para realização de atendimento técnico. NOME ADEMIR TAVARES DE LIMA ANTONIO CARLOS GOMES

RG/F/CNPJ/IE 321.273.218-40 035.668.668-06

COMUNIQUE-SE 028/2018 029/2018

São Bernardo do Campo, em 16 de Fevereiro de 2018. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA Secretário de Gestão Ambiental .........................................................................................................................................

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional Gabinete do Secretário

SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, CERTIDÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EDITAL Nº 186

Através do presente ficam os proprietários ou responsáveis técnicos cientificados a partir da data desta publicação, quanto ao “COMUNIQUE-SE” dos processos abaixo relacionados. O prazo para atendimento é de 30(trinta) dias à contar desta publi-cação. O não atendimento dentro do prazo implicará no indeferimento do quanto re- querido e cobrança das taxas, quando houver, sem aviso prévio. PROCESSO CONTRIBUINTE RR- 92/1987 RENATO DELLA NINA SB-15251/2001 NAIR SCOVOLI SOARES BISTON EPP RR- 1327/2000 LEANDRO RICARDO FERNANDES ORDUNA SB- 8198/2015 GUILHERME BERTACINI DOMENI SPU.201, 14 de Fevereiro de 2018, RODRIGO PARANHOS MARTINS Encarregado de Serv. Ativ. , RODRIGO PARANHOS MARTINS - Encarregado de Serv. Ativ. , Arqtª Cristiane Branco Theodoro - Chefe da SPU.201, Arqtª João C. de Castro Neto - Diretor do SPU.2 .........................................................................................................................................

SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE OBRAS PARTICULARES EDITAL Nº 188 Nos termos do artigo 25 parágrafo 3º, item b, da Lei Municipal nº 1802/69 e suas alterações, ficam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Obras, com vencimento para o dia 26/02/2018. PROCESSO CONTRIBUINTE SB-11816/1983 AGRISAL - ISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA SB- 2197/1991 ESCOLA TERRA MATER LTDA SB-12495/2007 MAUAD ISTRACAO, INCORPORACAO E PARTICIPACAO SB-43864/2011 TATIANA MARIS APRA GAZZOLA SB- 8706/2014 CMX 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SB-81098/2014 ARY JOSE DE OLIVEIRA E OUTRA SB-10026/2017 COLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA SB-24274/2017 COMUNIDADE CRISTA EVANGELICA ESTRELA DA MANHA SB-27688/2017 ARTROMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA SB-34423/2017 MULTIPREV - FUNDO MULTIPLO DE PENSAO SB-35129/2017 EXATA SECURITIZADORA S/A SB-35280/2017 RAX SERVICE LTDA SB-38174/2017 JCD PROJ. PLANEJ.E INST.EQ.HOSP E IND LTDA - ME SB-43449/2017 BELLE VISION SERRALHERIA LTDA - ME SB-51215/2017 MIX FLOOR COM.DE PISOS E REVEST. LTDA - EPP SB-57337/2017 USIMATIC PINTURAS TECNICAS EIRELI - EPP SB-64511/2017 JULIANA ZACCHI SB-69494/2017 REDE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA SB-69578/2017 HIDEO AUGUSTO OHAYASHI SB-69975/2017 NDA NUTRICAO DESPORTIVA AVANCADA LTDA - ME SB-73126/2017 ABC MOTO AVENTURA LTDA - ME SB-73819/2017 NOEMI LOPES - ME SB-75473/2017 AGUA VIVA BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI - ME SB-76491/2017 RAIA DROGASIL S/A SB-79188/2017 PET FANATICOS COM. E CLIN. VETERINARIA LTDA ME SB-79823/2017 TESLACOMM ENGENHARIA COM. E REPR. LTDA - EPP SB-80026/2017 NUCLEO EDUCACIONAL NOVO OLHAR LTDA - ME SB-80477/2017 MARIA DA PAZ DA C. ZANUTTO LOCACAO BENS MOVEI ME SB-80596/2017 PINE INCORPORADORA LTDA SB-80661/2017 VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA SB-80686/2017 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SB-81759/2017 FAST SHOP S/A SB- 9452/2018 JOAO SALES DA ROCHA

GAM Nº VALOR R$ 4060248 275,65 4060258 918,85 4060252 275,65 4060255 275,65 4060235 275,65 4060251 275,65 4060242 918,85 4060232 367,54 4060233 367,54 4060249 183,77 4060253 183,77 4060236 551,31 4060240 183,77 4060239 367,54 4060229 183,77 4060254 918,85 4060244 183,77 4060227 367,54 4060238 183,77 4060250 183,77 4060259 551,31 4060237 183,77 4060231 918,85 4060243 183,77 4060228 367,54 4060230 183,77 4060245 551,31 4060234 183,77 4060246 183,77 4060247 918,85 4060256 918,85 4060241 551,31 4060257 344,55

SPU.201, 14 de Fevereiro de 2018, RODRIGO PARANHOS MARTINS Encarregado de Serv. Ativ. , RODRIGO PARANHOS MARTINS - Encarregado de Serv. Ativ. , Arqtª Cristiane Branco Theodoro - Chefe da SPU.201, Arqtª João C. de Castro Neto - Diretor do SPU.2 .........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – SPU.2 SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OBRA PARTICULAR – SPU.201 EDITAL Nº 187 Solicitamos o comparecimento do proprietário ou autorizado referente aos processos abaixo relacionados, no prazo de 15(quinze) dias à contar desta publicação, na SPU-201 - 1º andar Paço Municipal - para ciência e atendimento do INDEFERIMENTO. O não comparecimento e atendimento dentro do prazo implicarão no ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. PROCESSO CONTRIBUINTE PS-11659/2007 MANUEL JOSÉ PINTO FERREIRA ME SPU.201, 14 de Fevereiro de 2018, RODRIGO PARANHOS MARTINS Encarregado de Serv. Ativ. , RODRIGO PARANHOS MARTINS - Encarregado de Serv. Ativ. , Arqtª Cristiane Branco Theodoro - Chefe da SPU.201, Arqtª João C. de Castro Neto - Diretor do SPU.2 .........................................................................................................................................

Secretaria de Segurança Urbana Gabinete do Secretário

RUI CONEGUNDES DE SOUZA, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de

Edição 1980

18

São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº 006 de 12 de novembro de 2009 e nº 7 de 07 de Julho de 2010, torna pública a seguinte decisão: CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL RITO SUMÁRIO Nº 51/2017 SERVIDOR: IDELFONSO ALVES SANTOS MATRÍCULA: 64.218-6 “(...) concordo com as conclusões chegadas, pelo Presidente da Comissão Processante, no Relatório Circunstanciado e as adoto como minha razão para decidir pela ABSOLVIÇÃO do servidor, conforme termos do artigo 146, inciso V – não existir prova suficiente para condenação, da Lei Complementar Municipal nº 7, de 07 de julho de 2010.” RUI CONEGUNDES DE SOUZA, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº 006 de 12 de novembro de 2009 e nº 7 de 07 de Julho de 2010, torna pública a seguinte decisão: CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL RITO SUMÁRIO Nº 43/2017 SERVIDOR: ELBERTH DE OLIVEIRA SILVA MATRÍCULA: 17.128-6 “(...) por todo exposto, concordo com as conclusões chegadas no Relatório Circunstanciado e as adoto como minha razão para decidir. Por haver faltado ao serviço, transgressão prevista no Artigo 49, inciso XXI, da Lei Complementar Municipal nº 7, de 07 de julho de 2010, de natureza média, com atenuantes de número I e II do artigo 148 e sem as agravantes do artigo 149, ambos do mesmo diploma legal, aplicolhe suspensão de 02 (dois) dias.” RUI CONEGUNDES DE SOUZA, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº 006 de 12 de novembro de 2009 e nº 7 de 07 de Julho de 2010, torna pública a seguinte decisão: CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SINDICÂNCIA Nº 06/2017 SERVIDOR: JOÃO PAULO DA SILVA MATRÍCULA: 18.015-2 “ (...) Desse modo, nos termos do artigo 122, inciso II – o arquivamento do feito quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada, da Lei Complementar nº 07 de julho de 2010, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. RUI CONEGUNDES DE SOUZA, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº 006 de 12 de novembro de 2009 e nº 7 de 07 de Julho de 2010, torna pública a seguinte decisão: CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SINDICÂNCIA Nº 04/2017 SERVIDOR: EMERSON DANIEL DA SILVA MATRÍCULA: 62.501-5 “ (...) Desse modo, nos termos do artigo 122, inciso II – o arquivamento do feito quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada, da Lei Complementar nº 07 de julho de 2010, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. .........................................................................................................................................

Secretaria de Serviços Urbanos Gabinete do Secretário

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS SU002.2 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E COMÉRCIO EDITAL 206/2018 - Em cumprimento a lei 4974/2001 31 de maio de 2001 Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados, para execucao dos servicos de: 001-LIMPEZA, CAPINACAO E REMOCAO DE ENTULHO Prazo legal para execucao do servico: 30 DIAS 002-CONSTRUIR MURO DE FECHO Prazo legal para execucao do servico: 60 DIAS 003-RECONSTRUIR/REPARAR MURO DE FECHO Prazo legal para execucao do servico: 60 DIAS 004-CONSTRUIR EIO PUBLICO Prazo legal para execucao do servico: 60 DIAS 006-REPAROS, CONSERV. E LIMPEZA DO EIO Prazo legal para execucao do servico: 60 DIAS 007-ENTULHO E MAT. DE CONSTRUCAO NO EIO Prazo legal para execucao do servico: 03 DIAS 020-EQUIP. E CONDUTORES DE AGUA - REPARAR Prazo legal para execucao do servico: 05 DIAS 022-GARGULA ADEQUAR OU EXECUTAR Prazo legal para execucao do servico: 05 DIAS 034-OBSTACULOS NO EIO PUBLICO Prazo legal para execucao do servico: 60 DIAS 041-OCUPACAO DO EIO MERCADORIAS E EQUIP. Prazo legal para execucao do servico: 05 DIAS 048-PODA DE VEGETACAO - ESPACO AEREO Prazo legal para execucao do servico: 05 DIAS 049-PORTAO, VITRINES OU GRADES IRREGULARES Prazo legal para execucao do servico: 60 DIAS 059-RAMPA NA SARJETA (ADEQUAR) Prazo legal para execucao do servico: 15 DIAS

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

061-CESSAR EMISSAO DE POLUICAO SONORA Prazo legal para execucao do servico: 01 DIA 107-PUBLICIDADE IRREGULAR-PLACAS NO EIO Prazo legal para execucao do servico: 01 DIA Prazos acima contados a partir da data de publicacao do presente edital. Esclarecemos aos contribuintes, que foram encaminhadas notificacoes individuais via correio. NOME A/C DO SR. SINDICO DO CONDOMININIO A/C DO SR. SINDICO DO CONDOMININIO Ed. OLINDA ROLLO A/C DO SR. SINDICO DO CONDOMININIO ABIGAIL APARECIDA ALONSO ADRIZYL RESINAS SINTETICAS S/A ADRIZYL RESINAS SINTETICAS S/A AFONSO ALVES GONCALVES ALBERTO FUTENMA ALCIDES ALFONSO ANGELO DALL IGNA ALCIDES ALFONSO ANGELO DALL INGA ALEXANDRE PADUA PIDONE ALOISIO MARCELINO FEITOSA ALOYLICE MARIA CUNHA ANA SOARES DA COSTA ANIBELLI JOSEPPE TIRAPELLI ANSELMO NEGRO PUERTA ANTONIO ALCANTARA VIEIRA ANTONIO CARLOS CASTILHO ANTONIO CARLOS GIL ANTONIO CARLOS LEO ANTONIO FANDOZZI ANTONIO MARCIO BIGAI ANTONIO NARCISO DE ANDRADE ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA ANTONIO VITZEL APARECIDO DA SILVA APARECIDO FELISBERTO FILHO ATAIDE RODRIGUES ATRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AUGUSTO COTRIM AZAURI TEIXEIRA SIQUEIRA B PEREIRA GUEDES - ME BANCO ITAU S/A BENEDITO ESTEVES RODRIGUES BERNARDO FERNANDES BRAULIO ROBIRA LOPES BRIGETTA GRUBER - USUFRUTUARIA CARLOS ALBERTO MARTINS DA PAIXAO CARLOS EDUARDO PIVA DE ASSUMPCAO CARLOS FREDERICO AGOSTINETTI CARLOS HENRIQUE MARCONDES FARIA CARLOS JOSE DE JESUS CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO MACIEL CARLOS VALTER TOSI CARMEN ANDRADE DA CONCEICAO CAROLINO FERNANDES VIEIRA CATIA CAYRES CLEMENTE CENTRO AUTOMOTIVO TRES POSTOS LTDA. CHANG KYU JUNG CLAITON LUIZ FRANCATTO CLAUDINEI GONZALEZ PEREZ CLAUDIO SACUTI COEMIL CONSTR.E EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA. COEMIL CONSTR.E EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA. COMERCIAL E IMOBILIARIA MARCOS LTDA COOP. HAB. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SBC COOP. HAB. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SBC COOP. HAB. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SBC COOP. HAB. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SBC. COOP. HAB. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SBC. DAVID MARSON DAVID SANCHES FERNANDES DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO DILSON DA SILVA BRANCO DJALMA PERIN DOMINGOS JORGE PERIN EDGARD PEDREIRA MENDES EDILBERTO MITSUO KIMURA EDLA MARIA SOUZA CAPOANO EDSON BENTO MORGADO EDSON DEL REY CASTRIOTTO EDSON PEREIRA DA SILVA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE S.P. S/A ELIO DOS SANTOS BELINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS O.M.S.LTDA

INSCRICAO SERVICOS 1.030.013.000 006 2.053.163.000

006

4.040.046.000 27.130.014.000 13.023.037.000 13.045.005.000 29.075.007.000 1.041.048.000 4.050.090.000 4.050.217.000 11.021.006.000 1.047.010.000 12.054.081.000 512.015.158.000 12.046.010.000 8.027.006.000 9.008.012.000 1.030.075.000 10.013.097.000 27.130.012.000 15.037.021.001 27.130.008.000 8.033.045.000 2.081.037.000 1.062.057.001 13.024.106.000 2.081.046.029 12.049.007.000 29.005.033.000 10.009.030.000 4.044.012.000 203.863 1.030.067.000 512.015.059.000 27.128.020.000 13.046.020.000 15.045.050.000 2.053.167.000 8.059.118.000 12.054.037.000 2.081.034.000

006 006 001 001 001 006 001 001 006 006 006 006 006 001 006 006 001 006 007 006 006 006 006 006 006 006 001 006 001 061 006 006 006 001 006 006 006 006

12.046.001.000 27.104.016.000 2.028.057.000 1.041.016.002 27.045.007.000 9.010.009.000 1.055.010.001 169.162 1.041.043.008 2.081.042.000 13.036.008.000 15.045.044.000

006 006 006 001 006 001 006 006 107 006 006 001 006

2.027.101.000

001

2.027.102.000

001

14.013.009.000

001-006

3.045.154.000

001

3.045.156.000

001

3.045.158.000

001

3.045.025.000

001

3.045.152.000

001

2.042.155.000 13.024.046.000 4.035.013.000 11.015.006.000 29.132.021.000 1.041.019.000 2.042.102.000 27.128.019.000 15.045.083.000 8.034.085.000 11.015.022.000 27.130.005.000

006 006 034 006 001 006 006 006 007 006 006 006

12.038.043.000

001

13.041.014.000 1.055.012.002

001 006

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS O.M.S.LTDA ENZO FERRARI ENZO FERRARI EUDOXIO DE RAMOS FABIO GREGORI FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FERNANDA CECCARONI FIRMINO ALVES TAVARES FLAVIA LOMBARDE MOREEUW FLORIANO LEANDRINI FRANCISCO JOSE GOMES FRANCISCO MARTINS DE SOUZA FRANCISCO MESSA - ESPOLIO FRANCISCO NONILSON DE MOURA FRANCISCO NONILSON DE MOURA GERSON JORIZ GUERRERO GILBERTI GILLES D ALEXANDRE- ESPOLIO GINO BELLI GISELLE CRISTIANE ROBERTO H M NEGOCVIOS IMOBILIARIOS HELMUT JOSEF GRUBER HERMOGENES CARRO JUAN - ESPOLIO HISSACO NOZIMA MANTOVANI IGNES ROCCO IRENILDA APARECIDA DE SOUZA - ME IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SBC ISABEL CRISTINA ROCCO SANTANA IVONETE NUNES PEIXOTO IZOLDA PIRES BARRANTES JALIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JESSICA SILVA DE SOUZA JIOVANE DE JESUS RODRIGUES JOAO BATISTA TORRAO RATAO JOAO CARLOS CORDEL JOAO DAPRA - ESPOLIO JOAO JACYNTHO DO AMARAL FILHO JOAO MANUEL MARTINS JOAO PAULO DE LENCASTRE RODRIGUES JOAO PEREIRA DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DA ROCHA JOSE ALFONSO FARRE ANTONIO JOSE ANTONIO DA SILVA JOSE CEDEVAL BOZZE JOSE CLAUDIONOR GOMES JOSE GOMES BARBOSA JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES JOSE KOEI TAKAESSO JOSE LOCOSELLI JOSE MARIA CESSERO JOSE ROBERTO FERNANDES JOSE ROBERTO LANFREDI JOSE ROMANO NETO JOSE ROSOLEN JOSE THIMOTIO NETO JOSE VIANEI DA SILVA JOSE VITOR FERNANDES JOSE WANDERLEY BENATI JUAN FERNANDEZ RODRIGUES LAERCIO LOURENCO FURTUNATO LAERTE ELIAS DA SILVA LAERTE TOSI LAERTE TOSI LAURA LOURENCO USHIMA LAURINDA MARIA DA SILVA SOARES LEANDRO CORACINI OLLITA LEANDRO NUNES MARTINIANO LENISE YOSHIME DE MELO LILIAN MARILDA ZORATII ERRERA LINDO PIVA LORENCINI BRASIL - COM.MANUT.MONT.EQUIP. IND.LTDA LOREVIC SERVICOS GRAFICOS LTDA ME LOURDES CORONADO FERNANDES LOURIVAL MIRANDA LUCIANA GIACOMINI LUCIMAR DE OLIVEIRA MARCOLAN LUIZ ANTONIO DE PAIVA LUIZ CARLOS MAGNI DE ALMEIDA LUZIA ZANELLA M.A.S. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA M.DE F.ALVES EQUIPS.DE SEGUR.E MANUT. INDUSTR.EPP MARCAL GONDO MARCELLO RAUL PEREIRA MARCELO CHAVES DA ROCHA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA ALICE CASTRIGUINI

Edição 1980

19

1.055.012.016 1.055.060.000 1.055.061.001 12.048.007.000 10.036.059.000 13.041.015.000 13.046.037.000 12.029.044.000 11.021.031.000 27.130.004.000 29.131.019.000 12.047.030.000 27.130.007.000 26.002.024.000 2.042.030.000 2.042.031.000 8.059.116.000 12.054.074.000 29.123.010.000 12.048.047.000 2.042.160.000 15.045.006.000 9.033.053.000 10.013.104.000 15.047.044.000 219.414

006 006 006 007 001 001 001 007 001 006 001 001 006 001 006 006 006 006 001 006 006 006 006 006 006 041

29.022.003.000

001

27.130.010.000 2.081.031.000 27.130.016.000 1.030.073.000 15.047.089.000 512.015.067.000 12.049.015.000 11.021.054.000 13.051.075.000 2.047.007.001 6.044.013.000 8.033.053.000 27.127.020.000 512.027.096.000 12.048.009.000 11.015.016.000 1.062.035.000 9.009.009.000 29.110.004.000 13.045.002.000 9.001.039.000 1.041.017.000 10.028.049.000 10.015.047.000

006 006 006 006 006 006 006 006 001 006 001 006 006 001 006 006 006 006 001 001 006 006 006 006

15.045.002.000 29.107.022.000 8.033.131.000 512.015.015.000 512.027.054.000 2.081.032.000 1.062.063.000 9.021.012.001 6.093.059.000 2.053.025.000 1.041.044.002 1.081.043.000 8.032.059.000 9.008.031.000 8.034.076.000 20.015.029.000 15.048.111.000 25.042.061.000 1.055.063.000

006 001 006 001 001 006 006 006 006 006 006 006 006 006 006 049 006 001 006

15.047.084.000

006

224.596 13.024.093.000 27.130.006.000 27.121.041.000 13.023.036.000 11.015.039.000 27.130.015.000 1.046.043.000 1.030.074.000

061 006 006 006 001 048 006 006 006

219.672

061

2.042.163.000 13.042.047.000 512.027.160.000 29.144.015.000 27.130.001.000

006 006 007 001 006

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

MARIA BERNARDETE ALFONSO DA FONSECA MARIA HELOISA MORENO COCHIARALI MARIA LUIZA ZANARDO DIAZ MARIA LUIZA ZANARDO DIAZ MARIA MENEGHEL VILLA MARIA NAZARE CASELLI RODRIGUES MARIO TAGLIAFERRI MAURO AUGUSTO MAURI GONCALVES MAXIMO MORENO SANCHES MENINOS FUTEBOL CLUBE MIGNEZ ISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA MILTON DEL ARCO MILTON GOMES SIQUEIRA MIRIOMAR FERRARI MOHAMAD ALI EL SAIFI MOHAMAD ALI JAROUCHE MOHAMAD KHALIL ORRA MOHAMAD KHALIL ORRA MZAH - ISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA MZAH - ISTRACAO DE IMOVEIS LTDA MZAH ISTRACAO DE IMOVEIS LTDA NAGIB AUDI - ESPOLIO DE NARDO BUENO - ESPOLIO NEOMATER SOCIEDADE CIVIL LTDA NICOLA FRANCISCO DE CARVALHO NILVANA DOS SANTOS NORIVAL EUGENIO DE TOLEDO NORMA SIQUEIRA MARINHO NORMA ZANELLA GIMENEZ PERES NORMANDIE . DE BENS E PART. S/S LTDA ODARCI PEREIRA DE CASTRO ODETE RODRIGUES DA SILVA ODETTE DE MELLO E SILVA OLDERIGE FONSECA OLGA MARIA CHUFFE ORVILO LUVISON OSVALDO BENTO LEME PAULA ALESSANDRA DE ABREU CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS PLACIDO FERNANDEZ GOMES PLC ISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PART.LTDA POSTO DE SERV AUTOMO E COM DE COMB AMARULA LTDA RICARDO DIAS NEGRI RICARDO DIAS NEGRI ROBERTO LUIS PONTIM ROBERTO PINHO DA EIRA RONALD KRAUSS ROSENILDA NASCIMENTO FERREIRA S.A.INDUSTRIAS MATARAZZO DO PARANA (ARREMATACAO) SERGIO ROBERTO BALLOTIM SERGIO ROBERTO BALLOTIM SILVIA HELENA PINOTTI STEFANO ZANELA - ESPOLIO STEFANO ZANELA - ESPOLIO STERLINA PISSERA SOPRAN SYLVIA MERUSSI COUTINHO TAKEO FUZIMOTO THEREZA PASCHOAL DOS SANTOS THEREZA PEREIRA TIA ROSINHA BOLOS CASEIROS LTDA - ME TOSHIO KASSAI JUNIOR TRANS TATI TRANSPORTES LTDA - EPP VALDENICE DE OLIVEIRA REIS VALDIR PEREIRA RAMOS VALDOMIRO KOROLKOVAS - ESPOLIO VARUJAN BURMAIAN VERA LUCIA MARINELLI VICTORINO PARADA BRANAS VIVALETH ISTRACAO DE ESTAC. VALETS LTDA ME VRGS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI WAGNER DOMINGOS MONTAGNERI WALDIR BENEDETTI DE PAULA WALDIR BENEDETTI DE PAULA WILSON FUZZETTO SALUSTRE WILSON ROBERTO KANAI WVIANNA ISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ZELIA MARIA PADUA PIDONE ZELIO DOS SANTOS XAVIER

11.015.031.000 2.081.038.000 1.030.003.000 1.030.077.000 1.030.019.001 27.128.033.000 8.034.024.000 9.033.031.000 10.013.042.000 10.002.001.000 1.096.040.003 9.003.021.001 12.083.017.000 27.124.012.000 1.030.061.000 1.096.006.002 1.047.014.003 1.055.003.002 1.047.024.000 1.047.011.000 1.055.064.000 512.100.015.000 6.089.001.000 10.040.136.000 1.096.039.000 15.045.041.000 9.020.049.000 2.042.099.000 1.046.026.000 2.052.036.000 6.046.060.000 8.059.104.000 8.034.098.000 9.023.015.000 29.076.013.000 2.081.045.000 27.130.002.000 8.033.033.000 10.037.014.000 9.007.008.000

006 006 006 006 006 006 006 049 006 006 006 006 001 006 006 022 006 006 006 006 006 001-004 001 006 006 006 059 006 006 006 006 006 006 006 001 006 006 006 001 006

SU-002.2 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E COMÉRCIO EDITAL 206/2018 NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM 1, ALINEA B, DA LEI MUNICIPAL 1802/69 E SUAS ALTERACOES FICAM OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, NOTIFICADOS DOS SEGUINTES LANCAMENTOS E AUTUACOES : NOME A/C SR. SINDICO DO CONDOMINIO EDIFICIO MALLORCA ASSOCIACAO DE CONSTRUCAO COMUNITARIA APIAY BAR E LANCHES VELOSO'S LTDA - ME ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE S.P. S/A FABIO DE PAULA SANTOS FANTASTIK BUFFET INFANTIL LTDA ME FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FRANCISCO MOURA MALTA COSTA IRMAOS CORAZZA S/A. MOVEIS CONSTR. IND. E COM. LORENZO PASTELARIA E RESTAURANTE LTDA-ME MAGNATAS BAR E RESTAURANTE - EIRELI - ME SABC COMERCIO DE OCULOS RELOG E JOIAS EIRELI EPP SEBASTIAO COSME DA COSTA SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ASSUNCAO

INSCRIÇÃO

COD-AVISO/EXE

VALOR LANC

VENCTO

N.AUTO

COD

704-2551937/2018

R$

505,56

19032018

2551937

48

6.018.094.000

704-2544183/2018

R$ 1.348,16

19032018

2544183

1

137.447-8

704-2551900/2018

R$

674,08

19032018

2551900

71

17.001.002.000

704-2551867/2018

R$

337,04

19032018

2551867

6

257.985-5

704-2551904/2018

R$

674,08

19032018

2551904

71 87

232.659-0

704-2551864/2018

R$

337,04

19032018

2551864

17.001.066.000

704-2551868/2018

R$

337,04

19032018

2551868

6

9.088.039.000

704-2544388/2018

R$ 1.011,12

19032018

2544388

7

5.056.027.000

704-2544181/2018

R$

337,04

19032018

2544181

107

243.599-3

704-2551907/2018

R$ 1.011,12

19032018

2551907

7

253.714-1

704-2551906/2018

R$

337,04

19032018

2551906

62

242.969-1

704-2551915/2018

R$

337,04

19032018

2551915

56

229.325-0

704-2544396/2018

R$ 2.194,25

19032018

2544396

106

25.001.051.000

704-2544399/2018

R$

19032018

2544399

6

337,04

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS ACIMA: 001-LIMPEZA, CAPINACAO E REMOCAO DE ENTULHO 006-REPAROS, CONSERV. E LIMPEZA DO EIO 007-ENTULHO E MAT. DE CONSTRUCAO NO EIO 048-PODA DE VEGETACAO - ESPACO AEREO 056-PUBLICIDADE IRREGULAR - PANFLETOS 062-CESSAR EMISSAO DE POLUICAO SONORA 071-CESSAR EMISSAO DE POLUICAO SONORA 087-LIXO FORA DO LOCAL E HORARIO: DIARIO-NOT 106-PUBLICIDADE IRREG. - PINTURAS E COLAGENS 107-PUBLICIDADE IRREGULAR-PLACAS NO EIO SU002.2, 14 DE FEVEREIRO DE 2018 JOAO LUIS LAURIELLO DE SOUZA - CHEFE .........................................................................................................................................

006

Secretaria de Cultura

211.476

020

Gabinete do Secretário

1.062.074.000 1.081.038.000 29.129.022.000 6.043.092.000 8.015.001.000 9.023.006.000

006 006 001 006 006 006

2.073.005.000

006

1.055.002.001 1.055.002.002 1.062.067.000 1.046.021.001 1.046.048.000 27.130.038.000 2.050.048.000 29.120.012.000 2.050.008.000 27.130.009.000 192.578 2.081.033.000 1.053.001.000 11.015.030.000 4.044.030.000 29.120.011.000 1.030.072.000 29.095.019.000 12.060.027.000

006 006 022 006 006 006 006 001 006 006 107 006 006 006 001 001 006 001 006

173.162

107

254.096 27.123.053.000 29.098.020.000 29.098.020.000 29.129.012.000 29.143.014.000

107 006 001 001 001 001

29.118.009.000

001

11.015.023.000 27.128.038.000

006 006

.........................................................................................................................................

20

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

1.055.001.000

SU002.2, 14 DE FEVEREIRO DE 2018 MARIO ANTONIO MARGONARI, ENCARREGADO JOAO LUIS LAURIELLO DE SOUZA, CHEFE

Edição 1980

Edital SC Nº 01/2018 EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO CENTRO LIVRE DE MÚSICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por meio da SECRETARIA DE CULTURA, torna público que receberá inscrições para o credenciamento de profissionais para prestarem serviço no Centro Livre de Música. Este Edital tem por finalidade credenciar profissionais para as funções aqui apresentadas. Uma vez estando o candidato credenciado, ele comporá uma lista geral que será utilizada, quando necessário, pela Secretaria de Cultura, para preenchimento das funções aqui apresentadas no Centro Livre de Música. Para inscrição deverão ser postadas as propostas por correio (SEDEX), no período de 19 de fevereiro de 2018 a 2 de março de 2018, Teatro Martins Pena, situado à Praça Marquês de Alegrette, 44 – Vila Gonçalves – SBC - CEP: 09725-060. Telefone: 4123-7891. Serão aceitas as postagens realizadas até o dia 2 de março de 2018. 1. DO OBJETO 1.1. Este Edital visa o credenciamento de interessados em prestar serviços no Centro Livre de Música para atividades de: 1.1 Arte-educador de Música/Madeiras (Flauta doce) 1.2 Arte-educador de Música/Madeiras (Flauta Transversal, Clarinete, Saxofone) 1.3 Arte-educador de Música/Metais (Trompete, Trombone, Trompa, Tuba) 1.4 Arte-educador de Música/Cordas friccionadas agudas (Violino e Viola) 1.5 Arte-educador de Música/Cordas friccionadas graves (Violoncelo e Contrabaixo) 1.6 Arte-educador de Música/Percussão (Sinfônica e Popular) 1.7 Arte-educador de Música/Acordeon 1.8 Arte-educador de Música/Viola Caipira 1.9 Arte-educador de Música/Violão Popular 1.10 Arte-educador de Música/Teoria Musical 1.11 Arte-educador de Música/Musicalização Infantil 1.12 Arte-educador de Música/Canto Coral para a Terceira Idade 1.13 Pianista acompanhador 1.14 Carregador e Montador 1.15 Técnico de Arquivo 2. DAS ATRIBUIÇÕES, DAS EXIGÊNCIAS DE FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E PERFIL PROFISSIONAL DA EQUIPE DO CLM 2.1. Poderão participar do presente Edital todos os profissionais interessados em atuar em uma função descrita, exceto para arte-educador, que poderá atuar em uma ou mais funções, dentro de suas atribuições, que apresentarem comprovante de escolaridade e de formação específica com carga horária determinada, currículo e perfil profissional compatíveis com os objetivos e natureza das funções, disponibilidade da carga horária nos dias e horários determinados e que manifestem interesse em

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

fazê-lo, nos termos deste Edital, desde que preenchidos os critérios estabelecidos na tabela abaixo . FUNÇÃO

1

2

3

Arte-educador de Música/ Madeiras/ Flauta-doce

Arte-educador de Música/ Madeiras: Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone

Arte-educador de Música / Metais: Trompete/ Trombone/ Trompa/ Tuba

ATRIBUIÇÕES

FORMAÇÃO

- Ministrar aulas de Flauta Doce em grupo para crianças de 07 a 16 anos de idade. - Ministrar aulas de Flauta Doce em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento (Flauta doce ou madeiras) e ou Licenciatura plena em música

- Ministrar aulas de instrumentos de madeiras em grupo para crianças de 07 a 16 anos de idade. - Ministrar aulas de instrumentos de madeiras em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento da família de madeiras ou Licenciatura plena em música

- Ministrar aulas de instrumentos de metais em grupo para crianças de 10 a 16 anos de idade. - Ministrar aulas de instrumentos de metais em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento da família de metais e ou Licenciatura plena em música

EXPERIÊNCIA

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Flauta Doce e ou Musicalização.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de instrumento de madeiras ou aulas em grupo da família das madeiras.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de instrumento de metais ou aulas em grupo da família das madeiras.

Arte-educador de Música: Musicalização Infantil

PERFIL Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares. Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares. Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares.

11

12

14

15

16

4

5

6

7

8

9

Arte-educador de Música/ Cordas friccionadas agudas: violino/ viola

- Ministrar aulas de Violino e Viola em grupo para crianças de 07 a 16 anos de idade. - Ministrar aulas de Violino e Viola em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Arte-educador de Música/ Cordas friccionadas Graves: violoncelo/ contrabaixo

- Ministrar aulas de Violoncelo e Contrabaixo em grupo para crianças de 07 a 16 anos de idade. - Ministrar aulas de Violoncelo e Contrabaixo em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Arte-educador de Música/ Percussão: Sinfônica/ Popular

- Ministrar aulas de Percussão Sinfônica e Popular em grupo para crianças de 07 a 16 anos de idade. - Ministrar aulas de Percussão Sinfônica e Popular em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Arte-educador de Música: Acordeon

Arte-educador de Música: Viola Caipira

Arte-educador de Música: Violão Popular

- Ministrar aulas de Acordeon em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

- Ministrar aulas de Viola Caipira em grupo para jovens e adultos a partir de 14 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

- Ministrar aulas de Violão Popular em grupo para jovens e adultos a partir de 14 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento( violino ou viola) e ou Licenciatura plena em música

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento Violoncelo ou contrabaixo) e ou Licenciatura plena em música

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento ( Percussão) e ou Licenciatura plena em música

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento ( Acordeon) e ou Licenciatura plena em música

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento ( Viola Caipira) e ou Licenciatura plena em música

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento( Violão) e ou Licenciatura plena em música

Comprovação de no mínimo 02(dois) anos como professor de Violino e Viola.

Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Violoncelo e Contrabaixo.

Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Percussão Sinfônica e Popular.

Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Acordeon

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Viola Caipira

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Violão Popular

Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares. Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares. Habilidade de ministrar aulas de instrumento em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares.

Arte-educador de Música: Canto Coral para a Terceira Idade

Pianista acompanhador

Carregador e Montador (Roadie)

Técnico de Arquivo

10

Arte-educador de Música: Teoria Musical

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento, ou composição e regência e ou Licenciatura plena em música

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Teoria Musical

Habilidade de ministrar aulas de Teoria Musical em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares.

- Ministrar ensaios de Canto Coral para grupos da Terceira Idade - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

- Instrumentista repetidor e acompanhador nos ensaios e concertos dos Corais Municipais ( Adulto e Infantojuvenil) - Participar das ações de planejamento de repertório -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento, ou composição e regência e ou Licenciatura plena em música

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Regência e ou Licenciatura plena em música

Curso Superior completo em Música: Bacharelado em Instrumento ( piano) e ou Licenciatura plena em música

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como professor de Musicalização Infantil.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como regente de Canto Coral.

21

Habilidade de ministrar aulas de Musicalização Infantil em grupo. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares. Habilidade de ministrar ensaios de Canto Coral. Habilidade de acolher os diversos interesses dos participantes do curso. Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais a fim de fomentar trabalhos pedagógicos interdisciplinares.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como instrumentista.

Habilidade em acompanhar ensaios Habilidade em preparar arranjos para o instrumento do repertório escolhido

Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais; Habilidade para acompanhar ensaios e auxiliar outros profissionais.

- Carregar instrumentos e equipamentos, preparar e montar e desmontar a aparelhagem nos palcos, antes e após as apresentações e ensaios, inclusive em outros espaços, instalar a iluminação, os amplificadores, preparar e instalar toda a parte técnica eletrônica, afinando e pré-ligando e testando os instrumentos e módulos eletrônicos, etc.

Ensino Médio Completo; Conhecimentos básicos em música, instrumentos, palco, som, luz, eletricidade, etc.

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como Montador (Roadie)

Realizar classificação, registro e organização de documentos, de acordo com as necessidades do CLM e istrar a entrada e saída de arquivos para garantir sua conservação e controle das informações.

Curso Técnico em Arquivologia. Com conhecimentos básicos em música

Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos como Técnico de Arquivo.

Habilidade para atuar em colaboração com outros profissionais.

2.2. Não poderão se inscrever servidores pertencentes ao quadro do funcionalismo público da istração Direta ou Indireta do município de São Bernardo do Campo. 2.3. Não poderão se inscrever proponentes menores de 18 (dezoito) anos. 2.4. CARGA HORÁRIA 2.4.1. Técnico de Arquivo - mínimos de 20 a 40 horas semanais; 2.4.2. Pianista – Terça-feira: 14h (ensaio com duas horas de duração) 19h (ensaio com duas horas de duração) Concertos – 06 horas/mês – banco de horas a ser utilizado segundo a demanda de convites e necessidades do município, inclusive com disponibilidade de sábado, domingo e feriados. 2.4.3. Montador (Roadie), mínimos de 20 a 40 horas semanais; inclusive com disponibilidade de sábado, domingo e feriados. 2.4.4. Arte-Educador, conforme grade horária abaixo: Arte-educador de Música Madeiras

Metais

Cordas friccionadas agudas

Cordas friccionadas graves

Percussão - Ministrar aulas de Teoria Musical em grupo para jovens e adultos a partir de 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

- Ministrar aulas de Musicalização Infantil em grupo para crianças de 07 a 16 anos de idade. - Participar das ações de planejamento pedagógico. - Aplicar avaliação bimestral. - Realizar relatórios periódicos pedagógicos dos educandos. -Participar das ações de finalização de módulo semestral.

Edição 1980

Acordeon

Cordas dedilhadas

Cordas dedilhadas

Dia da semana

Horário

Flauta doce

Instrumento(s)

sexta-feira

9h

Duração 1 hora

Flauta doce

sexta-feira

14h

1 hora

Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone/

quarta-feira

9h

2 horas

Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone/

quarta-feira

13h30

2 horas

Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone/

quarta-feira

15h30

2 horas

Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone/

quarta-feira

18h

1 hora de prática de conjunto

Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone/

quarta-feira

19h

2 horas

Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone/

sexta-feira

18h

2 horas 1 hora de prática de conjunto

Flauta Transversal/ Clarinete/ Saxofone/

sexta-feira

20h

Trompete/trombone/ Trompa/Tuba

quarta-feira

9h

2 horas

Trompete/trombone/ Trompa/Tuba

quarta-feira

18h

2 horas

Trompete/trombone/ Trompa/Tuba

quarta-feira

20h

1 hora de prática de conjunto

Trompete/trombone/ Trompa/Tuba

quinta-feira

14h

2 horas

Trompete/trombone/ Trompa/Tuba

quinta-feira

16h

2 horas

Trompete/trombone/ Trompa/Tuba

quinta-feira

18h

2 horas

Trompete/trombone/ Trompa/Tuba

quinta-feira

20h

1 hora de prática de conjunto

Violino / Viola

quarta-feira

9h

2 horas

Violino / Viola

quarta-feira

14h

2 horas

Violino / Viola

quarta-feira

16h

2 horas

Violino / Viola

quarta-feira

18 h

2 horas 1 hora de prática de conjunto

Violino / Viola

quarta-feira

20h

Violino / Viola

sexta-feira

18h

2 horas

Violino / Viola

sexta-feira

20h

1 hora de prática de conjunto

Violoncelo/ contrabaixo

terça-feira

9h

2 horas

Violoncelo/ contrabaixo

terça-feira

14h

2 horas

Violoncelo/ contrabaixo

terça-feira

16h

2 horas

Violoncelo/ contrabaixo

terça-feira

18h

2 horas

Violoncelo/ contrabaixo

terça-feira

20h

1 hora de prática de conjunto

Violoncelo/ contrabaixo

sexta-feira

18h

2 horas

Violoncelo/ contrabaixo

sexta-feira

20h

1 hora de prática de conjunto

Sinfônica/popular

segunda-feira

16h

2 horas

Sinfônica/popular

segunda-feira

19h

2 horas

Sinfônica/popular

terça-feira

9h

2 horas

Sinfônica/popular

terça-feira

14h

2 horas

Sinfônica/popular

terça-feira

16h

2 horas

Sinfônica/popular

terça-feira

19 h

2 horas

Acordeon

segunda-feira

16h

2 horas

Acordeon

segunda-feira

18h

1 hora de prática de conjunto

Acordeon

2 horas

segunda-feira

19h

Viola Caipira

terça-feira

16h

2 horas

Viola Caipira

terça-feira

18h

1 hora de prática de conjunto

Viola Caipira

terça-feira

19h

2 horas

Violão popular

quinta-feira

15h

1 hora

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Violão popular

quinta-feira

16h

1 hora

Violão popular

quinta-feira

17h

1 hora

Violão popular

quinta-feira

18h

1 hora

Violão popular

quinta-feira

19h

1 hora

Violão popular

quinta-feira

20h

1 hora

Teoria Musical

Teoria Musical

segunda-feira

18h30

1 hora

Teoria Musical

segunda-feira

19h30

1 hora

Teoria Musical

Musicalização Infantil

sexta-feira

10h

1 hora

Canto coral

Musicalização Infantil

sexta-feira

15h

1 hora

Terceira Idade

sexta-feira

14h

2 horas

Terceira Idade

sexta-feira

16h

2 horas

3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. A inscrição do interessado implicará na ciência e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como de todos os termos de seus Anexos, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. 3.2. As inscrições são gratuitas. 3.3. Os interessados na função de arte-educador deverão apresentar proposta com um plano de uma aula com duas horas de duração para cada função pretendida, contendo: - apresentação (tema da aula e argumentação) - objetivos (quais as habilidades que pretende alcançar em uma aula com duas horas de duração) - conteúdo programático (o que pretende desenvolver: técnica, repertório, afinação e ou leitura) - metodologia (quais as atividades e ou estratégias aplicadas para alcançar os objetivos acima propostos) - cronograma (duração de cada atividade ou de cada estratégia acima descrita) - recursos técnicos pedagógicos necessários para a realização da aula em questão - material didático ( livro, apostila, atividades especialmente elaboradas) 3.4. A documentação dos interessados no credenciamento deverá ser postado no correio (SEDEX), no período de 19 de fevereiro a 2 de março de 2018, na sede do Centro Livre de Música de São Bernardo do Campo, Teatro Martins Pena , situado à Praça Marquês de Alegrette, 44 – Vila Gonçalves – CEP: 09725-060. Telefone: 41237891. Terão validade somente os documentos postados até o último dia para entrega dos mesmos. 3.5. Para cada inscrição, na(s) função(ões) escolhida(s), o proponente deverá entregar a relação de documentos abaixo: a) Cópia documento de identidade, F e comprovante de endereço; b) Cópia documentos que comprovem a sua formação na área específica com carga horária; c) Cópia de comprovantes de experiência profissional: carteira de trabalho, comprovante de rendimentos e programas de concertos didáticos e/ou profissionais. d) Currículo atualizado; e) Plano de aula (conforme item 3.3), para arte-educadores. 4. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E DE PROPOSTAS 4.1. A Comissão que receberá os credenciamentos será eleita pelo Secretário de Cultura e constituída por dois funcionários habilitados da própria Secretaria de Cultura. A esta Comissão caberá a análise da proposta do plano de aula e da documentação dos inscritos. 5. DO CREDENCIAMENTO E DOS CRITÉRIOS 5.1. Os inscritos que não apresentarem a documentação solicitada no item 3.5 em sua totalidade não serão credenciados. 5.2. Os inscritos não credenciados pelo item 5.1 receberão o prazo de 48h para a regularização do tem 3.5 5.4. Após o credenciamento dos proponentes, a Comissão que receberá os credenciamentos encaminhará, no dia 9 de março de 2018, a lista para homologação e publicação na Imprensa Oficial do Município (Jornal Notícias do Município), disponível no site da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - http://www. saobernardo.sp.gov.br. 5.5. As decisões da Comissão de Credenciamento dos inscritos são soberanas e irrecorríveis. 5.6. Os credenciados integrarão um banco de dados específico, que terá validade de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação da lista conforme o item 5.4. 6. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA MANTER O CREDENCIAMENTO 6.1. A Secretaria de Cultura, segundo suas necessidades e disponibilidade orçamentária, convocará os credenciados para contratação, respeitando os critérios definidos neste Edital. 6.2. Após o credenciamento dos inscritos, a Secretaria de Cultura convocará estes profissionais em tempo compatível com o planejamento istrativo e pedagógico elaborado para o Centro Livre de Música, conforme as necessidades. 6.3. A Secretaria de Cultura reserva-se o direito de efetuar convites para a composição da equipe de profissionais do Centro Livre de Música, caso considere pertinente e de interesse público, nas seguintes situações: a) caso não haja inscritos classificados para alguma das áreas constantes do item 1.1; b) caso os classificados para alguma das áreas constantes do item 1.1 declinem da convocação para assumirem a função pretendida e não haja no banco de credenciados um arte-educador substituto com requisito técnico para tal função; c) caso seja do interesse da Secretaria de Cultura complementar a grade curricular do programa com outras funções não previstas neste Edital, mas compatíveis com o programa do Centro Livre de Música, mediante o remanejamento e aproveitamento dos credenciados habilitados para tais funções; 6.4. O cumprimento das funções para qual o credenciado está habilitado dependerá, no entanto, do interesse e procura dos alunos em preencher a quantidade mínima de vagas disponível. Curso Flauta doce Madeiras Metais

Quantidade Mínima 08 vagas 08 vagas 08 vagas

Quantidade Máxima 15 vagas 15 vagas 15 vagas

Violino/viola Violoncelo/contrabaixo Percussão Sinfônica e popular Acordeon Viola Caipira Violão popular Teoria Musical Musicalização infantil Canto Coral / Terceira Idade

08 vagas 05 vagas 05 vagas 10 vagas 10 vagas 10 vagas 10 vagas 08 vagas 15 vagas

Edição 1980

22

15 vagas 08 vagas 08 vagas 15 vagas 15 vagas 15 vagas 15 vagas 15 vagas 25 vagas

6.5 Os credenciados que forem escolhidos pelos alunos inscritos e interessados com o número mínimo de vagas descritas acima, serão avaliados objetivamente a cada bimestre pelo corpo discente de cada turma. O arte-educador que não atingir a porcentagem de 70% de aceitação do grupo de alunos em questão, será destituído do cadastro de credenciamento de arte-educadores do Centro Livre de Música, em qualquer momento do ano letivo. 6.6 Os credenciados serão contratados através de representação de pessoa jurídica. Estes terão prazo de 5 (cinco) dias úteis após a convocação feita pela equipe técnica da Secretaria de Cultura, publicada no dia 9 de março de 2018 - Imprensa Oficial do Município (Jornal Notícias do Município), disponível no site da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - http://www.saobernardo.sp.gov.br -, para apresentar no endereço constante no item 3.4 deste Edital, cópia autenticada dos documentos relacionados a seguir : a) Cópia autenticada da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ / MF b) Cópia autenticada da Certidão Negativa de Débitos ( ou positiva com efeitos de negativa) de Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União com prazo de validade vigente. c) Cópia autenticada do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/FGTS com prazo de validade vigente. d) Cópia autenticada da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa) – CNDT com prazo de validade vigente. e) Cópia autenticada do contrato social ou estatuto social atualizado (empresas MEI não requerem autorização). f) Cópia autenticada da inscrição do profissional credenciado no Cadastro Nacional Pessoa Física do Ministério da Fazenda – F/MF g) Dados bancários da conta corrente da empresa. Não será aceita conta poupança ou conta pessoa física. 7. DA REMUNERAÇÃO 7.1. Os contratados receberão como contrapartida financeira pelos serviços prestados o pagamento pela hora/atividade, segundo tabela abaixo: Função hora/atividade Arte-educador R$ 45,00 Técnico de Arquivo R$ 25,00 Montador (Roadie) R$ 20,00 7.2. Estes valores abrangerão todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido algum outro valor, seja a que título for. 7.3. Os valores devidos como pagamento de horas trabalhadas de contratado serão apurados mensalmente, mediante confirmação pela unidade responsável pela fiscalização. 7.4. Os valores das horas trabalhadas devidos ao contratado sofrerão os descontos previstos em lei, para contratos feitos através de pessoa jurídica, conforme o item 6.4 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Fica eleito, desde logo, o foro da comarca de São Bernardo do Campo para dirimir eventuais questões decorrentes deste Edital. 8.2. As propostas inscritas não serão devolvidas e ficarão à disposição da Secretaria de Cultura, respeitando a Lei de Direitos Autorais vigente, por 02 (dois) anos. 8.3. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Secretaria de Cultura, ouvidas as áreas competentes. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2018. Adalberto José Guazzelli Secretário de Cultura .........................................................................................................................................

Secretaria de Habitação Gabinete do Secretário

Processo nº SB 027912/2016 - Manifestação de Interesse nº 03/2017 Sonia Maria – O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ nº 46.523.239/0001-47, regendo-se pela Lei Orgânica do Município, com endereço na Praça Samuel Sabatini, 50, são Bernardo do Campo, SP, na qualidade de Agente Fomentador do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009, neste ato representado pela Comissão Especial PMCMV, subordinada ao Gabinete da Secretaria de Habitação, devidamente designada pela Portaria nº 9.562, de 12 de maio de 2017 e pela Portaria 9.632 de 21 de dezembro de 2017, torna público comunicado de abertura do Envelope nº 02 da Manifestação de Interesse nº 03/2017 – Data da Abertura: 22/02/2018 às 14h00. ......................................................................................................................................... Processo nº SB 064241/2017-Manifestação de Interesse nº 04/2017 Orquídeas e Silvina Audi – O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ nº 46.523.239/0001-47, regendo-se pela Lei Orgânica do Município, com endereço na Praça Samuel Sabatini, 50, são Bernardo do Campo, SP, na qualidade de Agente Fomentador do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009, neste ato representado pela Comissão Especial PMCMV, subordinada ao Gabinete da

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Secretaria de Habitação, devidamente designada pela Portaria nº 9.562, de 12 de maio de 2017 e pela Portaria 9.632 de 21 de dezembro de 2017, torna público comunicado de abertura do Envelope nº 02 da Manifestação de Interesse nº 04/2017 – Data da Abertura: 22/02/2018 às 16h00. .........................................................................................................................................

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania Gabinete do Secretário

COMUNICADO

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Bernardo do Campo – CMDPCD/SBC, comunica a alteração de data da 1ª Reunião Ordinária de 20 de fevereiro de 2018 para o dia 27 de fevereiro de 2018. A reunião ordinária será realizada na Sede do CMDPCD, às 14 horas, no Setor Laranja, Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais, sito à Avenida Redenção, 271 – Centro – São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 07 de fevereiro de 2018. LUIS CARLOS COCOLA FRANÇA KASSAB Vice-Presidente do CMDPCD/SBC .........................................................................................................................................

Secretaria de Finanças Gabinete do Secretário

SECRETARIA DE FINANCAS - DEPARTAMENTO DA RECEITA - EDITAL 37/2018 NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM 1, ALINEA B, DA LEI MUNICIPAL 1802/69 E SUAS ALTERACOES FICAM OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, NOTIFICADOS DOS SEGUINTES LANCAMENTOS : NOME ADALBERTO MESQUITA HONORIO ADALBERTO MESQUITA HONORIO ADALBERTO MESQUITA HONORIO ADALBERTO MESQUITA HONORIO ADALBERTO MESQUITA HONORIO ADALBERTO MESQUITA HONORIO ANADIR TEREZINHA PEREIRA FERNANDES - ESPOLIO ANDRE LUIZ RODRIGUES CHAVES ANDRE SILVEIRA FERREIRA

INSCRICAO

512.030.151.000

ANGELO MAZINE ANTONIO PONTES DE GOUVEIA ARNALDO GUIMARAES GONCALVES ATUA SAO BERNARDO EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA AUTO VIACAO ABC LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA BENEDITO PEDRO VIEIRA BERNARDINO VIEIRA BARRETO CAMILA HENRIQUES ROSSI CAMILA HENRIQUES ROSSI CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP

511.100.007.000

VENCTO

NUMERO DO PROCESSO

707-2551815/2018

R$

1.684,32

20032018

82293/2017/SB

707-2551816/2018

R$

1.684,32

20032018

82293/2017/SB

707-2551817/2018

R$

1.684,32

20032018

82293/2017/SB

707-2551818/2018

R$

1.684,32

20032018

82293/2017/SB

707-2551819/2018

R$

1.684,32

20032018

82293/2017/SB

707-2551820/2018

R$

1.684,32

20032018

82293/2017/SB

705-2551848/2018

R$

3.577,44

20032018

21490/2006/SB

COD-AVISO/EXE

VALOR TOTAL DO LANCAMENTO

101-2544246/2018

R$

1.556,64

20032018

269/2004/RG

705-2544326/2018

R$

1.434,36

20032018

78465/2014/SB

705-2544398/2018

R$

256,38

20032018

71155/2015/SB

705-2544162/2018

R$

1.716,00

20032018

19343/2009/SB

705-2544415/2018

R$

3.937,14

20032018

39145/2011/SB

101-2545230/2018

R$

207.328,32

20032018

50025/2013/SB

705-2544393/2018

R$

15.998,04

20032018

16940/1998/SB

004.005.010.002

101-2544217/2018

R$

70,06

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.003

101-2544218/2018

R$

656,64

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.004

101-2544219/2018

R$

656,64

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.005

101-2544220/2018

R$

378,72

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.006

101-2544221/2018

R$

377,55

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.007

101-2544222/2018

R$

239,04

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.008

101-2544223/2018

R$

239,04

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.009

101-2544224/2018

R$

112,34

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.010

101-2544225/2018

R$

111,36

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.011

101-2544226/2018

R$

239,04

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.012

101-2544227/2018

R$

239,04

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.013

101-2544228/2018

R$

112,34

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.014

101-2544229/2018

R$

111,36

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.015

101-2544230/2018

R$

239,04

20032018

7688/1996/SB

004.005.010.016

033.098.012.000 259.537-0

101-2544231/2018

R$

239,04

20032018

7688/1996/SB

705-2544336/2018

R$

830,28

20032018

69960/2016/SB

101-2545173/2018

R$

11.723,88

20032018

6703/1994/SB

407-2551876/2018

R$

816,92

20032018

259.537-0

407-2551877/2018

R$

177,44

14022018

196.436-4

405-2544340/2018

R$

129,24

15072016

80233/2017/SB

196.436-4

405-2544341/2018

R$

129,24

15082016

80233/2017/SB

CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LT EPP COBEPLA COMERCIO DE BEBIDAS E AGUAS LTDA - ME COBEPLA COMERCIO DE BEBIDAS E AGUAS LTDA - ME COBEPLA COMERCIO DE BEBIDAS E AGUAS LTDA - ME CONCEICAO APARECIDA BIAIS ROSA CONSTRUMETODO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP CONSTRUMETODO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP DEBORA CAMELLO

196.436-4

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405-2544342/2018

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80233/2017/SB

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80233/2017/SB

80233/2017/SB

DR. GHELFOND DIAGNOSTICO MEDICO LTDA EDNA MARIA SERVILHA SAMPAR EDUARDO ANTONIO DE PAIVA EDUARDO ANTONIO DE PAIVA EDVALDO CARDOSO BARBOSA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PA

Edição 1980

23

196.436-4

405-2544346/2018

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129,24

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27021/2016/SB

001.107.049.000

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 ELIANA FERNANDES DE ALMEIDA ARANTES ELIANA FERNANDES DE ALMEIDA ARANTES ELIEL CANDIDO DE ALMEIDA ESCOLA DE EDUCACAO INF.ENS.FUND. ALTERNATIVA SCLT ESCOLA DE EDUCACAO INF.ENS.FUND. ALTERNATIVA SCLT EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE SAO PAULO LT EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE SAO PAULO LT FERNANDO SARAIVA JUNIOR FERNANDO SARAIVA JUNIOR FLOGO ISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTD FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA FRANCISCA ASSIS PEREIRA FRANCISCO FLAVIO DA SILVA GIGLIO S/A INDUSTRIA E COMERCIO GILMAR ANTONIO DOS SANTOS MARTINS

238.618-6

238.618-6

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396,88

20032018

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20032018

10193/2000/SB

20032018

40900/2016/SB

PHARMACIA DE MANIPULACAO MACELLA LTDA EPP PHARMACIA DE MANIPULACAO MACELLA LTDA EPP PHARMACIA DE MANIPULACAO MACELLA LTDA EPP RADAR ISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA RAIMUNDO ALVES DUARTE REGINA PAULA RUIVO DOS SANTOS ROBSON ALEXANDRE DE JESUS RODRIGO FERREIRA MOURA ROMEU DE SOUZA ESPOLIO

R$

6.548,76

20032018

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820,86

20032018

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92,02

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19190/2016/SB

JOAO CARVALHO SOARES JOAO MANOEL LEITE JOSE CARLOS MAGALHAES BRITO

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VALDIR CAI

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JOSE DA COSTA

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GLAUCO MURARI HABILITY REPRESENTACOES LTDA ILE DE OSHUMARE E CABOCLO TUPA IRIS DA SANTA CRUZ SILVA ISMAEL JOSE DE SOUZA IVAN ESTEVAO DA CRUZ IVONE EDESIA DA SILVA MARTINS JARI CARNEIRO DE SOUZA

013.004.079.000 191.055-8

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82320/2017/SB

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2.154,36

20032018

82320/2017/SB

JOSE DA COSTA

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20032018

82290/2017/SB

JOSE DA COSTA

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1.684,32

20032018

82290/2017/SB

JOSE DA COSTA

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1.684,32

20032018

82290/2017/SB

JOSE DA COSTA

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1.684,32

20032018

82290/2017/SB

JOSE DA COSTA

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82289/2017/SB

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20032018

80226/2017/SB

101-2551963/2018

R$

6.180,96

20032018

50370/2017/SB

705-2551936/2018

R$

1.561,62

20032018

13698/2006/SB

407-2551847/2018

R$

177,44

09022018

35959/2016/SB

704-2551932/2018

R$

1.898,24

20032018

37077/2017/SB

704-2551933/2018

R$

187,18

20032018

37044/2017/SB

704-2551934/2018

R$

187,18

20032018

37077/2017/SB

704-2551935/2018

R$

11.233,02

20032018

37077/2017/SB

030.162.007.000

101-2544235/2018

R$

948,12

20032018

38732/2014/SB

026.081.023.000

101-2551859/2018

R$

276,99

20032018

61369/2012/SB

704-2544283/2018

R$

3.700,00

20032018

705-2544199/2018

R$

336,24

20032018

27020/2015/SB

705-2551899/2018

R$

3.657,60

20032018

24308/2017/SB

JOSE DIOCLECIO DOS SANTOS JOSE DIOCLECIO DOS SANTOS JOSE DIOCLECIO DOS SANTOS JOSE DIOCLECIO DOS SANTOS JOSE DIOCLECIO DOS SANTOS JOSE DIOCLECIO DOS SANTOS JOSE LEANDRO FERREIRA LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ IND. LTDA LENI SANTANA MORAES LEONARDO MILAN LUIZ GAINER ALVES RIDRIGUES JUNIOR LURINETE DO NASCIMENTO SANTOS MARCO TADEU HELENO FELICIANO MARCOS DE JESUS SANTOS MARIA DIAS PEREIRA MARIA ROSA MAROLA MOYSES ANTONIO BOTELHO NAZZARENO FERRI NELSON VIEIRA MAIA NILTON CARLOS PATRIZZI INST INDUSTRIAIS - ME NILTON CARLOS PATRIZZI INST INDUSTRIAIS - ME NIVALDO GOMES DA SILVA NIVALDO RODRIGUES DE BARROS NSG PARTNERS ODONTOLOGIA LTDA - ME OKAZAKI ELETRONICA LTDA OKAZAKI ELETRONICA LTDA OKAZAKI ELETRONICA LTDA OKAZAKI ELETRONICA LTDA OLIVIA MARIA DA CONCEICAO-ESPOLIO OLYMPIA MARIA MOREIRA COSTA OSMAR ALEXANDRO FERREIRA OSWALDO DOMINGOS OSWALDO MARCILIO FERNANDES FILHO

521.404.007.000

031.086.096.000

243.740-6

18/2016/SB

407-2551826/2018

R$

197,16

09022018

14170/2001/SB

123.234-7

407-2551829/2018

R$

197,16

09022018

14170/2001/SB

123.234-7

407-2551837/2018

R$

157,73

09022018

14170/2001/SB

16762/2010/SB

006.008.065.000

R$

16.641,00

20032018

R$

4.999,99

20032018

705-2544169/2018

R$

576,96

20032018

19903/1976/SB

R$

989,64

20032018

52362/2016/SB

001.024.062.000

101-2551961/2018

R$

5.439,00

20032018

33359/2017/SB

020.017.018.000

101-2551962/2018

R$

446,82

20032018

1956/2016/SB

705-2544407/2018

R$

972,30

20032018

48893/2016/SB

707-2551822/2018

R$

1.684,32

20032018

82292/2017/SB

707-2551823/2018

R$

1.684,32

20032018

82292/2017/SB

707-2551824/2018

R$

1.684,32

20032018

82292/2017/SB

707-2551825/2018

R$

1.684,32

20032018

82292/2017/SB

707-2551827/2018

R$

1.684,32

20032018

82292/2017/SB

707-2551828/2018

R$

1.684,32

20032018

82292/2017/SB

007.066.015.000

101-2544383/2018

R$

6.040,32

20032018

789/1990/SB

015.036.210.000

101-2544233/2018

R$

104,80

20032018

81216/2014/SB

94.300-2

704-2544211/2018

R$

8.869,90

20032018

65845/2017/SB

94.300-2

704-2544212/2018

R$

5.616,00

20032018

65845/2017/SB

250.825-7

406-2544327/2018

R$

765,04

20032018

43951/2017/SB

250.825-7

406-2544330/2018

R$

765,04

20032018

43951/2017/SB

707-2551807/2018

R$

1.684,32

20032018

82294/2017/SB

707-2551810/2018

R$

1.684,32

20032018

82294/2017/SB

707-2551811/2018

R$

1.684,32

20032018

82294/2017/SB

707-2551812/2018

R$

1.684,32

20032018

82294/2017/SB

707-2551813/2018

R$

1.684,32

20032018

82294/2017/SB

707-2551814/2018

R$

1.684,32

20032018

82294/2017/SB

510.212.019.000

101-2544243/2018

R$

1.498,32

20032018

46752/2014/SB

521.404.009.000

101-2544248/2018

R$

1.105,08

20032018

12039/2000/SB

028.002.046.000

101-2551860/2018

R$

306.546,60

20032018

2153/2016/SB

704-2544313/2018

R$

1.769,99

20032018

62871/2017/SB

101-2551964/2018

R$

184,96

20032018

13557/1991/SB

407-2544303/2018

R$

98,58

07022018

98,58

07022018

512.005.020.000

VOLKSWAGEN DO BRASIL IND.VEIC. AUTOMOTORES LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL IND.VEIC. AUTOMOTORES LTDA WALDIR DOS SANTOS WELLINGTON MAURICIO DA SILVA ZILDA TAMBALO DE SOUZA

101-2551856/2018 704-2551944/2018

705-2544213/2018

RONALDO NOGUEIRA CAMPOS RONALDO NOGUEIRA CAMPOS RONALDO NOGUEIRA CAMPOS RONALDO NOGUEIRA CAMPOS RONALDO NOGUEIRA CAMPOS RONALDO NOGUEIRA CAMPOS

SONIA MARANGONI DOS SANTOS STATUS ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/C LTDA STATUS ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/C LTDA SUPER MERCADO BOM PRECO M M EIRELI - ME SUPER MERCADO BOM PRECO M M EIRELI - ME TAKAHIRO UCHIMARO - ESPOLIO TAKAHIRO UCHIMARO - ESPOLIO TAKAHIRO UCHIMARO - ESPOLIO TAKAHIRO UCHIMARO - ESPOLIO TAKAHIRO UCHIMARO - ESPOLIO TAKAHIRO UCHIMARO - ESPOLIO TATIANA CRISTINA DOS ANJOS SILVA TEREZA BENEVIDES BARBOSA TRENTO PATRIMONIAL LTDA VADENIR CESAR CARRARA

24

123.234-7

ROMILDO GARCIA

SILVANA GALAZZO

704-2544380/2018 705-2544164/2018

Edição 1980

13-2

13-2

620.102.104.000

510.210.005.000

407-2544304/2018

R$

101-2551967/2018

R$

13.448,04

20032018

31113/2016/SB

704-2544175/2018

R$

1.500,00

20032018

80210/2017/SB

101-2544237/2018

R$

1.133,88

20032018

46530/2014/SB

SF.1, 15 DE FEVEREIRO DE 2018 FABIANA RODRIGUEZ MARTINS - DIRETORA DO DEPTO.DA RECEITA .........................................................................................................................................

SECRETARIA DE FINANCAS - DEPARTAMENTO DA RECEITA - EDITAL 40/2018

Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados de que deverão comparecer à Rede Fácil - Atendimento ao Cidadão, situado na Praça Samuel Sabatini,50 - piso térreo do Paço Municipal, ou em um dos demais postos de atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar a alteração do endereço declarado ou o encerramento de sua inscrição mobiliária. Após este prazo, a inscrição será cancelada de ofício, com a aplicação da penalidade devida (multa). INSCRICAO MOBILIARIA;NOME; 258873 0 - AAPARECIDO CORDEIRO DE CARVALHO 214717 3 - ADELIA SANTANA DE ANDRADE LIMA 245853 5 - ADILMA SOARES DE JESUS MARTINS 252482 1 - AIRLES THARSIANNE RODRIGUES LIMA 179108 7 - ALESSANDRA APARECIDA FERREIRA DE LIMA - ME 232832 1 - ALICE RIBEIRO DA SILVA BOMFIM 198674 0 - ALVARO PEREIRA SAMPAIO 128921 7 - ANA TEREZA SALLES MACHADO CABELEREIRA - ME 240219 0 - ARIANE MENDONCA RIBEIRO 068469 4 - AUTO POSTO ESTRADA DO PONEY LTDA 258482 4 - BARBARA CHICAO DIAS 255742 8 - BIANCA DOS SANTOS GALLEGO 257156 0 - CLEUSA MARIA DE SOUZA 129490 3 - CRISTIANE BLAZINA DE MELO 253631 5 - ELAINE CRISTINA VECHIES 252237 3 - ELSIE ROSE HARDER ESGAIB - ME 236814 5 - ERNESTO BASSOLI JUNIOR 153722 9 - FAR TECNOLOGIA INFORMATICA COM. E SERV. LTDA EPP 165621 0 - IGF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME 045955 0 - INSTITUTO DE BELEZA JORGE BEAUTY LTDA.-EPP 146797 2 - JM COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME 165207 9 - KATIA MELISSA ROSA MARTINELLI - ME 172863 6 - LEONORO BARBOZA DE SOUZA BOUTIQUE - ME 236348 8 - LILIANE LIMA DOS SANTOS 145180 4 - MAF PARK LTDA - ME 232829 1 - MANOEL NUNES DA SILVA 127007 9 - OFICINA DE REPAROS DE VEICULOS MFS LTDA ME

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

034534 2 - ONIL DECORACOES LTDA 252944 0 - PEDRO VITOR DOS SANTOS 252141 5 - RAFAEL LOPES DA SILVA 088689 0 - RECREACAO INFANTIL COLIBRI LTDA EPP 217951 2 - ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO 217351 4 - ROSANGELA CARDOSO LEANDRO 144231 7 - SERGIO BOROVIK 166171 0 - SERRALHERIA BOM PASTOR DE ITANHAEM LTDA ME 038402 0 - VALDECI TORRES DOS SANTOS 215595 8 - VERA ROLIM DA SILVA CABRAL SF-1, 15 DE FEVEREIRO DE 2018 FABIANA RODRIGUEZ MARTINS - DIRETORA DO DEPTO.DA RECEITA .........................................................................................................................................

Secretaria de Finanças Departamento da Receita

SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DA RECEITA EDITAL SF-1 - 036/2018

Nos termos da legislação vigente, ficam os contribuintes abaixo, NOTIFICADOS a comparecerem dentro de 15 (quinze) dias ao local a seguir especificado, a fim de ultimarem providências necessárias ao trâmite dos processos. O não comparecimento implicará o arquivamento e demais consequências legais. 1º ANDAR DA SECRETARIA DE FINANÇAS – SF.101.1 (Av. Kennedy, 1058 – Subseção de Cadastro Mobiliário). ASSUNTO: APRESENTAR DOCUMENTOS OSCAR GUIMARÃES JUNIOR

SB-15.279/1999

SB-67.982/2016 SB-67.240/2016 SB-37.772/2016

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS ADAUTO LUSVARGHI MILTON BRANDÃO PIO DE SOUSA SANTOS

SB-69.568/2016 SB-09.844/2004 SB-70.491/2013

PROCESSO IMPROCEDENTE ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS ADALBERTO MORAIS DE OLIVEIRA APARECIDA CUSTÓDIA DE GODOI CARLOS ALBERTO CAETANO CARLOS ALBERTO DA SILVA MIRANDA CARLOS FERREIRA DA SILVA CARMEM BELTRAN MARTINS – ESPOLIO CÍCERO DOS REIS DILVANIR JOSE GONÇALVES EDIVALDO DIAS AMORIM FRANCIMAR LÚCIO DA CRUZ FRANCISCA ASSIS PEREIRA FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA FRANCISCO ROSENDO FERREIRA JOSÉ SOCORRO ZEFERINO LECI MOTA SOUSA LUIZ PEDREIRA DE OLIVEIRA – ESPÓLIO MANOEL ALVES CAMBUIM MOISÉS BERNARDES RENATO FERNANDES CERINO SANDRA REGINA DA SILVA SIDNEY LUIZ DA SILVA TEREZA MENDES TEIXEIRA TEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA VALDILEY ANDRADE SALES VALDIR APARECIDO ANTONELLI

EDECIR DE SOUZA JULIO HARUO YOKOYAMA PIETRO GUGLIELMI

ASSUNTO: APRESENTAR DOCUMENTOS SB-16.445/1979

SB-64.859/2016 SB-61.773/2016 SB-07.744/1997 SB-02.766/2016 SB-66.121/2016 SB-43.467/2015 SB-64.003/2016 SB-69.529/2016 SB-69.501/2015 SB-72.230/2016 SB-40.900/2015 SB-65.419/2016 SB-05.301/2010 SB-70.517/2016 SB-64.037/2016 SB-69.440/2016 SB-23.079/2005 SB-82.401/2014 SB-19.916/2017 SB-42.169/2012 SB-66.497/2016 SB-01.199/2016 SB-21.962/2016 SB-63.159/2016 SB-72.158/2016

ASSUNTO: RECOLHIMENTO DE ITBI

SB-43.256/2016 SB-07.069/2008 SB-59.897/2017

ASSUNTO: REVISÃO DE ISS EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO FERREIRA DA PAIXÃO IVANETE RIBEIRO MOURA JOÃO ALBERTO PEREIRA DO VALLE RUBENS VIEIRA MORAES

2º ANDAR DA SECRETARIA DE FINANÇAS - SF.103 (Av. Kennedy, 1058 - 2ª Seção de Fiscalização Tributária).

ALVARO DE FARIA (CEDENTE) / IAFRANIA Q. DE LUNA(CESSIONÁRIA)

25

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXAS

2º ANDAR DA SECRETARIA DE FINANÇAS - SF.102 (Av. Kennedy, 1058 - 1ª Seção de Fiscalização Tributária).

PEDRA CALCITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

IVANILDO BARBOSA DA SILVA JOÃO MANOEL LEITE JOSIVAN FRANCISCO DE QUEIROZ

Edição 1980

SB-68.953/2016 SB-02.331/2005 SB-47.716/2015 SB-15.820/2000 SB-05.817/2009

SB-20.897/2016

PROCESSO DESCONHECIDO ASSUNTO: APRESENTAR DOCUMENTOS ODONEL MORAIS CORREIA SIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS LTDA

SB-80.884/2017 SB-64.360/2016

Nos termos da legislação vigente, ficam os CONTRIBUINTES abaixo CIENTIFICADOS das decisões exaradas pela JUNTA DE RECURSOS FISCAIS:

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXAS MARCELO JUNCKER PRESTIA ZILDA FELIPE SOARES

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS

DECISÕES DA JRF-C

ANTONIO CARLOS ALVES TERESA CRISTINA DE MORAIS PEREIRA

RECURSOS DE OFÍCIO PROVIDOS

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO PEDRA CALCITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COLSAN ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE

SB-20.037/2010

RECURSOS DESPROVIDOS

SB-21.802/2002 SB-61.835/2016

SB-08.277/2014 SB-54.499/2015

SB-07.500/2017

Nos termos da legislação vigente, ficam os CONTRIBUINTES abaixo CIENTIFICADOS das decisões exaradas pelas autoridades competentes. Tratando-se de INDEFERIMENTO, poderá ser INTERPOSTO RECURSO no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital.

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO BIG TOP 2 INCORPORADORA LTDA

SB-06.986/2013

PROCESSOS DEFERIDOS

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS ANTONIO HENRIQUE DA SILVA JOÃO BATISTA DE MAIA RAMALHO

SB-03.226/2007 SB-61.796/2016

RECURSOS DE EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS COOPERATIVA DOS TRANSP. DE VEÍC. E CARGAS EM GERAL

DESPACHOS DA SENHORA DIRETORA DA SF.1

SB-52.565/2014

DECISÕES DA JRF-A

ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCAL GILENO PINTO SANTOS IGREJA EVANG. ASSEMBLÉIA DE DEUS – MINIST. DE SBCAMPO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS MARIA DAS NEVES FARIAS BALBINO REGINALDO MARQUES TEIXEIRA WAGNER NEGRI

ASSUNTO: IMUNIDADE DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

PROCESSO PROCEDENTE

SB-18.502/2008

ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCAL COMUNIDADE EVANGÉLICA GRAÇA E ADORAÇÃO

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXAS COBEPLA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ÁGUAS LTDA – ME JOSE AMARO DA SILVA JOSE DE JESUS LIMA LUIZ SATORU MATSUMURA MARLEIDE OLIVEIRA RODRIGUES NELSON VIEIRA MAIA OSEIAS ANTONIO DA SILVA ROLF LAVES SALUTIS CENTRO DE ESPECIALIDADES S/S LTDA

SB-15.626/2017 SB-01.133/2008 SB-47.270/2017 SB-02.581/2003 RG-00.269/2004 SB-09.721/2007 SB-16.453/2002 SB-73.368/2015 SB-18.322/2008

ASSUNTO: REVISÃO DE ISS ANGELO MAZINE BENEDITO PEDRO VIEIRA ELIEL CANDIDO DE ALMEIDA FASORIAL COMÉRCIO E INST. DE EQUIP. ELÉTR. LTDA

SB-41.701/2017

PROCESSOS INDEFERIDOS

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO OSVALDINA JOSEFA RODRIGUES

SB-18.859/2017 SB-65.893/2013 SB-11.918/2008 SB-14.872/2017 SB-18.534/2006 SB-19.492/2017

SB-71.155/2015 SB-69.960/2016 SB-61.202/2016 SB-39.145/2011

SB-34.724/2016

PROCESSOS DESCONHECIDOS ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCAL DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

SB-44.839/2017

DESPACHOS DA SENHORA CHEFE DA SF.101 PROCEDIMENTO AUTORIZADO ASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL SOUTH LORRIZ BRAZIL COSMÉTICOS LTDA

PROCESSOS DEFERIDOS

SB-43.571/2017

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

ASSUNTO: DESMEMBRAMENTO LUIS RAFAEL GOMES FERREIRA MAMEDE RASOUL SALEM

Edição 1980

26

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS SB-59.702/2015 SB-48.831/2017

ASSOC. CULTURA INGLESA – SÃO PAULO ASSOC. METODISTA DE AÇÃO SOCIAL DE SBCAMPO SUKYO MAHIKARI DO BRASIL

SB-71.628/2017 SB-70.525/2017 SB-80.710/2017 SB-80.582/2017

ASSUNTO: REVISÃO DE LANÇAMENTO

SB-77.685/2017 SB-57.146/2015 SB-79.987/2017

ASSUNTO: ENCERRAMENTO RETROATIVO ANTONIO MACHADO DA SILVA MARCO ANSELMO CONCEIÇÃO RODOLFO DA SILVA RODRIGUES RONALDO DAVI SANCHES

ASSUNTO: VISTAS ANALICE RIBEIRO PRESTES FLORENTINO

SB-59.303/2017

ASSUNTO: CERTIDÃO ZULMA DE AMARAL

SB-03.933/2018

SB-26.513/2015

SB-47.436/2017

LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIP. TRENTO PATRIMONIAL LTDA

ASSUNTO: INFORMAÇÃO CADASTRAL SB-40.797/2017

LAERCIO RODRIGUES GARCIA

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO ADRIANA CORREIA DE CAMPOS

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO

SB-04.861/2018

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ISS SB-81.712/2017 SB-30.386/2016 SB-45.567/2015 SB-40.211/2017 SB-67.594/2014 SB-79.573/2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SB-06.911/2017 SB-06.715/2017

PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO SB-04.837/2017

PROCESSOS INDEFERIDOS ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO SB-47.262/2017 SB-51.804/2017 SB-46.481/2017 SB-02.202/2007

PROCESSOS DESCONHECIDOS ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DR. SÉRGIO HERCULES-SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA SANDRA VIVIANE DE LIMA E SILVA GREC

SB-77.806/2017

ASSUNTO: RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO SB-14.385/2017 SB-54.537/2017 SB-22.045/2017 SB-67.797/2017 SB-53.204/2017 SB-19.912/2017 SB-76.200/2015 SB-20.630/2017 SB-44.684/2017 SB-14.701/2016 SB-51.482/2017 SB-48.872/2017 SB-49.695/2017 SB-52.013/2017 SB-46.541/2017 SB-41.008/2017 SB-28.927/2017 SB-50.971/2017 SB-14.493/2017 SB-46.434/2017 SB-13.007/2017 SB-40.415/2017 SB-17.836/2017 SB-50.394/2017 SB-43.951/2017

ASSUNTO: CÓPIAS

ANGELA MARTA DOS REIS – ME MARCELO ALBUQUERQUE DOS PRAZERES MOISES OLIVEIRA LIMA NICACIO COSTA PERES

SB-66.629/2017

SB-19.190/2016

PROCESSOS DEFERIDOS

LIMAVEL VEÍCULOS LTDA – EPP

SB-59.796/2017

ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA

ASSUNTO: LANÇAMENTO DE TAXA

AMPLO VISION PUBLICID. SOLUÇÕES EM MIDIA LTDA HENRIQUE ANDRETA – ME

SB-45.748/2012 SB-02.153/2016

PROCESSOS INDEFERIDOS

PROCEDIMENTO AUTORIZADO

CENTRO CIVICO SOC ESPORT SERV MUNIC SBC CFS ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDIÇÃO PROMAN GERENCIAMENTO PROJ S/S LTDA SEI ABC EMPREEND. IMOB. SPE LTDA VALEVITI COM. DISTR. BEBIDAS LTDA

SB-31.113/2016

ASSUNTO: DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS NELSON DANTAS DE OLIVEIRA

DESPACHOS DO SENHORA CHEFE DA SF.102

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

WALDIR CARTOLA DOS SANTOS

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXAS

PROCESSOS DESCONHECIDOS

ADALBERTO GOMES DA SILVA ALEXANDRA CONCONI GARCIA AMANDA SANTANA DIONÍSIO ANISIO TADEU STORTE DÉBORA CAMELLO DIOGO VINICIUS PINHEIRO EKS RAY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ELV ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL EIRELI ERICK ROJAS CARDOSO FARTEB FERRAMENTARIA TÉCNICA LTDA – EPP GEP INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA JADE ASSUNÇÃO DAMÁSIO JEFFERSON SENRA RICCI JOSÉ CARLOS ASSUMPÇÃO – ME JOSÉ LEANDRO DA SILVA L & L MONTICH REPRESENTAÇÕES LTDA M.G. MELERO CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA MICROSTYLI TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA – ME PAULO PIRES FILHO PRISCILA DE ALMEIDA MENDES RE BARDELLI FISIOTERAPIA SS LTDA ME REINALDO ALBERTO DE SOUZA RESTAURANTE PARRILLA ESTAÇÃO RIACHO GRANDE – EPP SUELY PILOTO SOUZA TIBA SUPERMERCADO BOM PREÇO M M EIRELI – ME

SB-64.670/2017

ASSUNTO: BENEFÍCIO FISCAL (2020)

ASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL

HABILITY REPRESENTAÇÕES LTDA

BRUNO ALVES MAROSTEGAN

PROCESSOS DEFERIDOS

PROCESSOS INDEFERIDOS

RICARDO GASPAR

DESPACHOS DO SENHOR CHEFE DA SF.103

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO

ASSUNTO: ENCERRAMENTO RETROATIVO

VITOR SCHIMIDT PEREIRA DA SILVA

SB-64.736/2016 SB-60.225/2016 SB-60.313/2016 SB-61.691/2016 SB-21.916/2006 SB-08.199/2005 SB-62.102/2016

PROCEDIMENTO AUTORIZADO

PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE

JOÃO VIANI DO CARMO

ALESSANDRO BEZERRA DOS SANTOS GERALDO AFONSO PACHECO JOSE MOREIRA DA SILVA FILHO MARIA DAS DORES NUNES NELSON MARIA DA SILVA RAIMUNDO LUIS PEREIRA VALDECI ALEXANDRE DA SILVA

SB-19.047/2017 SB-14.641/2017

PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

SB-02.355/2017

ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU/TAXAS BETA 44 INCORPORAÇÃO LTDA

SB-02.797/2017

PROCESSOS DESCONHECIDOS ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE POLO IVO ALBERTO RIBEIRO MAGALHÃES – ESPÓLIO MARIA ISABEL DE OLIVEIRA BRESSANI

SB-75.221/2017 SB-69.422/2017

PRIMEIRA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SF.102 TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL SIMPLIFICADA – P.V.F.. nº 0052/2017 Inscrição Mobiliária: 21.628-3 Nome da Empresa: OKAZAKI ELETRÔNICA LTDA. Endereço: Rua Afonsina, 21, Rudge Ramos, SBC Procedimento de Verificação Fiscal: P.V.F. nº 0052/2017 Processo istrativo: SB-037.077/2017-45 Período Fiscalizado: janeiro/2012 a abril/2017 Lavramos o presente termo, em conformidade com o artigo 77, do Decreto 17.419/2011, encerramos este Procedimento de Verificação Fiscal, impetrada em face do sujeito ivo acima identificado, na qualidade de prestador e tomador de serviços, iniciada em 13 de junho de 2017, conforme Termo de Início publicado no “Jornal Notícias do Município” – Edital nº 282/2017 na edição de 11/10/2017. Contribuinte não atendeu à notificação para regularizar pendências na escrituração eletrônica. Por isto procedemos às seguintes autuações. 1 – Falta de comunicação da alteração no cadastro, por encerramento das atividades no local. Infração aos arts.83 c/c art.84, §2º, alínea ‘d’ e §4º da Lei 1802/69, com multa prevista no art. 80, §2º,I, alínea ‘a’ da Lei 1802/69 NR Lei 6593/17 com penalidade de 2 vezes o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Em virtude disto, lavramos a multa nº 100.833 com lançamento nº 704/18-2551932-8; 2 –Não encerrou a escrituração fiscal do Livro eletrônico de serviços prestados, das competências 01/2012 a 04/2012. Infração aos arts. 46 a 49, 54, 57 e 59 do Decreto 17.419/2011 NR 19154/2014, com multa de R$ 46,80 por mês e por livro eletrônico não encerrado ou inconsistente, prevista no art. 80, §2º, III, “b” da Lei 1802/69 com nova redação dada pela Lei 6593/17. Em virtude disto, lavramos a multa nº 100.834 com lançamento nº 704/18-2551933-4; 3 - Não encerrou a escrituração fiscal do Livro eletrônico de serviços tomados, das competências 01/2012 a 04/2012. Infração aos arts. 46 a 49, 54, 57 e 59 do Decreto 17.419/2011 NR 19154/2014 com multa de R$ 93,59 por mês e por livro eletrônico não encerrado, prevista no art. 80, §2º, III, “b” da Lei 1802/69 com nova redação dada pela Lei 5103/02. Em virtude disto, lavramos a multa nº 100.884 com lançamento nº 704/18-2551934-0; 4 – Não recolheu o ISSQN sobre os serviços prestados, no período de 01/2009 a 05/2010 e de 01/2012 a 04/2012. Estava enquadrado no regime de estimativa com a base de cálculo fixada desde 09/1995, para a atividade código de serviço: 168027/1521, no valor de base de cálculo mensal de R$ 6.598,32 para o ano de 2009; R$ 6.882,30 para 2010; e R$ 7.758,26 para 2012. Infração ao disposto no art. 132 da Lei 1802/69. Lançamos o imposto com base nos valores de Base de Cálculo Fixada por Estimativa, gerando os lançamentos: 405/09-2698768 a 71, 405/10-2517814 a 19, 405/10-2668816 a 21, 292/17-0709957 a 60, com multa de 50% sobre o valor

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

atualizado do imposto não recolhido, prevista no art. 80, §2º, II, da Lei 1802/69 com nova redação dada pela Lei 6593/17. Em virtude disto, lavramos a multa nº 100.885, com lançamento nº 704/18-2551935-6; Conforme determina o art. 69, inciso I do Decreto Municipal nº 17.419/2011, o procedimento fiscal realizado não homologa os créditos tributários. As guias para consulta e pagamento dos valores devidos podem ser obtidas pelo sitio: http://www. saobernardo.sp.gov.br/consultar-debitos, informando a inscrição mobiliária e o CNPJ. Notificamos, ainda, ao infrator que o prazo para defesa mediante prova de alegações é 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. E, decorrido este prazo sem a impugnação pelo autuado ou por seu representante legal, será efetuada a cobrança imediata do débito, por via amigável ou executiva, com atualização monetária, independentemente das demais sanções previstas na legislação vigente - Leis Municipais 1802/69 e 6.387/14 NR pela Lei Municipal 6.396/15. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL PVF nº 232/2017 – P.A nº 80233/2017-SB Razão Social: CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LTDA EPP Endereço: Rua dos Vianas, 1196 – 2º andar – Baeta Neves – SBC – SP Inscrição Mobiliária nº 196.436-4 CNPJ 12.331.560/0001-08 Período Fiscalizado: de junho/2016 a outubro/2017 relativamente ao ISSQN devido por serviços tomados, e de março/2013 a outubro/2017 relativamente ao ISSQN devido por serviços prestados. Nos termos do disposto no art. 77 do Decreto Municipal 17.419/2011, fica o contribuinte CHANGE SOLUTIONS COM. SERV EM INFORMATICA LTDA EPP, inscrito no cadastro mobiliário sob nº 196.436-4, NOTIFICADO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 232/2017, com a finalidade de regularização do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, nas qualidades de PRESTADOR e TOMADOR DE SERVIÇOS. Verificada, após emissão do relatório situacional, o não atendimento da notificação de 18/12/2017, constatamos infração ao art. 59 do Decreto nº 17419/11. Consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º, inciso III, “d”, da Lei Municipal nº 1.802/1969, constituída pelo Auto de Infração nº 100.881, lançamento nº 704/18-2544406. Como prestador, constatamos infração ao art. 132 da Lei Municipal nº 1802/69 e, sob os códigos de serviço 1234 e 1522, com base no faturamento anterior deste mesmo contribuinte dos meses de março a agosto de 2011, procedemos ao lançamento dos créditos referentes às competências de 06/2016 a 10/2017, de nºs 405182544340 a 405182544346, 405182544348 a 405182544357, 405182544359 a 405182544375. Consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º, inciso II da lei acima citada, constituída pelo aviso-recibo nº 704/18-2544376 (Auto de Infração 3432-SF). Ainda, constatamos infração aos art. 46 e 54 do Decreto Municipal nº 17.419/2011 diante da falta de escrituração dos livros registros de notas fiscais de serviços prestados e tomados, referente às competências de 06/2016 a 10/2017 e, consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1802/69, constituída pelo aviso-recibo nº 704/18-2544334 (Auto de Infração 100.879). Nos termos do artigo 69, inciso I, do Decreto Municipal nº 17.419/2011, o procedimento de verificação fiscal ora encerrada não homologa as operações tributáveis realizadas no período verificado. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL PVF nº 234/2017 – P.A nº 80241/2017-SB Razão Social: CONSTRUMETODO MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP Endereço: Rua Dom Jorge Mascarenhas, 70 – Ferrazópolis – SBC – SP Inscrição Mobiliária nº 205.489 CNPJ 14.325.691/0001-08 Período Fiscalizado: de setembro/2016 a setembro/2017 relativamente ao ISSQN devido por serviços tomados, e de janeiro/2014 a março/2017 relativamente ao ISSQN devido por serviços prestados. Nos termos do disposto no art. 77 do Decreto Municipal 17.419/2011, fica o contribuinte CONSTRUMETODO MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP, inscrito no cadastro mobiliário sob nº 205.489, NOTIFICADO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 234/2017, com a finalidade de regularização do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, nas qualidades de PRESTADOR e TOMADOR DE SERVIÇOS. Verificada, após emissão do relatório situacional, o não atendimento da notificação publicada em 29/12/2017, constatamos infração ao art. 59 do Decreto nº 17419/11. Consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º, inciso III, “d”, da Lei Municipal nº 1.802/1969, constituída pelo Auto de Infração nº 100.877-SF, lançamento nº 704/18-2544264. Ainda, constatamos infração ao art. 132 da Lei Municipal nº 1.802/1969 por falta de recolhimento dos lançamentos nºs 291161967887, 291161990738, 291172035222, 291172154413, 291172172924, 291172204763, 291172204766, 291172233326, 291172254181, 291172254188, 292161967899, 292161990750, 292162000309, 292172035232, 292172124801, 292172144391, 292172162279 e, consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º, inciso II, da citada lei, constituída pelo lançamento nº 704/18-2544280 (Auto de Infração nº 100.878). Nos termos do artigo 69, inciso I, do Decreto Municipal nº 17.419/2011, o procedimento de verificação fiscal ora encerrada não homologa as operações tributáveis realizadas no período verificado. Assunto: Termo de Encerramento de Procedimento de Verificação Fiscal Razão Social: Nilton Carlos Patrizzi Instalações Industriais - ME Inscrição Mobiliária: 229.331-5 CNPJ: 20.452.568/0001-50 Processo: SB 80226/17 P.V.F.: 229/2017 Endereço: Avenida Rudge Ramos, 117 – sala 03 Rudge Ramos – São

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Bernardo do Campo/SP; Período Fiscalizado: Serviços Prestados : 06/2014 a 05/2015 Nos termos do disposto no artigo 77 do Decreto Municipal 17.419/2011, fica o contribuinte Nilton Carlos Patrizzi Instalações Industriais - ME, inscrito no cadastro mobiliário sob nº 229.331-5, NOTIFICADO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, 229/2017, com a finalidade de regularização do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, nas qualidades de PRESTADOR DE SERVIÇOS. Verificada, após emissão de novo relatório situacional, a regularização das pendências apontadas no Termo de Início de Procedimento de Verificação Fiscal, publicado no edital 359/2017, da edição de 29/12/2017. Após analise da documentação apresentada em 18/01/2018 podese apurar divergências na escrituração no sistema GISS ONLINE e o declarado no SIMPLES NACIONAL, para os meses 09/2014, 12/2014, 01/2015 e 02/2015. Sendo assim procedemos à constituição do crédito tributário através do lançamento número 802/182544387-6 referente à atualização dos valores nas competências declaradas. Procedemos também, conforme previsão no artigo 80, §2°, II, da Lei Municipal 1802/1969, a constituição de lançamento de multa nr° 704/182544261-2 – Auto de Infração 100.784 – pela divergência no recolhimento dos impostos referentes às competências 09/2014, 12/2014, 01/2015 e 02/2015 como prestador de serviços de acordo com os artigos 124 e 132 da Lei Municipal 1802/1969. Pela divergência na alíquota do SIMPLES NACIONAL para a competência 08/2014 foi constituído lançamento de multa nr° 704/18-2544256 – Auto de Infração 3431-SF – conforme disposto no artigo 80, §2°, II b da Lei Municipal 1802/1969. Esse Termo de Encerramento não homologa os créditos do período verificado. PRIMEIRA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TIBUTÁRIA – SF 102 AV. KENNEDY, 1058 – 2º ANDAR TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – PVF Nº 216/2017 – PAF Nº 67.707/2017 – SB. PERÍODO FISCALIZADO: serviços prestados e tomados – 08/2012 a 08/2017. Nos termos do disposto na alínea “b”, do item “1”, do § 3º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 1802/69, fica o contribuinte: EDUARDO ANTONIO DE PAIVA, inscrito no cadastro mobiliário sob nº 55.583-5, NOTIFICADO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – PVF Nº 216/2017, com a finalidade de apuração do recolhimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, na qualidade de PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. Como prestador, constatamos infração ao art. 132 da Lei Municipal nº 1802/69 e encerramos de ofício as competências de 08/2012 a 08/2017, que automaticamente geraram os lançamentos 292/18-0710292 a 292/18-0710296, 292/18-1052172 a 292/18-1052183, 292/18-1302097 a 292/18-1302108, 292/18-1733948 a 292/18-1733959, 292/18-2044448 a 292/18-2044459, 292/18-2311149 a 292/18-2311150 e 292/18-2311152 a 292/18-2311157. Consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º, inciso II da lei acima citada, constituída pelo aviso recibo nº. 704/18-2544206 (Auto de Infração 100.875). Ainda, constatamos infração aos art. 46 e 54 do Decreto Municipal nº 17.419/2011 e, consequentemente, aplicamos a multa prevista no art. 80, § 2º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1802/69, constituída pelo aviso recibo n. 704/182544208 (Auto de Infração 100.876). Nos termos do artigo 69, inciso I do Decreto Municipal nº 17.419/2011, o procedimento de verificação fiscal ora encerrada não homologa as operações tributáveis realizadas no período verificado. Nos termos do artigo 25, § 3º, item 2, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 1802/69 ficam os contribuintes a seguir relacionados, NOTIFICADO(S) do seguinte procedimento: TERMO DE ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL PVF nº Razão Social Inscrição Mobiliária CNPJ nº ISSQN na qualidade de Período a ser verificado Processo

: 139/2017 : STATUS ASS. CONTABIL E FISCAL S/C LTDA : 94.300-2 : 01.581.391/0001-48 : PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS : Agosto/2012 a Agosto /2017 : SB-65.845/2017

PROVIDÊNCIAS: Conforme art. 7º do Resolução 568/2016, foram encerradas as escriturações e constituídos os créditos tributários ex-offício, referente ao período fiscalizado, bem como aplicação das multas por falta de recolhimento do tributo; art. 80, §2º, inciso II da LM 1.802/69 (Auto de Infração nº 100.870 - lançamento nº 704/18-2.544.211), e por escrituração irregular nos livros fiscais eletrônicos de serviços prestados e tomados, de acordo com art. 80, §2º, inciso III, alínea ‘b’ da LM 1.802/69 (Auto de Infração nº 100.871 - lançamento nº 704/18-2.544.212). Nos termos do artigo 25, § 3º, item 2, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 1802/69 ficam os contribuintes a seguir relacionados, NOTIFICADO(S) do seguinte procedimento: TERMO DE ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL PVF nº Razão Social Inscrição Mobiliária CNPJ nº ISSQN na qualidade de Período a ser verificado Processo

: 141/2017 : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INF. ENS. FUND. ALTERNATIVA SCLT : 136.450-2 : 01.756.251/0003-25 : PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS : Agosto/2015 a Agosto /2017 : SB-65.859/2017

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

PROVIDÊNCIAS: Conforme art. 7º do Resolução 568/2016, foram encerradas as escriturações e constituídos os créditos tributários ex-offício, referente ao período fiscalizado, bem como aplicação das multas por falta de recolhimento do tributo; art. 80, §2º, inciso II da LM 1.802/69 (Auto de Infração nº 100.882 - lançamento nº 704/18-2.551.773), e por escrituração irregular nos livros fiscais eletrônicos de serviços prestados e tomados, de acordo com art. 80, §2º, inciso III, alínea ‘b’ da LM 1.802/69 (Auto de Infração nº 100.883 - lançamento nº 704/18-2.551.836). SF.1, 15 de fevereiro de 2018. FABIANA RODRIGUEZ MARTINS DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA .........................................................................................................................................

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO COMUNICADO – AUDIÊNCIA PÚBLICA A COMISSÃO MISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COMUNICA QUE, NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 9H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA, REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO 3º QUADRIMESTRE DO ANO DE 2017, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). Vereador ARY DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Mista .........................................................................................................................................

Procuradoria Geral do Município

ISTRAÇÃO INDIRETA

Gabinete do Procurador

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 100979259.2016.8.26.0564. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). José Carlos de França Carvalho Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO move uma Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 contra GOLDENHOOD ISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ nº 24.427.398/0001-05, objetivando a desapropriar parcialmente o imóvel sito na Estrada dos Alvarengas, s/nº, bairro Assunção, São Bernardo do Campo-SP, com inscrição municipal nº 532.001.023.000, 532.001.024.000, 532.001.042.000 à 532.001.047.000, 530.300.072.000 (em área maior), registrada na matrícula nº 67.403 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Declarados de utilidade pública os imóveis (terreno e benfeitorias porventura existentes) necessários à implementação do Corredor Alvarenga, conforme Decreto Municipal nº 19.054, datado de 23.08.2014. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e ado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 15 de janeiro de 2018. ......................................................................................................................................... EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 103040770.2016.8.26.0564. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). José Carlos de França Carvalho Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO move uma Ação de Desapropriação de Imóvel Urbano contra Risuke Miura e Sebastião Ferreira de Lucena, objetivando desapropriar totalmente o imóvel comercial, sito na Estrada dos Alvarengas, nº 4.580, esquina com a Rua dos Pinhais, no bairro Assunção, em São Bernardo do Campo-SP, inscrito no cadastro municipal nº 530.308.014.000, devidamente registrada junto ao 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, situação espelhada pela matrícula nº 44.354, consoante instrução prestada no bojo do Processo istrativo SB n.48554/2014. Declarado de utilidade pública os imóveis (terreno e benfeitorias porventura existentes) necessários à implementação do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltado às intervenções do Corredor Alvarenga, ECO Alvarenga e Terminal Alves Dias, conforme Decreto Municipal nº 19.054, datado de 23.09.2014. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e ado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 15 de janeiro de 2018. ......................................................................................................................................... EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 10006472.2017.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). José Carlos de França Carvalho Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) IMOBILIÁRIA BATAGLIA LTDA, rua Terezinha Setti, 215, Conj. 06, Centro, CEP 09720-400, São Bernardo do Campo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum por parte do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando em síntese que constatou que o imóvel de inscrição municipal n. 625.608.005.000, situado na Rua dos Ipês, n. 9, Bairro Curucutu, São Bernardo do Campo-SP, fora edificado sem prévio procedimento de licenciamento ambiental. Dessa maneira, pleiteia a demolição das construções implantadas no imóvel objeto da ação e que foram realizadas em desconformidade com as legislações aplicáveis à espécie, que impõem restrições ao uso, gozo e fruição em prol da preservação ao meio ambiente, recompondo integralmente os danos ambientais que a ocupação vem causando ou, caso a ré não promova a demolição objetivada na ação vertente, seja autorizado que o autor faça a demolição, viabilizando, ademais, o ressarcimento dos custos com tal medida, mediante execução em desfavor do réu, nos próprios autos da ação vertente. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e ado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 17 de janeiro de 2018 .........................................................................................................................................

SBREV - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo PORTARIAS E APOSTILAS ASSINADAS PELO SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE: PORTARIA Nº2640/2018-SBREV I – Aposentar por tempo de contribuição integral: MARA HELENA EPPRECHT RIBEIRO, MATRÍCULA N° 9.439-3, PASEP Nº 17030899405, CARGO ORIENTADOR PEDAGÓGICO, LOTAÇÃO SE-112, REFERÊNCIA EM3-F, pertencente ao Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Suplementar, Cargos de Carreira destinados a Extinção na Vacância, nos termos do artigo 80 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato. II – Os proventos da aposentadoria concedida nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

PORTARIA Nº2641/2018-SBREV I – Aposentar por tempo de contribuição integral- MAGISTÉRIO: CRISTINA FERNANDES MANRIQUE, MATRÍCULA N° 23.916-1, PASEP Nº 12329577429, CARGO PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTAÇÃO SE-112, REFERÊNCIA “E2-J”, pertencente ao Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos de Carreira, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 79 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato. II – Os proventos da aposentadoria concedida nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

PORTARIA Nº2642/2018-SBREV I – Aposentar por tempo de contribuição integral: MARIA DO SOCORRO DE SENA, MATRÍCULA N° 22.550-4, PASEP Nº 10746966951, CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM II, LOTAÇÃO SS-31, REFERÊNCIA “16-A”, tabela III-QPE-PP-III, nos termos do artigo 80 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato. II – Os proventos da aposentadoria concedida nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

PORTARIA Nº2643/2018-SBREV I – Aposentar por tempo de contribuição integral- MAGISTÉRIO: IVANETE DE JESUS SILVA, MATRÍCULA N° 25.830-7, PASEP Nº 18076360922, CARGO PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTAÇÃO SE-112, REFERÊNCIA “E4-C”, pertencente ao Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos de Carreira, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 79 da Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011, a partir da publicação deste ato. II – Os proventos da aposentadoria concedida nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

DEFERIMENTOS/ INDEFERIMENTOS Indeferindo a MARIA APARECIDA DE SOUZA, por meio do Processo Pessoal nº 373/PE, o pedido pensão por morte, por falta de amparo legal. Indeferindo a RICARDO WAGNER RADO, por meio do Processo Pessoal nº, 9012/H, o pedido de isenção de Imposto de Renda, e de Contribuição Previdenciária por falta de amparo legal.

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROC. 9439/AP 23916/AP 22550/AP 25830/AP

ORIGEM NOME SBREV MARA HELENA EPPRECHT RIBEIRO SBREV CRISTINA FERNANDES MANRIQUE SBREV MARIA DO SOCORRO DE SENA SBREV IVANETE DE JESUS SILVA

HOMOLOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROC. 970/E 5713/D 730/E 10133/E 32375/E

ORIGEM NOME SBREV JOSE RODRIGUES DA SILVA SBREV JANE ALVES DE OLIVEIRA SBREV LOURDES DE OLIVEIRA MARIOTO SBREV SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA SBREV ARMANDO MENOZZI FILHO

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

COMUNICADO DE FALECIMENTO Nº 006/2018 Matrícula

Nome

Cargo

Data do Falecimento

10.133-2 32.375-8

SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA ARMANDO MENOZZI FILHO

Aposentado Aposentado

08/02/2018 24/01/2018

F

660.355.548-49 665.393.588-49

MARCOS GALANTE VIAL Diretor Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo .........................................................................................................................................

ETCSBC - Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2017 PROCESSO N.º 017/2017 O Presidente da Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações, em conformidade com o que consta no Processo n.º 017/2017, HOMOLOGA a Licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 01/2017, tipo Menor Preço, e, ADJUDICA à empresa FORCE CONTABILIDADE LTDA o objeto da licitação, a prestação de serviços contábeis para operacionalização dos registros e peças contábeis da ETCSBC, haja vista ter essa empresa apresentado a proposta mais vantajosa para a istração. São Bernardo do Campo, 07 de fevereiro de 2018 Ademir Silvestre da Costa Diretor Presidente .........................................................................................................................................

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

SFD.103 – SEÇÃO DE ISTRAÇÃO PORTARIA N° 457/2018-SA Concede, nos termos do artigo 185 da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, a Carmen Silvia Fullin, matrícula nº 527, ocupante de um dos cargos de Professor Titular, referência P2-C, constante do Anexo 5 - Quadro de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo, Tabela IV - QPE-PP IV, do Quadro VIII da Lei Municipal nº 6.155 de 30 de setembro de 2011, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, no período de 16 de fevereiro de 2018 a 15 fevereiro de 2019.

PORTARIA N° 458/2018-SA Nomeia, nos termos do inciso II, do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, Alenilton da Silva Cardoso, RG nº 08582064-47 - SSP/BA, para exercer o cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Direito Processual Civil, constante do anexo 5 – Tabela IV-QPE-PP-IV, do Quadro VIII – Quadro de Pessoal Estatutário – Cargos de Carreira de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 6.155, de 30 de setembro de 2011. ........................................................................................................................................

Edição 1980

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REDUÇÃO DOS RISCOS PARA VOCÊ E SUA FAMÍLIA

A Prefeitura de São Bernardo do Campo está ampliando os trabalhos preventivos para proteger a população de eventuais problemas ocasionados durante o período de chuvas.